processo penal tributário

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  • Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

    1. Com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 275.000,00€. 2. Esse novo regime é aplicável às ações declarativas em que, pese embora

    ...ÓRIO Ação Declarativa com forma de processo especial, para divisão de coisa comum. ...ável pelas custas, multas e outras penalidades, que abranja o processo principal e os apensos ... Administrativo e de Processo Tributário, ao Cód. de Processo Civil, ao Cód. de Processo ...

  • Acórdão nº 0843685 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2008

    Deve entender-se que há desistência de um recurso que foi admitido para subir com o que se interpusesse da decisão que pusesse termo à causa se o respectivo sujeito processual não interpôs recurso da decisão final.

    Processo nº 3685/08 ./05.0IDVRL - tribunal judicial de ...c) do Código Penal, e a arguida C....., Lda de dois crimes de fraude ... graciosas deduzidas contra os actos tributários de liquidação adicional de I.R.C. e de I.V.A., ...

  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012

    1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

    ... Por sua vez, 5.º As leis de processo fixam os prazos, a forma e a ordem por que ...ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral, etc.), ...

  • Acórdão nº 0342397 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2003

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem letigimidade para se constituir assistente nos crimes contra a Segurança Social.

    ... de Paços de Ferreira corre termos o processo comum singular nº ...... em que é denunciante o ...68º, do Cód. Proc. Penal». Acrescenta-se no despacho recorrido que «Se ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e à Lei Geral Tributária. Assim, incluem-se no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão ... do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se, com as necessárias adaptações, ...

  • Acórdão nº 4840/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade, em consonância com o disposto no artº 68º do C.P.P., para ser admitido a intervir nos autos como assistente relativamente a crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos à data dos factos nas disposições conjugadas dos artºs 30º, nº 2 do C.P., 27º-B do RGIFNA, hoje sob os artºs 107º e 105º, nºs 1, 2 e 4 do RGIT.

    ...Processo, da 3ª secção do 3º Juízo Criminal de ... voz autónoma logo ao nível do processo penal. 7 - O artigo 50.º do RGIT  deve ser ... agente da administração ou perito tributário, que tem sempre a faculdade de consultar o ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...ão de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e ... artigo 255.º do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar ... multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria ...

  • Acórdão nº 1242/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Maio de 2004

    I - Nos crimes contra a segurança social em especial nos crimes de abuso de confiança em relação à segurança social, o bem jurídico tutelado é o património da segurança social, concretizado na função de arrecadação das contribuições que lhe são devidas. II - O titular desse bem jurídico é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. III - Por isso, aquele Instituto tem...

    ...ão de Coimbra I-RELATÓRIO 1.1-No processo de Inquérito supra identificado, foi indeferido ... para intervir como assistente em processo penal (Figueiredo Dias - Direito Processual Penal, Vol. ... agente da administração ou perito tributário a quem e conferida a faculdade de consultar o ...

  • Acórdão nº 08599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: ... (RJAT), a decisão arbitral proferida no processo n.º 630/2014-T, que correu termos no Centro de ... jurisdição, salvo no domínio do processo penal no âmbito do qual existe preceito constitucional ...

  • Lei n.º 113/2017

    ... também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). ...ção de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos ... e da justa repartição do esforço tributário Ao longo da presente legislatura a opção do ...

  • Acórdão nº 06P2559 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006

    I - Decidido na 1.ª instância, com força de caso julgado, prorrogar o prazo para interposição de recurso, não pode o Tribunal da Relação ter essa interposição como intempestiva, nos termos do n.º 3 do art. 414.º do CPP. II - Em todo o processo - civil ou penal -, deve observar-se uma relação de coerência, ou seja, a indiscutibilidade da subsistência de certa afirmação (no caso, a dilatação

    ...Nos processo comum com o nº ……. JAFAR do 1º Juízo ..., por o considerarem aplicável em Processo Penal. 7.º - Tal requerimento foi deferido e ... regime de recursos em processo penal, tributário e dependente do recurso em processo civil no ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ... um lado, simplificar a apreciação dos processos, tornando-a mais célere, e, por outro lado, ... taxas cabe recurso para os tribunais tributários de 1.' instância, nos termos e com os efeitos ...ção de documentos previsto no Código Penal. Artigo61.°-A Promoção das consultas 1 - No ...

  • Acórdão nº 0344355 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2003

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

    ...5º nº 1, do Código de Processo Penal. Sucede, porém que o RGIT não contém ... agente da administração ou perito tributário a quem é conferida a faculdade de consultar o ...

  • Acórdão nº 1124/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2006

    I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas

    ... 1 - No termo da fase de instrução do processo n.º 11/02.1TELSB, o sr. juiz colocado no ... entre o direito fiscal e o direito penal comum para, concluindo no sentido de o crime de ...ão à execução …, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as ...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em ... para tomarem consciência da ilicitude penal do facto e que só não tenham tomado ...ágio, tendo ainda leccionado direito tributário no Centro de Estudos Judiciários, bem como a ...

  • Acórdão nº 0444031 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2004

    Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.

    ... no artigo 68º, n.º 1 do Código de Processo Penal (doravante vulgo CPP), o M.mo Juiz não ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e à Lei Geral Tributária. Assim, incluem-se no ...

  • Deliberação n.º 2890/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... ciclo de estudo organizado segundo o processo de Bolonha;. c) Titulares de um grau académico ... 100 TP = 28 4 Procedimento e Processo Tributário Dir Outro 50 TP = 12 2 Direito Penal e Contra ...

  • Acórdão nº 0340257 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

    ... para se constituir como assistente, nos processos crime contra a Segurança Social. 4 - A Lei nº ...5° n°1, do Código de Processo Penal. Sucede, porém que o RGIT não contém nenhuma ... agente da administração ou perito tributário a quem é conferida a faculdade do consultar o ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011

    ...3/2011. Processo n. 561/10. Acordam, em Plenário, no Tribunal ... do Trabalho e, ainda, Direito Processual Penal, Direito Processual Civil, Processo do Trabalho, Procedimento Administrativo e Processo Tributário. [..]». Nos termos do artigo 184. do EOA, ...

  • Acórdão nº 02916/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    I). Tendo a Administração Tributária procedido ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre...

    ...é de 10 anos, por ter sido instaurado um processo contra-ordenacional contra a Recorrente. 4 - ... 6 - Os actos tributários, nomeadamente os actos de liquidação adicional, ... como infracção na acepção do direito penal nacional (cf. Acórdão de 27.11.91 do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2012

    Estando em causa no pedido cível deduzido, pelo assistente, não directamente o incumprimento da obrigação legal (tributária) de entregar as prestações devidas à segurança social, mas sim a responsabilidade civil emergente da prática do crime de abuso de confiança em relação à segurança social, pelo qual o arguido/recorrente, tal como a sociedade arguida, foram pronunciados e vieram a ser...

    24 I. Relatório 1. No âmbito do processo comum n.º 2082/06.2TDLSB da Comarca do Baixo ... 11º, 30º, n.º 2 e 79º do Código Penal e artigos 7º, nº 1 8º e 107º, n.º 1, por ... civil emergente do ilícito penal tributário e que ambas estas obrigações se regem, no que ...

  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.331 a 340 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... decidir (no âmbito do procedimento tributário, a administração e em sede de processo ...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações ...Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da ... da Relação do Porto Nos autos de processo" comum colectivo supra referenciados, oriundo do \xE2\x80"...