Abuso de confiança
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 147-148 |
Page147
Pratica o crime de abuso de confiança, quem:
não entregar à Administração Tributária parcialmente
prestação tributária deduzida nos termos da lei;
prestação tributária deduzida por conta da anterior;
prestação tributária recebida;
prestação parafiscal que possa ser entregue autonomamente,
quando decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação quando a prestação comunicada à administração tributária não for paga (com juros e coima, se for caso disso), no prazo de 30 dias após notificação
* punição
prisão de 1 a 5 anos - quando a entrega não efectuada for >euros 50.000, para as pessoas singulares
multa de 240 a 1.200 dias - quando a entrega não efectuada for >euros 50,000, para as pessoas colectivas
prisão até 3 anos quando a entrega não efectuada for = multa de 10 a 360 dias ou
multa de 20 a...
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