Abuso de confiança

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas147-148

Page147

Pratica o crime de abuso de confiança, quem:

não entregar à Administração Tributária parcialmente

prestação tributária deduzida nos termos da lei;

prestação tributária deduzida por conta da anterior;

prestação tributária recebida;

prestação parafiscal que possa ser entregue autonomamente,

quando decorridos mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação quando a prestação comunicada à administração tributária não for paga (com juros e coima, se for caso disso), no prazo de 30 dias após notificação

* punição

prisão de 1 a 5 anos - quando a entrega não efectuada for >euros 50.000, para as pessoas singulares

multa de 240 a 1.200 dias - quando a entrega não efectuada for >euros 50,000, para as pessoas colectivas

prisão até 3 anos quando a entrega não efectuada for = multa de 10 a 360 dias ou

multa de 20 a...

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