processo inventário minuta
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Acórdão nº 1285/16.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. A herança é integrada pelas situações jurídicas que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e que se não extingam por efeito do decesso, e dela também fazem parte os frutos percebidos até à partilha. II. Não é contrário à partilha o acordo celebrado entre os herdeiros à margem do decidido na conferência de interessados, no qual acordaram efectuar a divisão do valor
... ça e porquanto o acordo referido como “minuta compromissória de partilha” deixou de ter ... no artigo 942.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, quanto à colheita e venda da cortiça ... ério Público de arquivamento do inventário obrigatório, que então corria termos, por o ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 411.º do Código de Processo Penal, no que foi acompanhado pelo Banco de ... revistos pela UGSCI, e assentava no inventário" (i)- dos processos que se encontravam no “Cat\xC3" ... dos contributos ainda em falta, enviar uma minuta de resposta ao Banco de Portugal a todos os ... -
Aviso n.º 2983/2021
... O processo de implementação, da nova estratégia nacional, ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ... concerne à lista de contactos e ao inventário de meios e recursos. Artigo 36.º Plano Municipal ...
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Despacho n.º 5427/2023
... e respeitem a assuntos do respetivo processo ... 5 — Apresentar ao chefe de divisão ou ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ...
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Despacho n.º 1016/2024
... e respeitem a assuntos do respetivo processo ... 5 — Apresentar ao chefe de divisão ou ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ...
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Acórdão nº 3945/20.8T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...
... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra JC, também com os sinais dos ... , sob a forma de conclusão, no final da minuta” (assim, Alberto dos Reis; Código de Processo ... autos se se encontra registado algum inventário de bens deixado por morte do Sr. JV e ainda se ... -
Regulamento n.º 875/2020
... Acresce que, no âmbito do processo de descentralização em curso, desencadeado pela ... ; d) Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras ... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ...
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Edital n.º 922/2019
... norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... no Código de Procedimento e Processo Tributário; n) Exercer as competências ... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ...
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Edital n.º 409/2018
... norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... no Código de Procedimento e Processo Tributário; n) No âmbito da contratação ... ); g) Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas e as atas das reuniões de câmara, logo ...
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Despacho n.º 1396/2023
... e respeitem a assuntos do respetivo processo ... 5) Apresentar ao chefe de divisão ou ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ...
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Regulamento n.º 391/2023
... cujo processo administrativo e de participação pública se ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ... ao inventário de meios e recursos ... Artigo 33.º ... Planos ...
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Edital n.º 1541/2022
... processo administrativo e de participação pública se ... com assento presente, sendo aprovadas em minuta ... 3 — As deliberações tomadas por maioria ... ao inventário de meios e recursos ... Artigo 33.º ... Planos ...
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Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... provados e a versão demonstrada no processo, teriam os réus que ter sido condenados na ... compra do andar em crise, foi aberto inventário judicial e nenhum dos herdeiros veio levantar ... MM, para que esta preparasse a minuta de carta a ser enviada, em nome dos seus ... -
Aviso n.º 24308/2022
... no âmbito do processo de descentralização em curso, com um óbvio ... , analisar os mesmos, verificar a respetiva minuta e proceder ao ... agendamento com todos os ... c) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do muni- ...
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Despacho n.º 910/2022
... e respeitem a assuntos do respetivo processo ... 5 — Apresentar ao chefe de divisão ou ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; ... j) Registar faturas ...
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Despacho n.º 910/2022
... e respeitem a assuntos do respetivo processo". 5 — Apresentar ao chefe de divisão ou respons\xC3" ... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... ço do Património para inserir no inventário de património municipal; j ) Registar faturas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... A./Massa Insolvente T ... , SA], Autora no processo ... apenso [Proc. n.º 2808/14.0BELSB — no qual ... que, com urgência, nos reportem um inventário atualizado (no ... mínimo com referência a 30 ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...
... 696º do Código de Processo Civil, visando a alteração da decisão ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... B., não se procedeu a inventário ou partilha extra-judicial, pelo que a aberta ... -
Despacho n.º 851/2017
... no final de cada sessão sob a forma de minuta, mediante prévia deliberação nesse sentido. 3 ... ao ano anterior, instruídos com o inventário atualizado, balanço e contas respetivas, de ... o Conselho de Administração no processo de tomada de decisão; b) Realizar a supervisão ...
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Aviso n.º 12702/2020
... com assento presentes, sendo aprovadas em minuta. 3 - As deliberações tomadas por maioria ... nomeadamente a lista de contactos e o inventário de meios e recursos. 6 - Os agentes de proteção ... Artigo 21.º Processo contraordenacional 1 - A decisão sobre a ...
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Parecer n.º 3/2018
... uma apreciação mais desenvolvida do processo orçamental e da execução do orçamento da RAM ... à organização e estrutura do inventário geral dos bens imóveis da RAM e dos seus ... do empréstimo e aprovou a correspondente minuta do contrato. Aquele empréstimo foi contratado ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... í assumidos no sentido da conclusão do processo de liberali- zação dos setores da eletricidade ... minuta do contrato que regula a referida modificação, ... Base VIII Inventário do património 1 — A concessionária deve ...
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Acórdão nº 605/21.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as...
... 600,00, que lhe foi arbitrada em sede de processo crime; e radicarem em tais factos a causa da ... realizada no âmbito do processo de inventário n.º ... 6, que correu seus termos no Cartório ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Acórdão nº 12322/14.9T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-01-2022
I – Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II – Concluindo-se que a reapreciação...
... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que ... e, no âmbito do processo de inventário, para não venderem o imóvel hipotecado a favor ... dos autos, tendo sido facultada uma minuta do futuro contrato, a tal contrato não é ... -
Aviso n.º 1639/2018
... ão, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo ... trabalhos e estudos necessários ao seu processo de viabilização, que definam as medidas de ... é precedida de apresentação de inventário e mapa de localização das espécies vegetais ...