processo inventário minuta
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Acórdão nº 1865/13.1TBSTR-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Processo n.º 1865/13.1TBSTR-K.E1 Tribunal Judicial da ... recurso de apelação, finalizando a minuta recursória com as seguintes conclusões: «I. A ... insolvente, ao qual anexa tanto o inventário do activo que exista como a lista provisória dos ...
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Acórdão nº 1054/05.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
1. A ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Nã
... causa de pedir entre esta acção e o inventário que corre termos por óbito da testadora deve ser ... tendo sido suscitado, tal como neste processo, a questão de a testadora ter expresso ou não a ... Julho de 1998 consta que foi outorgado por minuta ... O) Desde o falecimento da irmã (…), que ... - Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...
... BB, veio intentar a presente acção com processo comum, na forma ordinária, contra CC, DD e ... , com o n." 75-A/85, o processo de inventário para deferimento de curadoria e entrega de bens ... , como parece inferir a Recorrente nas sua minuta recursória condensada nas respectivas ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... áo assumir um papel relevante em todo o processo de gestáo autárquica, cabendo-lhes ... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... com vista a elaboraçáo de um inventário e à prossecuçáo de uma eficiente gestáo e ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...
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Acórdão nº 325/06.1TBCNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... º, Nº 2 E 1350º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Sumário: I - Em processo de ... douto despacho proferido nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se no preâmbulo do ...