processo inventário minuta
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... a celebrar o contrato de concessáo, cuja minuta agora se aprova ... Nos termos do artigo 3. do ... e à disposiçáo do Concedente, um inventário do património que integra a Concessáo, que ... que já tenham iniciado o seu processo de licenciamento ou aprovaçáo para as ...
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Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe
... meios probatórios constantes do processo ou nele registado o que fará por remissão para ... pela A reside no processo que se o inventário tivesse prosseguido seria aplicado, pelo que a ... minuta de acordo cuja cópia costa de fls. 63/67, datado ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... hidráulica, os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental e de acordo ... não tem de ser vista como um inventário exaustivo das obrigações que a concessionária ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... de condenação, sob a forma de processo então ordinário, contra M. M ... (aqui ... das empresas, não implementação do inventário permanente ou não fornecimento à Ré dos dados ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
... és da rede de alta pressáo, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ... Inventário do património ... 1 - A concessionária deve ... -se, com as devidas adaptaçóes, o processo de sanaçáo do incumprimento previsto nos n.os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
... minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ... Cláusula 10.a ... Inventário do património ... 1 - A concessionária deve ... -se, com as devidas adaptaçóes, o processo de sanaçáo do incumprimento previsto nos n.os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
... , Carriço, concelho de Pombal, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ... Cláusula 10.a ... Inventário do património ... 1 - A concessionária deve ... -se, com as devidas adaptaçóes, o processo de sanaçáo do incumprimento previsto nos n.os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
... , reunidas as condiçóes para aprovar a minuta do contrato modificado da concessáo de serviço ... Cláusula 10.a ... Inventário do património ... 1 - A concessionária deve ... -se, com as devidas adaptaçóes, o processo de sanaçáo do incumprimento previsto nos n.os ...
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Aviso n.º 19624/2021
... a Ata da presente sessão foi aprovada, em minuta, no final da mesma, ... nos termos do n.º 3, do ... sendo o processo de instalação ou ampliação submetido à ... tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
... de Ministros a aprovação da respectiva minuta ... A minuta do contrato de concessão geral da ... e à disposição do Concedente, um inventário do património que integra a Concessão, que ... , caso assim o entenda, recorrer ao processo de resolução de diferendos previsto no ...
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Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... que o requerente visa assegurar no processo principal ... 23. Também é certo que, para o ... pela Entidade Requerida/Recorrente na minuta da alegação do recurso ora em apreciação, ... no relatório final: o livro de inventário sem legalização e escrituração completas; o ... -
Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
... e de condenação sob a forma de processo comum sumário contra CC e DD ... Pediu a) ... mesmos sido adjudicados no âmbito do inventário que correu termos neste juízo sob o n.º ... de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) ... -
Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... Antunes Varela, e outros in Manual de Processo" Civil, 2ª Edição, Coimbra Editora, pág. 647: \xE2" ... tomou posse da obra e lavrou auto de inventário ... 25/10/1999, assinou a respectiva acta em minuta ... -
Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ... artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... perdido utilidade são abatidos ao inventário, mediante prévia autorização escrita da ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato ... Assim, no uso das competências ... perdido utilidade serão abatidos ao inventário mediante prévia autorização da Entidade ... áusula anterior, ou para a adesão a um processo" de certificação da qualidade, ou para realizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01976/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... 657.º, n.º 4 do CPC; submete-se o processo à Conferência para julgamento ... **** II - ... , algo semelhantes a fichas de inventário, possibilitou-nos verificar que entre as ofertas ... outro lado, simultaneamente, foi anexa uma minuta" correspondente a “contrato de compra exclusiva\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, com fundamento nos ... minuta ou proposta de seguro, estabelecendo que «a ... ão de saber se devia relacionar-se no inventário um seguro de vida feito pelo inventariado a favor ...
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Acórdão nº 267/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O
... EM PORTUGAL) intentou acção com processo comum contra as rés[1]: 1ª - BB - Portugal, Lda ... ção da 1ª R.); 181) De acordo com o inventário mantido no armazém da A. em obra, e por esta ... acima referidas foram apresentadas em minuta à A. e, pelo menos quanto ao prazo de ... -
Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... (…), o qual faleceu, tendo corrido inventário judicial no qual lhe foram adjudicados vários ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... os réus actuam de má fé, trazendo ao processo asserções falsas e factos inverosímeis, ... -
Aviso n.º 7370/2007, de 20 de Abril de 2007
... de 2007, aprovou, por unanimidade e em minuta, sob proposta do executivo municipal de 14 de ... e manter organizado o cadastro e inventário dos bens e imóveis do município e promover ... ambiental e social; b) Dar seguimento ao processo da Agenda Local 21 de Redondo, nomeadamente zelar ...
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Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... a presente acção declarativa, com processo comum, contra A ... , titular do cartão de ... para o BPN sff”, enviou a J ... , como a "minuta" do nosso contrato\", o anexo respectivo ao doc. n.\xC2" ... DO NOTÁRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, disponível in Revista Julgar que “os ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ... artigo 45.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º ... perdido utilidade são abatidos ao inventário, mediante prévia autorização escrita da ...
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Acórdão nº 174/09.5TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - O alcance da presunção constante do artº 7 do Código de Registo Predial estende-se aos elementos materiais de identificação dos prédios constantes da sua descrição e não aos seus elementos complementares ou acessórios. II - Existindo desconformidade entre a descrição do prédio na partilha judicial e a que consta do registo dessa partilha, a presunção do registo não pode operar, por...
... Na presente acção que segue a forma de processo sumário em que figuram como: - AUTORA: B…, ... e 1/4 por sucessão, em processo de inventário que correu os seus termos por óbito de AF…, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... A lei não consente por isso, ... -
Acórdão nº 3563/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...
... acção declarativa, com forma de processo comum ordinário, contra (i) GG da HH e marido ... , abstendo-se de requerer novo inventário por o anterior ter sido arquivado; A/8 – E, em ... ão pela Câmara”, como foi escrito na “minuta de clarificação do contrato”, junta com as ... -
Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... 2 - Aprovar a minuta do contrato de concessão relativo à ... , a organizar nos termos do artigo 17; z) Processo de Resolução de Diferendos - o procedimento ... á, até 31 de Março de cada ano, um inventário do património afecto à Concessão, que manterá ...