processo especial interdicao
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Acórdão nº 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
Processo n.º 122/11.2T2ALB-D.P1.S1 Revista – Tribunal ... No competente processo especial, foi determinada a interdição definitiva, por ...
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Lei n.º 58/2020
... coletivo regulados por legislação especial. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] Artigo 3.º [ ... ] ... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ...
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Lei n.º 83/2017
... ção de títulos nos termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ...
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Acórdão nº 85/11.04YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Julho de 2011
As acções de interdição por anomalia psíquica devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo.
... Processo especial de interdição ... ****** Na acção ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... do artigo seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos ... À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração ... árias adaptações, nos termos da lei especial aplicável ao tratamento automatizado de dados ...
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Acórdão nº 647/18.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
A audição direita do beneficiário pelo juiz, no âmbito do processo especial de acompanhamento de maiores, determinada no n.º 2 do artigo 897.º do Código de Processo Civil, na redação da Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, deve ocorrer em todos os processos, sem exceção.
... recurso insere-se numa ação com processo especial, prevista nos artigos 891.º e seguintes ... -
Acórdão nº 29/12.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2012
I – As acções de interdição devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo. Nos termos do nº 2 do
... Processo especial de interdição ... ****** Na acção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
... diversos agentes no processo de tomada de decisão, em harmonia com a cadeia ... meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais e o subsequente ...
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Acórdão nº 51/11.02YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2011
As acções de interdição devam ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma do processo comum ordinário, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo.
... Processo especial de interdição ... ****** Na acção ... -
Lei n.º 24-D/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ...
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Acórdão nº 137/09.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Dezembro de 2009
... própria, para proceder ao julgamento do processo de interdição por anomalia psíquica n.º ... se pronuncia no sentido de que a acção especial de interdição por anomalia psíquica deve ...
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Acórdão nº 52/ 09. 8TCGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2009
... própria, para proceder ao julgamento do processo de interdição por anomalia psíquica n.º 52/ ... negativo de competência, a acção especial de interdição por anomalia psíquica - ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... III- Isto é, que o Processo" n.º 1357/99 se revelou PROCESSUALMENTE complexo \xE2" ... a causa em pleito «tinha um nível de especial complexidade» ... IV- Tal resulta dos ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... de afecto, pelo que o arguido sentiu com especial penosidade a ausência do pai, que entretanto ...
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Acórdão nº 0656587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - Sendo a acção especial de interdição por anomalia psíquica uma acção cível de valor superior à alçada do tribunal da Relação, não se exige a efectiva intervenção do tribunal colectivo, sendo suficiente a mera previsibilidade, possibilidade ou probabilidade desse tribunal ser chamado a intervir. II - A competência material para apreciação e julgamento de tal acção compete às Varas Cíveis e...
... nas Varas Cíveis do Porto, acção com processo especial para interdição de anomalia psíquica ... -
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... único diploma o seu regime jurídico, em especial o procedimento de autorizaçáo e o quadro ... 3 sáo cobradas mediante processo de execuçáo fiscal, que segue, com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... contar da data da disponibilização do processo para que cada entidade manifeste a sua posição ... e aos demais previstos em legislação especial. 9 - Uma percentagem não inferior a 4 % da ...
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Acórdão nº 2631/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007
A reunião do conselho de família nos termos do artigo 954.º, n.º 1, do CPCiv. é um acto processual presidido pelo Público, que intervém no processo como órgão auxiliar de justiça. Para tal, o magistrado do Ministério Público fixa a data da reunião e pode na sua realização ser coadjuvado, quer por funcionários dos seus serviços técnico-administrativos, quer por funcionários da secção que movimente
... Judicial de Guimarães acção com processo especial de interdição, pedindo que a requerida ... -
Acórdão nº 231/12.0TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
Na Comarca do Funchal o julgamento da acção de interdição por anomalia psíquica é da competência da Vara Mista. Porque se trata de acção cujo valor é sempre superior ao da alçada do Tribunal da Relação, a competência das varas cíveis não depende, nos termos do artigo 97º nº 1 alínea a) da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, da efectiva intervenção do Tribunal Colectivo mas apenas da possibilidade de...
... Competência Mista do Funchal, acção especial de interdição por anomalia psíquica de Maria, ... 108º e 110º nº 2 do Código de Processo Civil e dos artigos 97º e 99º da Lei 3/99, de ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... úde no trabalho deve ser orientado, em especial", pelos seguintes vectores: ... a) Apoio à criaç\xC3" ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ...
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Acórdão nº 0723575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
As Varas Cíveis são competentes para conhecer dos processos especiais de interdição.
... .ª Vara, a presente acção especial para interdição por anomalia psíquica de: - ... de Janeiro) e 62º, n.º 2 do Código de Processo Civil, resulta que, no âmbito da actual lei ... -
Acórdão nº 59/16.9GFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
Comete o crime de tráfico de pessoas o arguido que age com o propósito concretizado de obter vantagens económicas à custa do trabalho do ofendido, constrangendo-o e aliciando-o, com promessa de retribuição ou de bebidas alcoólicas, a realizar trabalhos rurais nas suas quintas, aproveitando-se da incapacidade psíquica do ofendido e revelando não possuir qualquer respeito pelo ofendido enquanto...
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA I. Relatório No Processo Comum nº 59/16.9GFEVR, que correu termos no ... Especial de Interdição por Anomalia Psíquica, na qual ... -
Acórdão nº 2064/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
Os tribunais competentes para a preparação e julgamento de uma acção de interdição por anomalia psíquica são (em Lisboa) as varas cíveis e não os juízos cíveis.
... Ministério Público propôs acção com processo especial de interdição relativamente a C., ao ...