Processo de insolvência

1. Em sede de processo de insolvência, a suspensão da instância apenas é possível nos casos expressamente previstos no CIRE, a saber, os previstos nos artigos 4º, 10º, nº1, b), 98º, 255º e 264º. 2. O artigo 8º do CIRE abrange três realidades: os casos de suspensão expressamente previstos nº1, os casos de suspensão da instância por prejudicialidade (nº2) e as situações de litispendência. 3. Não

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

I. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II....

• Diário da República

1. O pedido de entrega efetiva dos bens ao adquirente dos mesmos no âmbito do processo de insolvência, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 828.º e 865.º, ambos do CPC, tem de ser formulado perante o tribunal da causa e antes do encerramento do processo. 2. Tendo a apresentação do requerimento onde se pede auxílio policial para que se concretize a entrega efetiva dos bens...

I- O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no respectivo processo ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II- O regime que resulta do artº 294º do CIRE permite a um devedor que não tenha em Portugal a sua sede ou domicílio, nem o centro...

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên

Tendo sido proferida decisão de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa, uma posterior decisão a ordenar a “renovação da instância”, viola a regra do esgotamento do poder jurisdicional.

A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do...

I. Encontra-se fundamentado o despacho de reversão se dele constam os pressupostos e a extensão da reversão. II. É admissível a fundamentação por remissão do despacho de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7,...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

I – A disposição de bens do devedor em proveito de terceiro, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II – Qualificada como culposa a insolvência, a afetação da gerente única da devedora decorre diretamente da lei. (Sumário do Relator)

1. A nulidade de um despacho, por falta absoluta de fundamentação de direito (art.615º/1-b) do CPC), arguida num recurso, pode vir a julgar-se sanada pelos termos da pronúncia posterior realizada pelo Tribunal antes da subida do recurso (art.617º/1 e 2 do CPC). 2. Num processo de insolvência contra um ex-cônjuge, em que foi apreendido e vendido bem comum de extinto casal para pagar dívida comum...

I – A pendência dum processo de insolvência interfere com o desenvolvimento dos pleitos judiciais em que o devedor/insolvente é réu, interferências que se manifestam desde a entrada em juízo do pedido de insolvência até ao encerramento do respetivo processo e que afetam tanto as execuções como as ações. II – Durante a pendência do processo de insolvência, os créditos sobre o...

I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.

A isenção de custas ao artigo do artigo 4.º, n.º 1 – u) do RCP, existe enquanto estiverem pendentes o processo de insolvência, o processo especial de revitalização ou o procedimento de recuperação de empresa; nunca após o encerramento destes processos.

1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...

I– Nos termos do Acordo celebrado entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, (2019/C 384 I/01), publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 12/11/2019, ficou estipulado que o Reino Unido deixaria de ser membro da União Europeia, assegurando, contudo, tal Acordo um período de transição para a consolidação dessa saída,...