pro solvendo
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Acórdão nº 03B3495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. A novação, que se traduz na extinção, sob declaração expressa, de uma obrigação por via da constituição de uma outra, e a datio pro solvendo, consubstanciada em prestação tendente à realização de um direito de crédito sem intenção de substituição, têm em comum o facto de envolverem a constituição de uma nova obrigação, e a diferença no facto de na primeira se extinguir imediatamente a antiga...
... interpuseram recurso de revista, formulando, em sntese, as seguintes concluses de alegao: - irreleva para caracterizar a situao como dao pro solvendo o facto de o recorrido ter invocado como fundamento da sua pretenso a nulidade dos contratos de mtuo, - isso contrariado pelo procedimento criminal ... -
Acórdão nº 9848/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... Respondeu a Autora dizendo que a emissão das letras significou apenas uma datio pro solvendo", não tendo sido extinta a obrigação, o que só acontecerá quando o crédito da Autora for satisfeito ... Foi proferido despacho saneador senten\xC3" ...
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Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010
1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do
... Constituindo um meio de pagamento e não pagamento em si mesmo, a sua entrega representa apenas uma dação pro solvendo por isso, só na data do recebimento do cheque é que a mora cessa, pois até lá a prestação está por satisfazer» ... Ou seja, o devedor, ... -
Acórdão nº 0632136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A dação em função do cumprimento reconduz-se, no fundo, a um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa ou direito dado pro solvendo. II - Além disso, quando o contrário não resulte da vontade das partes, deve o credor, com a diligência exigível segundo os usos, actuar no sentido de satisfazer o seu crédito mediante a realização do valor da prestação efectuada em função
... (supra nº 19) ... Na sentença, a entrega do motociclo pela embargante foi qualificada, e bem, como datio pro solvendo ... As partes aderiram a tal qualificação ... Nos termos do art. 840º nº 1, se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 840.º (Dação «pro solvendo») 1. Se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais fàcilmente, pela realização do valor dela, a ...
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Acórdão nº 04B4519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Num contrato de mútuo, o facto de se ter dado como garantia da restituição da quantia mutuada um crédito proveniente de uma conta poupança reforma, não pode significar que este crédito foi oferecido em datio pro solvendo, uma vez que o objectivo desta é o de facilitar a cobrança e a recuperação do dinheiro investido em tais contas só pode ser feita em circunstâncias especiais. II - Nem a...
... Civil, Concretizando: 2 - Na dação pro solvendo o credor está adstrito a aceitar a prestação diversa da devida e não pode exigir do devedor o cumprimento, enquanto não procurar obter o direito ... -
Acórdão nº 0531454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- A reforma da livrança envolve a substituição de uma livrança vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica. II- O facto de um banco exigir um aval a uma librança subscrita por um mutuário de
... ou inferior, para novo prazo de vencimento, não determinando, como regra, a novação da obrigação incorporada, mas simples datio pro solvendo. Também, no que concerne à relação causal, esta não se modifica ... Apesar da livrança subscrita pela recorrente constituir reforma de outra ... -
Acórdão nº 2784/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...
... Tendo havido desconto de letras, o Banco aceitou pagar-se através destas, que lhe foram entregues "pro solvendo" ao abrigo de um contrato que o banco não resolveu ... II. Assim, e uma vez que instaurou acção executiva fundada nas letras, o Banco não ... -
Acórdão nº 2784/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)
I - Não há litispendência, por serem diversas as causas de pedir, entre a acção em que se invoquem direitos e obrigações emergentes de duas letras e aquela em que se invoquem direitos e obrigações emergentes do desconto das mesmas letras. II - No empréstimo concedido através do desconto de letras, o endosso destas representa uma dação "pro solvendo". III - Não há solidariedade passiva entre...
... Tendo havido desconto de letras, o Banco aceitou pagar-se através destas, que lhe foram entregues "pro solvendo" ao abrigo de um contrato que o banco não resolveu ... II. Assim, e uma vez que instaurou acção executiva fundada nas letras, o Banco não ... -
Acórdão nº 0450278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Se na sequência de acordo, as partes estipulam que uma dívida existente seja paga ao credor, em prestações tituladas por letras de câmbio, aceites pelo devedor, não existe novação objectiva mas "datio pro solvendo". II - A intenção necessária para haver novação, para além de ter de ser bilateral tem de reportar-se a uma "substituição" (e não apenas, a uma forma de pagamento da dívida),...
... considerar que a emissão de uma letra de câmbio não significa só por si a novação da obrigação fundamental mas apenas uma "datio pro solvendo", como vem sendo unanimemente defendido quer pela doutrina quer pela jurisprudência ... Em consequência do disposto no art.º 859°, diz o Prof ... -
Acórdão nº 2464/03.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011
I - O interesse do mandatário que justifica a excepção aberta no n.º 2 do art. 1170.º do CC à livre revogabilidade do mandato, prevista no n.º 1 do mesmo preceito, não é, simplesmente, a contrapartida económica, a prestação a que a contraparte se obrigou; se assim fosse, bastaria ao legislador prescrever que apenas o mandato gratuito era livremente revogável; o interesse relevante para a...
... para a qualificação do mandato como de interesse comum terá de derivar do mandato qua tale, como acontece no exemplo da datio pro solvendo (artº 840º) (2) ... Ora, não é isto o que se passa no contrato sub judice, um mero mandato oneroso, no sentido exposto, como acima se pôs em ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 6 - A adjudicação de direito de crédito é feita a título de dação pro solvendo, se o requerente o pretender e os restantes credores não se opuserem, extinguindo-se a execução quando não deva prosseguir sobre outros bens. 7 ...
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Acórdão nº 03B3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários coincidem com os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares. 2. No âmbito dessas relações, pode o emitente discutir com o portador imediato, nos embargos à execução nele fundada, a excepção da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma que constitui a relação jurídica subjacente. 3. A...
... 3. A lei reporta-se, por seu turno, dao em funo do cumprimento ou datio pro solvendo, expressando, por um lado, que se o devedor efectuar uma prestao diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realizao do ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ... -
Acórdão nº 08A3090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Dezembro de 2008
I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...
... (2) Entre os efeitos da dação em função de pagamento (ou datio pro solvendo) indicava ele que se contava o facto de "a dívida apenas ficar extinta mediante a boa liquidação do direito transmitido." A distinção da dação ...