privação uso

1ª - Interpelados para, em determinada data, procederem à entrega de uma fracção autónoma que vinham ocupando, pertencente aos Autores, com consentimento do pai da Ré - irmão do Autor-marido e seu representante em assuntos de compra de terrenos e construção civil - e com conhecimento dos próprios Autores, os Réus, ao recusarem-se a entregar essa fracção, constituíram-se, desde essa data, na...

I - A privação do uso do veículo, por parte do seu proprietário, em virtude de acidente de viação, só é reparável, se aquele provar, como é ónus do lesado, quais os danos em concreto que derivaram daquela privação. II - Se o montante de uma indemnização for determinado através da equidade, tem de se entender que esse quantitativo está actualizado.

I. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou. II. O juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o...

I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta do lesado, que não procedeu ao aluguer de outra viatura, durante o período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe sempre à concessionária quando a causa do acidente rodoviário na auto-estrada (com consequências danosas para pessoas ou bens) seja uma das previstas nas três alíneas do nº 1 do art. 12º da Lei 24/2007, o que se traduz numa presunção legal (iuris tantum) de incumprimento das obrigações de segurança que à concessionária cabe

1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....

1) A mera privação do uso de um veículo automóvel constitui um ilícito por impedir o proprietário de gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição, nos termos do artigo 1305º do Código Civil. 2) Só há lugar à aplicação do nº3 do artigo 566º do Código Civil, quando, embora alegados os danos, não foi possível calcular o respectivo valor em dinheiro. 3) A privação do...

I - O Dano de Privação do uso de veículo pode manifestar-se no plano patrimonial e no plano não patrimonial do lesado. II - No 1º caso abrange as despesas com aluguer de veículo substituto, transportes alternativos ou os benefícios não obtidos por causa de privação. III - No 2º caso quando representa um conjunto de incómodos, inconvenientes, contrariedades e esforços do lesado, ditado pela...

I - A privação injustificada do uso de uma coisa, pelo respectivo proprietário, pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, o impedirá do exercício dos direitos inerentes ao domínio, isto é, impede-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria, de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o

1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio

I – Não custa compreender que a simples privação do uso de veículo próprio seja causa adequada de uma modificação negativa no património do lesado, justificativa da respectiva indemnização a cargo do lesante ou do responsável civil; II – Mesmo que se considere que a situação não atinge a gravidade susceptível de merecer a sua inclusão na categoria dos danos morais, é incontornável a...

• Diário da República

1 - Sempre que a apreciação do agravo surge como questão prévia ao conhecimento do mérito da apelação, o agravo deverá ser julgado primeiro que a apelação, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 710º do CPC. 2 - A privação do uso de uma coisa, seja ela qual for, acarreta automaticamente para o seu dono um prejuízo. 3 - Saber a ampliação do dano depende de caso para caso e de acordo com o

1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore em Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que a entidade publica responsável

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

1. Os juízos de equidade relevam em matéria de cálculo indemnizatório, mas não suprem a inexistência de factos reveladores do dano ou prejuízo reparável envolvente. 2. Como a indemnização em dinheiro é medida pela diferença entre uma datada situação patrimonial do lesado e a que ele então teria se não tivesse ocorrido o dano, não dispensa a lei o apuramento de factos que revelem a existência...

I - Os deveres acessórios de conduta, ainda que não resultando do contrato, resultam sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art° 762° nº 1 do Código Civil, representando uma transferência, para o campo contratual, do princípio neminem laedere ou partem non- laedere. II - Actua em violação de um dever acessório de conduta a seguradora que, sabendo não ser contratualmente...

A falta de prova da existência de prejuízos concretos não conduz necessariamente o tribunal à denegação da pretensão indemnizatória, uma vez pressuposto que a simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário pode ser ressarcido, se necessário com recurso à equidade.