privação uso

... o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e 562.º e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da privação, sendo ainda necessário que a privação do veículo cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade. 2 - Concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos...

... previsto no art. 321º, nº1 do C.Civil. 5. A privação do uso de um veículo automóvel, desde que resulte provado que era efectivamente utilizado, constitui só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade, nos termos do disposto no art. 566º, nº3 do C.Civil para fixar o valor da respectiva indemnização, salvo quando nem sequer estiver balizado o período temporal dessa privação. 6. Neste último caso deve então ter...

... arcial, na medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários. IV - O art.º 1425º do C. Civil, na redacção em vigor ao tempo, impunha, em relação às obras que constituíssem inovações, a sua aprovação pela maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio (vide nº 1). V - A regra é, portanto, a de que ao condómino está vedada a realização de quaisquer inovações...

I - A mera privação do uso de uma viatura é, só por si, um dano indemnizável, independentemente da existência ou não da comprovação dos danos dela decorrentes. II - No entanto, se, durante o período da privação, o lesado teve possibilidade de utilizar outras viaturas, impõe-se que se diminua o valor da indemnização com recurso à equidade, a qual deve presidir à sua quantificação.

... policiais, resulta demonstrado o dano relativo à privação do uso do mesmo. 9. Não sendo possível averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julga segundo a equidade, dentro dos limites que tiver por provados. (Sumário da Relatora)

... de avaliação pecuniária, consubstanciando a sua privação um dano que deve ser indemnizado como contrapartida da perda da capacidade de utilização normal do veículo. 4 - As sequelas de um acidente de viação, bem como a incapacidade permanente parcial (ainda que diminutas e sem repercussão direta na capacidade de ganho), constituem um dano biológico que determina uma alteração na vida do lesado, sendo a sua situação pior depois do evento danoso,

... benefício, tem direito a ser ressarcido pela privação do seu uso

... ou alterado a continuação desse uso normal, a privação do uso deverá ser compensada atendendo exclusivamente à desvantagem económica decorrente da privação dessa utilização normal, desconsiderando aqueles factores, apenas relevantes quando esteja em causa indemnização pelo valor da coisa (perda ou substituição). V - A indemnização por privação do uso, deve corresponder, regra geral, ao custo do aluguer de uma viatura de idênticas...

... dos defeitos da obra, onde incluem os danos por privação de uso e os danos não patrimoniais, haverá que aplicar o regime da responsabilidade contratual, nomeadamente no que respeita ao prazo prescricional.

I - Para que a privação do uso da viatura interveniente em acidente possa ser indemnizado pelo responsável deste, basta que mesma tenha significado uma perda de utilidades, independentemente da prova de concretos prejuízos. II- O valor concreto dessa privação há-de ser encontrado com base na equidade.

... uração natural. IV - O direito à indemnização por privação de uso depende da demonstração de um dano concreto, devendo o lesado demonstrar que se tivesse disponível o seu veículo dele teria retirado as utilidades que está apto a proporcionar. (AC)

A indemnização pela privação do uso do motociclo sinistrado deve atender aos custos fixos de utilização – prémio de seguro de responsabilidade civil e imposto de circulação que o A. Sempre teria que suportar, o valor diário de amortização do valor do veículo e ás normais despesas de transporte que sempre é necessário suportar quando surge a necessidade de se deslocar e não se dispõe de viatura própria.

... está o dano indemnizável durante o período de privação ou, tratando-se de inutilização total, enquanto não for indemnizado da sua perda, nos termos gerais.

... larização do sinistro - atinentes à perda total e privação do uso de um veículo sinistrado, ao custo da reparação dos outros dois veículos e ainda ao custo (no valor de 96,91 €) do episódio de urgência em hospital onde o condutor de um destes veículos foi assistido.

I - A privação do uso de um veículo automóvel em consequência dos danos sofridos em acidente de viação envolve, para o seu proprietário a impossibilidade da sua utilização, o que constitui uma lesão no seu património. II - Assim, essa privação constitui, por si só, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade, nos termos do art. 566º do CC para fixar o valor da respectiva indemnizaçã

• Diário da República

... juízos; III. Para haver lugar a indemnização pela privação de uso o lesado tem de demonstrar, para além daquela privação, que pretendia usar a coisa, não sendo, porém, necessária a demonstração da realização de concretas despesas; IV. Na fixação da indemnização haverá de atender aos preços dos transportes e de aluguer de veículos e às necessidades do lesado, mas também à conduta do devedor.

... com o aluguer de viaturas – inexista dano de privação.

I- Ocorrendo privação ilícita, durante 10 meses, da utilização de um veículo, não apurados os danos em concreto, a justa medida da indemnização pela privação do uso efectuar-se-á com  base na equidade. II- Não há lugar em tal caso a indemnização por danos morais (SC)

... pecando por excessiva e desproporcionada. III- A privação do uso do veículo constitui um ilícito gerador da obrigação de indemnização computável desde a data do acidente até à data da entrega da viatura reparada, sem necessidade do recurso à equidade dada a verificação de prejuízos concretos. ( Elaborado pelo Relator)

... com exactidão a extensão dos danos. XI - A privação do uso de um veículo automóvel, desde que resulte provado que era efectivamente utilizado, constitui só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade, nos termos do disposto no art. 566º, nº 3 do C.Civil para fixar o valor da respectiva indemnização. XII - Este dano, a existir, deve ser fixado mesmo nos casos de perda total do veículo.

A mera privação do uso de um veículo automóvel resultante da sua paralisação em resultado de estrago em acidente de viação, sem repercussão negativa no património do lesado em termos de dano específico emergente ou cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil

I - A privação do uso de veículo é, em princípio, susceptível de constituir um ilícito e de corresponder a um dano indemnizável. II - Mas o direito à indemnização depende da demonstração de um dano concreto, devendo o lesado demonstrar que se tivesse disponível o seu veículo dele teria retirado as utilidades que está apto a proporcionar. (Sumário da autoria da Relatora)

A mera privação do uso de um veículo automóvel, em consequência de acidente de viação, não constitui, por si só, um dano indemnizável, não havendo alegação e prova pelo lesado de danos emergentes de tal privação.

... causa de prejuízos não patrimoniais, inerentes à privação dos cómodos que o uso do veículo proporciona, mesmo para fins de laser. II - Não é excessiva a indemnização fixada em € 1.000,00 para compensar a privação do uso do veículo pelo período de 2 anos e 8 meses.