privação uso

I – A doutrina e a jurisprudência têm vindo a aceitar o reconhecimento de um direito de indemnização autónomo pela privação do uso normal de um veículo . II – A utilização dos bens faz parte dos interesses patrimoniais inerentes ao próprio bem e a simples possibilidade de utilização ou de não utilização constitui uma vantagem patrimonial que, uma vez afectada, deve ser ressarcida .

... ão e da penhora, com o inerente desapossamento ou privação do uso ou da disponibilidade dos bens penhorados, podendo ser de natureza patrimonial e não patrimonial. V- Age com culpa o exequente que instaura execução contra pessoa que não é devedora da quantia exequenda e que se limitou a subscrever a livrança que constitui o título executivo, em representação da sociedade co-executada.

... deverá atentar-se ao montante reportado à privação de uso do veículo, desde que fique provado que o lesado precisava da viatura sinistrada para as suas deslocações. II – O valor da reparação deve corresponder à necessária para colocar a viatura nas condições que estava antes do sinistro, excepto se a reconstituição natural não for possível ou exceda o valor venal de forma desproporcionada.

... que lhe compete. II – A indemnização por mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável nos termos dos artigos 483º e 566º do CC ou nos termos do artº 473º, sendo que, neste caso, pode ocorrer, mesmo que, inexistindo dano patrimonial do dono, o agente obtenha uma vantagem patrimonial.

... sido expressamente convencionada a cobertura de privação de uso, não é devida qualquer indemnização a esse título. A seguradora apenas responde nos termos da cobertura contratada. VI - Constitui abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio do exercício, o parqueamento de salvados destinados à venda, no valor de € 2.750,00, por um período de 1.961 dias (cinco anos, quatro meses e quinze dias), ò razão de € 12 diários, acrescido de IVA, o...

... na vertente funcional ou de uso. III- A simples privação do uso de veículo — mesmo que desacompanhada da prova de que tal privação ocasionou perdas patrimoniais ou determinou gastos monetários — é autonomamente ressarcível.

... e que foi objecto de indeferimento), porquanto a privação da possibilidade de uso dos bens em causa, à luz das regras da experiência comum, não constitui lesão grave nem de difícil reparação do direito invocado naquele procedimento cautelar, como exige o nº. 1 do artº. 362º do CPC, cuja finalidade consistiu apenas levar o Tribunal a decidir com maior celeridade o mesmo pedido – cancelamento de penhoras – que havia formulado nos autos de execução

I – A privação de uso e fruição afecta o dono da coisa no seu direito de propriedade, o que representa uma menos valia susceptível de ser, só por si, ressarcida. II – A indemnização do dano dessa privação pode, razoavelmente, ser estabelecida a partir do custo do aluguer de um veículo sem condutor de características semelhantes ao sinistrado durante o período de privação. III – É único culpado no...

... na esfera da pessoa afectada. 3. A mera privação do uso de um veículo automóvel, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil.

... o segurado, designadamente os decorrentes da privação do uso do veículo.

... tilização tenha ou não lugar durante o período de privação), emergindo como critério de atribuição do direito à indemnização a demonstração no processo que, não fora a privação, o lesado usaria normalmente a coisa, vendo frustrado esse propósito. O protelamento da instauração da acção indemnizatória que importe agravamento dos custos por privação do uso, para além dum período de tempo razoável, face às regras da boa fé, em termos de se...

I – A privação do uso do veículo, por parte do seu proprietário, em virtude de acidente de viação, só é reparável, se aquele provar, como é ónus do lesado, quais os danos em concreto que derivaram daquela privação. II – Se o montante de uma indemnização for determinado através da equidade, tem de se entender que esse quantitativo está actualizado.

... izava, o lesado tem o direito à indemnização pela privação do uso, independentemente da existirem ou não outros danos resultantes dessa privação do uso, dado que esta é em si mesma um dano (art. 1305º e 483º nº 1 do CC).

I. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou. II. O juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o...

• Legislação

... (isto é, com idênticas qualidades e valor). 6. A privação do uso normal do veículo constitui dano e o lesado tem direito a indemnização, calculada, nos termos do art. 556º, nº 3, do C.Civil (ou então dos arts. 496º, nº 1 e 494º) por apelo à equidade. 7. É ao lesante que incumbe, designadamente através da reparação do veículo sinistrado, restituir o lesado à situação em que se encontrava antes de ocorrido o acidente, pelo que o dano da privação...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta do lesado, que não procedeu ao aluguer de outra viatura, durante o período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequência de

... uma condenação da R. “em indemnização por privação do uso do veículo”, improcedendo pois as doutas conclusões das alegações de recurso do A, não tendo sido violadas as disposições legais invocadas ou quaisquer outras.

... ão da fracção aos seus proprietários. 3ª - A mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável nos termos dos artigos 483º e 566º do Código Civil. 4ª - A ilícita privação do uso e fruição de um prédio pode ser causa de responsabilidade civil, se impede o respectivo proprietário do exercício daqueles poderes, ou pode constituir fonte de obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473

... seguradora obrigada a indemnizar o segurado pela privação do uso da habitação a partir do momento em que incumpriu aquela obrigação contratual de pagar a indemnização devida logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos. II - No montante da indemnização a pagar pela seguradora atinente à reparação dos danos ocorridos na habitação há que incluir o valor do IVA devido

... em que acontecerá, a sua ocorrência. III- A privação de uso no caso normal da reconstituição natural, ocorrerá até ao momento em que esta se efective, com a entrega ao lesado do veículo reparado; no caso da restituição por equivalente, a privação verificar-se-á também objectivamente e deve entender-se que subsiste até ao momento em que ao lesado seja satisfeita a indemnização correspondente.

... utenção das condições de segurança da via. IV – A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. V – O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

... máximo de 750 €, como indemnização devida pela privação do uso da habitação, deve este ser respeitado, em homenagem ao princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 405º do Código Civil, irrelevando, por isso, que, no caso, os danos sofridos, a esse título, tenham sido superiores.

... o acidente, sendo que o específico dano da privação do uso do veículo subsiste, com autonomia indemnizatória, até que o lesado veja reconstituída a situação que existiria se não fosse o facto do lesante conducente à respectiva paralisação. 5. Embora não obrigado a reparar o veículo, impõe-se ao lesado que actue com a diligência adequada a ver decidida a questão de saber se a seguradora está ou não legalmente obrigada a indemnizá-lo, em...