privação uso

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL n° 38/

1. A consideração pela Relação do facto de a autora estar desempregada à data do acidente, ao invés do tribunal da primeira instância, não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça nem constitui a nulidade do acórdão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d) nem infracção do artigo 659º, nº 3, ambos do Código de Processo Civil. 2. A necessidade de apoio de terceiros para a realização

I - Da impossibilidade de disponibilidade material da viatura pelo respetivo dono decorrem danos de maior ou menor extensão, carecendo da adequada compensação. II - No caso de não se poder averiguar o valor exato do prejuízo a ressarcir, deverá lançar-se mão a juízos de equidade. III - Traduzindo-se o simples uso da viatura numa vantagem suscetível de avaliação pecuniária, e constituindo a...

I - A norma do art.º 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar. II - A pessoa responsável nos termos do artigo 493º, nº1, do CC pode isentar-se da obrigação de indemnizar contra...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da

I - Em acidente de viação da exclusiva responsabilidade do réu, de que resultou a perda total do veículo do autor, por não ser aconselhável a sua reparação, o réu deve ser condenado a pagar ao autor indemnização pela paralisação ou privação do uso do seu veículo até ao momento em que tenha posto à disposição do lesado o montante correspondente ao valor venal do veículo e aos danos pela sua privaçã

I - Constando de uma cláusula contratual que a seguradora só é obrigada a suportar um máximo de vinte dias de privação do uso do veículo, não pode ela ser condenada para além dos vinte dias referidos na apólice. II - Pedindo a autora a condenação da seguradora no pagamento também de juros vincendos, tem de entender-se que esses juros são contados desde a citação.

I-A compropriedade tem a natureza de um direito único com pluralidade de titulares, qualitativamente idêntico, mesmo quando quantitativamente distinto. II-Na ausência de qualquer acordo, qualquer consorte pode utilizar a coisa, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. III-Tal utilização pode ser exercida quanto à totalidade da coisa, independentemente da...

• Diário da República

I - No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914 do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica:

1) Cumpre às instâncias apurar a matéria de facto relevante para a solução do litígio, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o apurado na 1.ª instância. 2) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto....

I. A violação de lei de processo só é consentida como fundamento a- cessório de revista (artº 722º nº1 do CPC), a dela ser admissível recurso, nos termos do artº 754º nº2 do CPC. II. A mera privação do uso de um imóvel, decorrente de ocupação ilícita, por ofensiva do direito de propriedade do reivindicante (artº 1305º nº1 do CC), não confere a este, sem mais, direito a indemnização em «quantum»

I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de propriedade, perfeita ou imperfeita, a caducidade dos direitos do arrendatário e a privação temporária do uso ou fruição dos bens, nos casos em que eles foram devolvidos após a expropriação ou...

I - Anulado um acto contenciosamente impugnado com fundamento em erro nos pressupostos de facto, à Administração, em sede de execução do julgado, compete reconstituir a situação que existiria caso o acto anulado não sofresse da ilegalidade que determinou a sua anulação, praticando um novo acto liberto daquele vício, como se nada de ilegal tivesse acontecido. II - Se o acórdão exequendo anulou...

I - A imobilização de um veículo pode gerar danos patrimoniais por produção de danos emergentes e de lucros cessantes, e também danos não patrimoniais. II - Mas a simples privação do uso não constitui, por si só, dano indemnizável. III - A actualização monetária e os juros de mora têm funções diferentes, não sendo incompatíveis. IV - Porém, há entre eles uma incompatibilidade conjuntural porque,...