Princípio da subsidiariedade
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Proposta de Directiva do parlamento europeu e do conselho de 7 de Junho de 2007 sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca COM(2007) 303 final 2007/0113 (COD)
1) Exposição de motivos. Contexto da proposta. Contexto geral. Disposições em vigor no domínio da proposta. Coerência com outras políticas e objectivos da União. 2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto. Consulta das partes interessadas. Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração. Obtenção e utilização de competências especializadas. Avaliação de impacto.
... Artigo 95.° do Tratado ... @@Princípio da subsidiariedade ... O princípio da subsidiariedade é aplicável ... -
Acórdão nº 1343/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... Pressupostos da responsabilidade civil ... c) – Subsidiariedade" (da obrigação de indemnizar) com fundamento no enriquecimento sem causa.\xC2" ... artigo 474.º do Código Civil - consagra o princípio da subsidiariedade. [[17]] A consagração deste princípio inculca a ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Artigo 4.º Princípios São princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade social, da diferenciação ... - O exercício da acção social rege-se pelo princípio da subsidiariedade", considerando-se prioritária a intervenção das entidades com maior rela\xC3" ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... a) O princípio" da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecuç\xC3" ... violaçáo daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecçáo civil de nível superior ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Subsidiariedade, simplificando e coordenando os procedimentos dos diversos níveis da ... - A tributação do património imobiliário urbano respeita o princípio da equivalência ou do benefício, atendendo ao ... investimento realizado ...
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Acórdão nº 141/12.1GBTCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
1.- Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à perseguição dos chamados crimes do catálogo, tem de existir uma suspeita da prática do crime, têm de estar subordinadas ao princípio de subsidiariedade, no sentido de, em princípio não haver outro meio eficaz, menos gravoso, para alcançar o resultado probatório em vista, devendo ficar demonstrado que a escuta «reveste
... Em terceiro lugar, estão subordinadas a um princípio de subsidiariedade, isto é, não será legítimo ordenar as escutas nos ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... na determinação da matéria de facto provada, entre outros no principio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, porém, ... 152.º-B do CP e 277.º do CP, exista uma relação de subsidiariedade, descortinando-se nas respetivas previsões uma relevante zona de ... -
Lei n.º 44/2023
... dade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ... Artigo 3.º ... Pronúncia sobre a ... violação do princípio da subsidiariedade e ou do princípio da proporcionalidade é submetido a ...
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Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Acórdão nº 0009087 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa quando, além do mais previsto no artº 474º, CC., a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, nisso consistindo o princípio da subsidiariedade da modalidade considerada de fonte de obrigações. II - Agindo terceiro em conluio com o mandatário que, descaminhando fundos que lhe haviam sido confiados pelo...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ... , a realização efectiva do princípio constitucional da subsidiariedade da prisão preventiva, em homenagem ao qual, de resto, o Código extingue ...
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Acórdão nº 16/19.3PECHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do crime (“de perigo abstracto”) de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1 do DL n.º 15/93, de 22/01, no sentido de que, não obstante constituir a base ou a matriz dos demais tipos de crimes de tráfico – enunciando um largo espectro de actividades ilícitas relativas a estupefacientes e
... ser confirmado por não ser violador de qualquer norma ou princípio processual atendível ... Cumprido o art. 417º, n.º 2, do CPP, ... das medidas para a prossecução dos respectivos fins); a subsidiariedade e a precariedade, todos eles corolários do princípio da presunção de ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... relacionada, por um lado, com a necessidade de assegurar o princípio do contraditório e de realizar diligências necessárias à descoberta da ... II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos termos interpretados e afirmados pelo «TEDH» e, bem assim, daquilo ... -
Acórdão nº 0063235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1993
I - O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um
... 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio ... -
Portaria n.º 337/2016
... lhes aplica.O artigo 515.º do Código do Trabalho, relativo ao princípio da subsidiariedade, só admite a emissão de portaria de extensão para as ...
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Acórdão nº 0063235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O art. 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio aplicável, aos crimes que prevê: limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma exigência adicional de motivação que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva. II - Ao arguido imputa-se, indiciariamente, a prática de um
... 209-A CPP não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, nem criterio, em princípio ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... se estas normas conjugadas consubstanciam uma violação do princípio constitucional da presunção de inocência, decorrente do princípio do ... E enformado, bem assim, pelo princípio da subsidiariedade, já que, dentro da panóplia de medidas legislativas para a proteção e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A, de 20 de Junho de 2013
... em linha de conta, em toda a sua latitude, o princpio da subsidiariedade. Como referem Jorge Miranda e Gomes Canotilho, na sua Constituio ...
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Aviso n.º 20226/2020
... nas pessoas e nas instituições próximas, com a finalidade do princípio da organização e do consumo dos recursos consoante as necessidades.Assim sendo o Principio da Subsidiariedade, consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil com os 3 níveis ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A
... Artigo 5.º ... Princípio da subsidiariedade ... 1 — O regime jurídico-financeiro de apoio à ...
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Portaria n.º 186/2020
... ser expressamente salvaguardadas, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade, do direito de livre associação e do direito da ...
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Portaria n.º 185/2020
... ser expressamente salvaguardadas, sob pena de violação do princípio da subsidiariedade, do direito de livre associação e do direito da ...
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Acórdão nº 0069515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994
I - De harmonia com o princípio constitucional da subsidiariedade, a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacção e houver fortes indícios da prática de crime doloso pelo arguido punivel com pena de prisão de máximo superior a três anos. II - O artigo 209 do CPP exige especial fundamentação da decisão que aplica a medida de...
... Sumário: I - De harmonia com o princípio constitucional da subsidiariedade, a prisão preventiva só pode ser ... -
Acórdão nº 084580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - O negócio celebrado entre o dono da mercadoria que pretende que ela seja expedida para o estrangeiro e outra pessoa que se obriga a fazê-la chegar ao local do destino, configura contrato de transporte, sendo indiferente a circunstância de não ser o segundo contraente a efectuar o transporte pelos seus próprios meios, mas antes um terceiro. II - Integra também contrato de transporte o negócio...
... âmbito da responsabilidade civil contratual actua em pleno o princípio da subsidiariedade, na ausência de preceito equivalente ao artigo ... -
Acórdão nº ACTC5433 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº 33 252 foi já analisada pelos Acórdãos nºs 634/93 e 650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º, que é preceito primário, que contém a norma incriminadora, e não também sobre o artigo 133º, que é o preceito secundário, que contém a norma sancionatória. Todavia, o juízo de inconstitucionalidade que...