Acórdão nº 0069515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART97 N4 ART193 N2 ART202 N1 ART204 ART209 ART211 N1 ART212 N1 A B N3 N4 ART213. CONST76 ART27 N3 A ART28 N2.

Sum·rio: I - De harmonia com o princÌpio constitucional da subsidiariedade, a pris„o preventiva sÛ pode ser aplicada quando se revelarem inadequados ou insuficientes as outras medidas de coacÁ„o e houver fortes indÌcios da pr·tica de crime doloso pelo arguido punivel com pena de pris„o de m·ximo superior a trÍs anos. II - O artigo 209 do CPP exige...

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