Acórdão nº 084580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART366 ART367. CCIV66 ART298 ART318 ART322 ART405 N1 N2 ART474 ART498 N4 ART1154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG828. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ ANOI TI PAG44. AC STJ DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG625. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJ ANOI T3 PAG86-118.

Sumário : I - O negócio celebrado entre o dono da mercadoria que pretende que ela seja expedida para o estrangeiro e outra pessoa que se obriga a fazê-la chegar ao local do destino, configura contrato de transporte, sendo indiferente a circunstância de não ser o segundo contraente a efectuar o transporte pelos seus próprios meios, mas antes um terceiro. II - Integra também contrato de transporte o negócio celebrado pelo terceiro com outro que toma para si o encargo de transportar a mercadoria para o local de destino. III - Os contratos de transporte internacional de...

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