Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... se estiverem previstas duas condições: - uma positiva (princípio da necessidade): tem de haver justificação para decretar o ... respeitada e aproveitada até ao limite do possível; a subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... princípio da confiança e da segurança jurídica ínsito na ideia do Estado de ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União ... -
Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
... os princípios da prossecução do interesse público, da subsidiariedade ou da aproximação dos serviços às populações, da autonomia local, da ... princípio da repartição de competências entre os órgãos de soberania - já que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia ... do poder ... entre o Estado e o poder local que pretende concretizar o princípio da ... descentralização a um nível sem precedente ... 14 — A ...
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... que a Comissão deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em qualquer proposta que não se inscreva na esfera ... que, na sua avaliação de impacto, demonstre, de acordo com o princípio de subsidiariedade, que é necessário tomar medidas a nível da UE de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ii) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição ... dos direitos aludidos, nos termos ... de competências da União (subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... ública; ii ) Materialmente inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos aludidos, nos termos do ... ípios aplicáveis e domínio de competências da União ( subsidiariedade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... princípio" da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição, «a interpreta\xC3" ... ção do legislador nacional, no quadro do princípio da subsidiariedade - e desde que não contenda com os princípios fundamentais aplicáveis no ...
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Acórdão nº 6242/15.7T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr. artigos 106.º, nº 2 al. b), 110.º, nº 1 al. a) e 111.º da LPCJP]. II - Se no âmbito do processo judicial de promoção e protecção foi aplicada uma medida protectiva que mais tarde vem a ser declarada...
... E a favor desta interpretação importa considerar o princípio da subsidiariedade dos Tribunais expressamente previsto no art. 4º, al ... -
Acórdão nº 197/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... (FIGUEIREDO DIAS, "O 'direito penal do bem jurídico' como princípio ... jurídico-constitucional implícito", RLJ, ano 145.°, maio-junho de ... no principio da subsidiariedade do direito penal, princípio da intervenção ... mínima do direito ...
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Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... multimunicipal, em violação do artigo 266.° da CRP, do Princípio da subsidiariedade ou da aproximação, artigo 267.° da CRP, 2.°, 23.°, ... -
Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... protegidos apontam no sentido de ser logico e coerente com o princípio da subsidiariedade da intervenção penal, a manutenção da sua natureza ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-BZ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)
– O facto de o recorrente ter sido constituído arguido, e submetido a interrogatório judicial e não judicial, em momento anterior à invocação da nulidade do arresto, não sana a nulidade. – Sendo verdade que, é a constituição formal como arguido que consubstancia o pressuposto da validade formal do acto, também é verdade que é a anterior – ao arresto – constituição formal
... ão o dos artigos 120º e 121º do Código de Processo Penal (princípio da subsidiariedade da nulidade sanável, cf. Paulo Pinto de Albuquerque ... -
Acórdão nº 623/14.0PCSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
- O arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração do seu plano de reinserção social, não se vislumbrando que outras diligências as referidas entidades poderiam ter levado a cabo, com vista à realização desse desiderato. - Consequentemente, o arguido...
... º 1, alínea a), do CP, desrespeitou o princípio do contraditório e o princípio da subsidiariedade da pena de prisão ... -
Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... ao enriquecimento (art.474º do CC), ressalva que concretiza o princípio de subsidiariedade do instituto de enriquecimento sem causa ... Destes ...
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Acórdão nº 370/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... sob pena de violação do principio da igualdade artigo 13.º da CRP ... A defesa do direito ... subsidiariedade da intervenção da jurisdição constitucional pode justificar que ... o ...
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Acórdão nº 343/17.4JAAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Se em face das circunstâncias do caso e da incapacidade do arguido de controlar os seus ímpetos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido verifica-se em concreto o perigo de continuação da actividade criminosa.
... V. Também se mostra violado o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva, positivado no artigo 193.º, ... -
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... em processo penal (art.º 74.º, n.º 4), em função do princípio da subsidiariedade genericamente enunciado no art.º 41.º, n.º 1, do ... -
Despacho n.º 8763/2022
... relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade” ... A estrutura organizativa, sendo ...
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Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... princípio da proteção da confiança legítima, ínsito às relações da ... expressamente o princípio da subsidiariedade da prisão preventiva e o seu ... carácter excepcional, não ...
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Acórdão nº 199/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... a jurisprudência expendida na última década sobre o princípio constitucional da proibição da retroactividade desfavorável dos ... com a natureza do recurso de constitucionalidade e a subsidiariedade da intervenção da jurisdição constitucional pode justificar que o ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... de 16 de agosto, concretiza e desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática ... Artigo 2.º Princípio geral O disposto no presente decreto-lei subordina-se aos princípios e ...
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Acórdão nº 200/20.7T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A criança e o jovem podem ser colocados em perigo face a conflitos em que são terceiros, ou onde o exercício da violência não os tem por objecto, mas em que não deixam de se ver envolvidos naqueles, ou de sofrer as consequências desta (nomeadamente quando, em contextos de ruptura de vida em comum dos seus progenitores,...
... princípio da prevalência da família, 4.º h);o superior interesse da criança 4.º ... neste domínio, de acordo com o princípio da subsidiariedade (art. 4.º, al. k), da LPCJP) (9). Nasce aqui um outro direito da criança ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... constante, nesse capítulo, na sentença recorrida: “O princípio da responsabilização civil do Estado decorre, prima facie, do disposto ... ão Europeia dos Direitos do Homem consagra o princípio da subsidiariedade, segundo o qual compete às autoridades nacionais, em primeiro lugar, ...
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Acórdão nº 173/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... constitucionalidade deva, em princípio, ter sido colocada ao tribunal a quo, ... além de que permitir o acesso ... ção equitativa, em conformidade com o princípio da subsidiariedade ... da restauração por equivalente. VIII – Sempre que a decisão do ...