prescrição da dívida tributaria
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Acórdão nº 01285/05.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... de 2020, pelo Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, requerendo a ... úncia, dado não ter reconhecido da prescrição da dívida tributária subjacente aos presentes ...
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Acórdão nº 0175/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... do direito à liquidação e a prescrição da dívida tributária” e solicitou que lhe ...
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Acórdão nº 0175/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
RECLAMAÇÃO
... do direito à liquidação e a prescrição da dívida tributária” e solicitou que lhe ... -
Despacho n.º 11539/2020
... legais:Artigo 62.º, da lei geral tributária (LGT);Artigo 150.º n.º 5, do Código de ... ção das garantias, quando o valor da divida exequenda for superior a 500 unidades de conta, ... ) Autorização no reconhecimento da prescrição tributária nos processos de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 0107/23.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - A relevância da questão requerida pelo legislador para a admissão da revista excepcional é determinada pelo relevo jurídico ou social da questão decidenda em termos objectivos, e não subjectivos, e, in casu, a questão da prescrição da dívida exequenda nem se revela especialmente complexa ou inovadora, nem susceptível de servir de paradigma para casos futuros. II - Nem o juízo sobre a prova...
... por si deduzida no entendimento de que a dívida exequenda não se encontra prescrita ... O ... ões as quais, reunidas, demonstram a prescrição de, pelo menos, parte da dívida em causa nos ... declarada a prescrição da dívida tributária que serviu de base à execução fiscal que gerou ... -
Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... ção tem depois assento na Lei Geral Tributária (art. 45°), nada se dizendo também aqui sobre o ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... ção tem depois assento na Lei Geral Tributária (art. 45°), nada se dizendo também aqui sobre o ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 01529/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
1) A tramitação da reclamação prevista nos artigos 276° a 278° do CPPT, apenas prevê, de facto, a subida diferida ao tribunal tributário de 1a instância, após a realização da penhora e da venda (artigo 278°, n° 1). 2) Só não será assim, admitindo-se a subida imediata quando a reclamação se fundar em prejuízo irreparável causado pelas ilegalidades elencadas nas alíneas a) a d) do n° 3 do citado...
... ; X- Pelo que, confirmando-se a prescrição da dívida exequenda, caberá concluir que o acto ... lesivo praticado pela Administração tributária puder provocar um prejuízo irreparável ... -
Acórdão nº 034/03.3BTCTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposiçã
... Tributária e Aduaneira (AT) 1. RELATÓRIO 1.1 O acima ... ou não obrigado a conhecer da prescrição invocada, em que termos, e com que exigências, ... apreciação da prescrição em sede de dívida tributária, com a consequente inexigibilidade da ... -
Acórdão nº 0192/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... e, em consequência, ser declarada a prescrição da dívida tributária em causa nos presentes ...
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Acórdão nº 0192/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-29
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... e, em consequência, ser declarada a prescrição da dívida tributária em causa nos presentes ... -
Acórdão nº 0112/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-23
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... ção prévia, e bem assim, quanto à prescrição e caducidade da dívida tributária ... 2) ... -
Acórdão nº 0845/11.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
... o reconhecimento e declaração de prescrição da dívida tributária objeto do presente ... -
Acórdão nº 0249/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... , considerou erradamente, “pode a prescrição da dívida ser apreciada e decidida pelo órgão ... da prescrição da dívida tributária em sede de impugnação judicial, pese embora a ...
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Acórdão nº 0249/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... , considerou erradamente, “pode a prescrição da dívida ser apreciada e decidida pelo órgão ... da prescrição da dívida tributária em sede de impugnação judicial, pese embora a ... -
Regulamento n.º 432/2022
... tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento a ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ... d) Por prescrição da dívida tributária; ... e) Por qualquer outra ...
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Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...
... , decidindo não se verificar a prescrição da dívida tributária de IVA, com período de ... -
Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...
... , decidindo não se verificar a prescrição da dívida tributária de IVA, com período de ... -
Acórdão nº 0167/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... ância e, essencialmente, quanto à prescrição da dívida tributária ... 3) Não pode o ...
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Regulamento n.º 725/2021
... sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação das ... pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, ... do direito de liquidação; d) Por prescrição da divida tributária; e) Por qualquer outra ...
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Aviso n.º 11029/2023
... cumprimento da prestação tributária ... 3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ... d) Por prescrição da divida tributária; ... e) Por qualquer outra ...
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Regulamento n.º 306/2023
... cumprimento da prestação tributária ... 3 — Estão sujeitos ao pagamento de taxas ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para o ... d) Por prescrição da divida tributária; ... e) Por qualquer outra ...
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Acórdão nº 02434/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...
... reproduzem: “ (…) I - Ocorreu a prescrição da obrigação tributária ... II - Os ... resumem-se, em suma, em saber se a dívida relacionada com liquidação de IRS/99 se ... -
Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... tais quantias foram atingidas pela prescrição ... 4. E, o beneficiário da prescrição tem a ... ónus da prova entre a Administração Tributária e os responsáveis subsidiários, tendo cada uma ... “A T… Construções, Lda.”, por dívida de IRC referente aos anos de 1996 e 1997, no ... -
Acórdão nº 0616/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... de 2005, que decidiu pela não prescrição da dívida exequenda do processo de execução ... do C.P.P.T.; G) A relação jurídico tributária é definida não com base no objecto que a ...