prescrição da dívida tributaria

I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.

I - Apesar de a prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constituir vício invalidante desse acto (e por isso não servir de fundamento à respectiva impugnação) não há obstáculo a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada (posto que do processo constem todos os elementos para tanto pertinentes) para efeito de se determinar se aquela ocorreu e constitui causa

I - Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela CGD, interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima,

I- Face ao preceituado nos artigos 680º, nº 1, 682º, nº 1 e 684º-A do CPC (na redacção que detiveram após a entrada em vigor do DL n.º 303/2007, de 26-6), o recurso subordinado está reservado às situações em que a parte ficou vencida em algum dos pedidos (principal ou subsidiariamente formulados) ou em “questão marginal”, isto é, questão que não contendendo directamente com o objecto...

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

I - O Tribunal Constitucional decidiu já em dois acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade «[j]ulgar inconstitucional, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de...

I – De acordo com o artigo 5.°, n.° 1 do CIRS na redacção original [actualmente artigo 4.°, nºs 1 e 4 a)], enquadram-se na categoria C (artigo 4º - rendimentos comerciais e industriais) os rendimentos de produção e venda de vinho obtidos por um sujeito passivo que, para o efeito, além das uvas por si produzidas, utilizava uvas compradas. II – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser...

Nos termos do artigo 276º do CPPT tem legitimidade para requerer a extinção da execução, por prescrição, o promitente-comprador, com tradição da coisa, objeto da penhora na mesma execução.

1 – É da finalidade do recurso reapreciar a decisão recorrida e não proferir decisão sobre matéria não suscitada na instância inferior e que não seja de conhecimento oficioso. 2 – Em caso de substituição tributária a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado (art. 28 da LGT), constituindo retenção na fonte as entregas...

Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.* * Sumário elaborado pela relatora

Estando em causa a determinação da matéria colectável por recurso à presunção estabelecida no artigo 7.º/4 e 5, do CIRS, a mesma pode (e podia) ser ilidida por meio de procedimento administrativo de reclamação graciosa, previsto nos artigos 95.º a 101.º do CPT [ou nos artigos 68.º a 75.º do CPPT], o qual, contendo as necessárias garantias de contraditório e de instrução, não implica o efeito...

I - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido. II - A actividade inquisitória do juiz limita-se aos factos alegados pelas

I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Após a aludida revogação, a interrupção decorrente da citação do executado inutiliza todo o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto...

A penhora de bens no processo executivo fiscal não configura um ato administrativo sujeito a audição prévia, nos termos das regras procedimentais.

I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...

O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE, continue...

I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

I – Para determinar o prazo de prescrição, aplicável no caso de sucessão de regimes legais há que ponderar o disposto no art° 297° do Código Civil. II – O fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na...