prescrição da dívida tributaria

3702 resultados para prescrição da dívida tributaria

  • Acórdão nº 00871/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I - Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II - Decorre do art.º 115. º do CPPT, que os...

    ...Por outro lado, antes da Autoridade Tributária decidir se a reversão é ou não para manter ...prescrição. Neste termos Deve a douta decisão ser revogada ... execução fiscal; e (iv) Prescrição da dívida tributária referente a IRC de 2003. 3. ...
  • Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., através da qual julgou prescrita a dívida exequenda, de I.R.C. relativo ao ano de 1996 e no ... supra mencionada, tanto mais que a prescrição dos presentes autos foi de conhecimento oficioso ...ário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P. Tributário; ...
  • Acórdão nº 00166/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação

    ...ões, nomeadamente a questão da prescrição, por considerar que o meio processual apresentado ... sua responsabilização pelo pagamento da dívida do processo de execução fiscal 1801200601041045 ... Conforme referido na Lei Geral Tributária, a Execução Fiscal considera-se um processo ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ...dívida garantida. 2 - ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...

    ... lide (por ter sido declarada prescrita a dívida exequenda num outro processo, a saber, o processo ... superveniente da lide, por prescrição da dívida tributária. Na decisão que julgou a ...
  • Acórdão nº 00440/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I. Nos termos do art. 342.º n.º 2 do Código Civil, tendo o devedor invocado a prescrição, incumbia à credora/Administração Tributária provar os concretos factos impeditivos dessa causa extintiva do crédito tributário. II. Não se tendo provado o facto demonstrativo da interrupção do prazo de prescrição há que dar por verificada a prescrição da dívida exequenda, proveniente de contribuições para a...

    ... “L., Ldª” para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições à segurança ...évia só releva para interromper a prescrição se for levado ao conhecimento do devedor, pelo ... tributárias cabe à Administração Tributária. 12 - Operada a reversão desacompanhada da ...
  • Acórdão nº 07459/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I. Faltando o mesmo tempo para o prazo de prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável, nesse caso, o prazo da Lei Geral Tributária, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da entrada em vigor desta Lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999; II. As causas de interrupção...

    ..., deveria ter julgado verificada prescrição dos impostos impugnados, pelo menos parcialmente. ... matéria da prescrição a Lei Geral Tributária, e, ainda no que respeita a aplicação de leis ... que emitiu parecer no sentido de que a dívida não se encontra prescrita, devendo o recurso ser ...
  • Acórdão nº 20175/19.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    I- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II- O exercício e a concretização deste princípio, numa...

    ... o crédito reconhecido à Autoridade Tributária e Aduaneira alegando que o mesmo não existe, que ... ou suspendesse o prazo de prescrição. Notificado para o efeito, veio o Ministério ... e IRS do ano de 2011 e prescrição da dívida tributária por imposto de selo de 2011”. ...
  • Acórdão nº 00803/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. No âmbito da nulidade acolhida no artigo 125º do CPPT e alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles II. A prescrição da dívida resultante do acto...

    ..., já que a Administração Tributária obrigou a que fosse exercido “por escrito”, ... 74.º da LGT e 125.º do CPPT; Ø Da prescrição do tributo; Se a sentença recorrida incorreu em ... a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança ...
  • Acórdão nº 00078/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem de conhecimento oficioso tout court em sede de recurso. II. A preterição de uma determinada formalidade (no caso, a irregularidade de notificação do relatório final de inspecção ao sujeito passivo) poderá considerar-se...

    ...ções que resultaram da inspeção tributária são ilegais, porquanto não tiveram em devida ...ões, são as seguintes: (i) Da prescrição do tributo, atento o lapso de tempo decorrido e ... a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança ...
  • Acórdão nº 16/16.5T9BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    1 - No crime de abuso de confiança contra a segurança social é indiscutível que estamos face a um tipo penal omissivo em que a apropriação é tipicamente irrelevante por não ser elemento objetivo do tipo e que se consuma no momento da não entrega nos cofres do Estado das prestações tributárias deduzidas nos termos da lei e que de que havia a obrigação legal de entrega. 2 - Naturalmente que se...

    ... tributos de 2008 a 2011, bem como a prescrição do crédito da Segurança Social. * Por ... do montante relativo a quotizações em dívida de € 6.071,85, acrescido dos juros de mora ... facto de existir, ou não, execução tributária para liquidação de contribuição, nem por já ...
  • Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1

    ... 2. Prescrição da prestação tributária Normas violadas: Art. ... em que determina a manutenção de uma dívida já prescrita, bem como e obviamente viola a ...
  • Acórdão nº 229/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I – Constituem factos interruptivos no âmbito de vigência do C.P.T., conforme resulta do disposto no nº3 do artigo 34º, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração de execução. II – Se o facto com efeito interruptivo em relação ao devedor originário ocorreu na vigência do C.P.T., o efeito interruptivo também se produz em relação ao responsável subsidiário,...

    ... deduzir oposição, alegando a prescrição das dívidas, assim como a sua falta de culpa na ... as seguintes conclusões: «1. A dívida exequenda encontra-se prescrita, quer por força ...tributária. Embora o oponente defenda que tudo fez para ...
  • Acórdão nº 07241/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Embora configurado como omissão de pronuncia não está em causa a referida nulidade mas antes erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que a livre apreciação dos vários elementos probatórios existentes nos autos e a eventual posição sobre eles tomada pelo juiz não diz respeito à pronúncia sobre as causas de pedir invocadas, mas antes o julgamento que o julgador faz da matéria de facto...

    ... ao não considerar como verificada a prescrição das dívidas tributárias em causa nos autos. b) ... como provada a existência de uma divida de tão elevado montante (facto provado sob a ..., (Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2ª ed., 2010, p. 119.) que ...
  • Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :

    ... Direcção de Serviços de Justiça Tributária" - a qual vincula o Fisco, nos termos do artigo 68\xC2"... invocou, para além do mais, a prescrição das dívidas fiscais em causa, por força do ...dívida tributária que subjaz à liquidação de IRC do ...
  • Acórdão nº 0452/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Assim, interrompido o prazo

    ... Despacho que indeferiu o pedido de prescrição, conforme acima se transcreveu; 2) A Fazenda ... nos diz o artigo 55.º da Lei Geral Tributária: “A administração tributária exerce as suas ...ção que parece ter existido, porquanto a dívida nunca esteve suspensa, e, por que: nunca foi ...
  • Acórdão nº 00332/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I- O beneficio fiscal concedido ás S.G.P.S. quanto ás mais-valias realizadas com a transmissão de participações sociais por si detidas, efectuadas ao abrigo do disposto no nº 2, do artº 32º do E.B.F., não é de considerar nas situações elencadas no nº 3, do mesmo preceito legal, no qual o legislador fiscal pretendeu limitar as condições da sua atribuição em razão dos fins extra- fiscais que...

    ...ções apuradas pela Administração Tributária; xii) Acontece, porém, que, contrariamente ao ... no sentido de se conhecer da prescrição da dívida exequenda. Formulou para o efeito as ...
  • Acórdão nº 0206/20.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

    ...prescrição da dívida exequenda, proveniente de dívida ... as medidas adoptadas pela Autoridade Tributária Portuguesa destinadas à execução de um ...
  • Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...

    ..., considera aplicável o regime de prescrição previsto no CPT; D) Ora, aplicando o regime ... sobre prescrição da obrigação tributária 4.2.2. e 4.2.4; acórdão STA SCT 28.05.2008 ... contexto verifica-se a prescrição da dívida tributária exequenda». 1.7 Dispensaram-se os ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... pagamento voluntário da dívida mais recente o dia 16/08/2007, no montante total. ... outra suspensão do prazo de prescrição da dívida exequenda para além. da suspensão ... umas e outras são, nos termos da lei tributária, as mesmas (sem. prejuízo do disposto no n. º ...
  • Acórdão nº 02035/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... no artigo 48º, nº 1 da Lei Geral Tributáriaprescrição do direito de a Fazenda Pública exigir o pagamento da dívida tributária sub judicie ― e artº 730º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 0410/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial deduzida contra acto tributário de liquidação de imposto, subsumível ao disposto no artigo 92º, n.º 8 da LGT, tem como efeitos imediatos a interrupção do prazo de prescrição em curso e a suspensão da execução da liquidação; II - Este efeito suspensivo é de efeito automático, não carecendo de ser requerido, reconhecido ou declarado, nem tem a virtualidade de produzir...

    ... de 2014, que julgou verificada a prescrição da divida tributária relativa a IRC do ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ...ência do que não declarou prescrita a dívida exequenda objecto dos identificados processos ... do pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas tributárias constantes dos ... de extinção da obrigação tributária, como aliás, decorre do artigo 176.º do CPPT. ...
  • Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... a sua pretensão de declaração de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos Processos ... “in fine”); (ii) a identificação da dívida em cobrança coerciva encontra-se contabilizada ... sustento no texto da Lei Geral Tributária, como colide igualmente com a ratio do próprio ...
  • Acórdão nº 00060/2001-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014

    i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... foi formulada a oposição e a pretensa dívida tem mais de 30 anos; 2ª - Assim, a questão que ... consiste em apreciar se há ou não prescrição da dívida, uma vez que está em causa a ... apreciado a prescrição da dívida tributária. Vejamos então, e independentemente da ...

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