prescrição da dívida tributaria

3702 resultados para prescrição da dívida tributaria

  • Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

    ... -se nos presentes autos de uma alegada dívida" aduaneira (que engloba direitos aduaneiros CEE (C\xC3" ... da lide, com fundamento em prescrição- v. art. 287º al. e) do CPC ex vi art. 2º nº.2 ... ém, da liquidação da obrigação tributária ... V. EXªs. farão a costumada, serena e ...
  • Acórdão nº 01738/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    1. O prazo de prescrição da dívida tributária conta-se, à luz do regime previsto no CPT, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário - art. 32º nº 2 do CPT - e é interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, impugnação e pela instauração da execução, cessando esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais

    ... Serviço de Finanças de Cascais 1, por dívida de Sisa ... 1.2. A recorrente alegou o ... íveis de influenciar a contagem da prescrição ... 2. Analisada a douta sentença recorrida, ... , o prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à ...
  • Acórdão nº 0451/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento da impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. II - Deve, contudo, conhecer-se da mesma e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, conforme o disposto no artº 287º,...

    ... dos autos por julgar verificada a prescrição das prestações tributárias consubstanciadas na ... Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária II (Pessoas Colectivas) da Direcção Distrital ... 89º CPPT, o pagamento de € 450,12) da dívida exequenda - cfr. fls. 70 e 195 ... 3 - Como vem ...
  • Acórdão nº 01110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II – As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de...

    ... o direito de impugnar a liquidação da dívida cuja responsabilidade lhe é imputada, nos mesmos ... de actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do ... prescrição" da dívida exequenda, quer a ilegitimidade pelo n\xC3" ...
  • Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    I – A prescrição, porque não constitui vício do acto de liquidação, não é fundamento de Impugnação Judicial, apenas sendo nesta forma de processo apreciada e julgada se e na medida em que se mostre capaz de suportar um juízo de inutilidade do prosseguimento da lide. II – Se a Impugnante procedeu voluntariamente ao pagamento da dívida tributária, carece de sentido a posterior invocação

    ... de analisar e declarar a invocada prescrição; 6° O facto de as faturas em causa não ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de …, em ... quanto à invocada prescrição da dívida", inexistência do direito de dedução do IVA e n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0399/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende de, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, ser apreciada a mesma questão fundamental de direito. II - Não é manifestamente o caso se, neste, se apreciou a questão de saber se há lugar a juros compensatórios quando não é devido imposto, por o liquidado ser igual ao deduzido, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto...

    ... a) do CIVA, pelo que não existe dívida tributária ... G) Também não são devidos ... julgados, a questão da prévia da prescrição" da dívida tributária alegando que tal matéria \xC3" ...
  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... pela inexistência de uma qualquer prescrição do crédito tributário em preço ... F) Como ... de €6.675,73, tendo julgado prescrita a dívida exequenda com a consequente extinção, contra o ... ário, a verdade é que a dívida tributária se encontra, efetivamente, prescrita ... E isto ...
  • Acórdão nº 0128/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - Não tendo sido submetida à apreciação do tribunal a quo, a falta de conhecimento, por este, da prescrição da dívida tributária não configura nulidade por omissão de pronúncia. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. III - O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de facto - artigos 21.º, n.º 4, do Estatuto dos...

    ... e omissão de pronúncia; do pagamento da dívida "resulta irremediavelmente inviabilizada a ... e eventual proclamação da alegada prescrição"; o voto do Director Distrital de Finanças, na ... Serviço de Prevenção e Inspecção Tributária, da Direcção Distrital de Finanças de Faro ...
  • Acórdão nº 0275/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    I - Pago o tributo, não mais há lugar à prescrição da obrigação tributária. II - Impugnada a liquidação, não pode o juiz declarar a prescrição do imposto já pago. III - Decidindo o juiz, com trânsito em julgado, e em processo de impugnação em que se discute a legalidade do acto tributário, que ocorre a prescrição da dívida tributária, já paga, ordenando o arquivamento dos autos, por...

    ... Geral do Departamento de Justiça Tributária da Direcção Geral das Contribuições e ... ário de Santarém julgou prescrita a dívida referente a tal liquidação, ordenando o ... a distinguir, no que respeita à prescrição, ter o contribuinte pago ou não o imposto em ...
  • Acórdão nº 08211/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1 - Nas dívidas de natureza não tributária a prescrição não é de conhecimento oficioso, necessitando, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita (art. 303 do CC). 2 - A prescrição constitui fundamento de oposição à execução e é nesta forma de processo (oposição) que deve ser invocada, na sequência da citação. 3 - Tendo a reclamante, ora...

    ... €) no que se refere à comunicação à dívida exequenda, o que faz toda a diferença quanto ao ... 5 - A citação interrompe a prescrição", mas não a prescrição dos juros cuja prescriç\xC3" ... perante dívida de natureza não tributária como se refere e bem na decisão, a mesma não é ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º ... Capítulo V Da prescrição ... Artigo 188.º Prescrição do procedimento ... Tributária e Aduaneira (AT); ou ... d) Quando o veículo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
  • Acórdão nº 312/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. II. Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de

    ... aquela oposição e declarou prescrita a dívida exequenda relativa a juros anteriores a ... oposição procedente, por provada a prescrição dos juros anteriores a 02/03/2006 e em ... de divida civil (dívida não tributária) e como tal são-lhe aplicáveis as regras [ ... ] ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... a ora recorrente, para cobrança de dívida proveniente de imposto especial de bebidas ... 2.2 - A Administração Tributária espanhola ("AEAT") apresentou ao Estado ... nos termos do artigo 175° do CPPT a prescrição é de conhecimento oficioso -, uma vez que por ...
  • Acórdão nº 2241/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I. No âmbito dos poderes de gestão processual, não pode o Tribunal deixar de dirigir convite ao aperfeiçoamento do articulado que revele ser um mero lapso de escrita, quando este foi precisamente um fundamento que determinou a improcedência do pedido. II. O n.º 4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pelo artigo 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29 de Dezembro, o legislador estabeleceu um...

    ... , pedindo a declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social da sociedade ... 30 DA O MONTANTE DE 201.866,97 EUROS EM DÍVIDA, por cotizações legalmente imputáveis aos ... ão, por parte da administração tributária, do dever de qualquer prestação jurídica ...
  • Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020

    I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã

    ... conclusões: «A — Não obstante a prescrição da obrigação tributária não constitua, em si, ... , pese embora respeite à exigibilidade da dívida" tributária e não à sua legalidade, a prescriç\xC3" ...
  • Acórdão nº 026296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - A escolha do prazo de prescrição aplicável a dívida de imposto, nascida na vigência de lei depois sucedida por outras duas, todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do artigo 297º nº 1 do Código Civil. II - O princípio da aplicação da lei mais favorável, vigente no direito sancionatório, não rege a matéria da prescrição da dívida tributária, em que não está em...

    ... ção fiscal instaurada para cobrança de dívida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... a seguinte conclusão: "O prazo de prescrição da dívida exequenda, uma vez que lhe são ... , ainda, à do estatuído na Lei Geral Tributária (LGT) ... A recorrente pretende que deve ...
  • Acórdão nº 04948/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...

    ... substituída por outra que declare a prescrição da obrigação tributária, ou caso assim se não ... resumem-se, em suma, em saber se a dívida relacionada com a liquidação de IRS de 1995 se ...
  • Acórdão nº 01153/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014

    I - Como todos os textos, a sentença carece de ser sujeita a actividade com vista a dela ser extraído um determinado sentido ou conteúdo de pensamento, sendo que nessa actividade de interpretação, porque a sentença constitui um verdadeiro acto jurídico, são de observar os princípios comuns à interpretação das leis e interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que,...

    ... de penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido; 4ª - Só a penhora que ... Tributária (LGT) na redacção que lhe foi dada pela Lei ... referida, não suspendeu o prazo de prescrição das dívidas tributárias em causa na presente ...
  • Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... 2 - Reportando-se a dívida tributária a factos ocorridos em 1992, deverá a ... veio a ser declarado extinto por prescrição e em consequência foi determinado o arquivamento ...
  • Acórdão nº 00171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
    ... 2 - Reportando-se a dívida tributária a factos ocorridos em 1992, deverá a ... veio a ser declarado extinto por prescrição e em consequência foi determinado o arquivamento ...
  • Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008

    I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...

    ... prescrição, e ainda,17º Porque a posição do Digno ... recorrente, que declare a prescrição da dívida executiva, dos anos de 1992 e 1993." O ... prazo de prescrição da obrigação tributária relativa ao IVA do ano de 1992 ... 3ª -Mais ...
  • Acórdão nº 01167/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I- O dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição...

    ... ; e (ii) Saber se ocorreu a prescrição da dívida ... •Vejamos então ... efectuada pela Administração Tributária não está fundamentada de facto e de direito, ...
  • Acórdão nº 0247/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014

    I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

    ... ência e não ter extraído certidão de dívida e remetido o documento para o Serviço de ... corresponde a falta de citação, a prescrição não foi interrompida; l) Com efeito, e muito ... de Contribuintes da autoridade tributária aduaneira consta em nome da reclamante, desde ...
  • Acórdão nº 01131/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

    ... , ou não, um facto interruptivo da prescrição, quando essa impugnação leva a uma liquidação ... dívida e a questão de determinar se os factos ... efeitos de prescrição era a dívida tributária e não o facto tributário de que deriva a ...

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