prescrição da dívida tributaria

3702 resultados para prescrição da dívida tributaria

  • Acórdão nº 01040/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artigo 48.º, n.º 2 da LGT, as causas de interrupção e de suspensão aproveitam quer ao devedor principal quer aos responsáveis subsidiários, o que é determinante da inutilização ou suspensáo do tempo entretanto decorrido. 2 - Nos termos do artigo 49.º da LGT, a citação constitui facto interruptivo da prescrição, sendo que, todavia, sendo citado o responsável originário para

    ... do IVA e coimas, improcedendo quanto à dívida do IRC, pela qual devia prosseguir a execução. ... 2.ª - A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz ..., Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 2.ª edição, Vislis ...
  • Acórdão nº 2589/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. Ainda que o efeito jurídico formulado pela reclamante na p.i. seja o da “extinção do processo de execução”, não se verifica erro na forma do processo, uma vez que ao abrigo do princípio da tutela jurisdicional efetiva, e do princípio pro actione, e nas circunstâncias dos autos, podemos interpretar o pedido formulado na p.i. no sentido de que o mesmo contém um pedido implícito,...

    ... este o seu pedido, a declaração de prescrição das dívidas cujo pagamento coercivo é lhe ... autos a questão da prescrição da dívida" exequenda como fundamento imediato para a anulaç\xC3"... da alegada prescrição da dívida tributária exequenda, deduzindo o pedido de extinção da ...
  • Acórdão nº 01145/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT). II - A propina constitui uma taxa à luz da tipologia consagrada no art. 4º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do nº 2 do seu art. 3º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu art. 1º, onde se...

    ... contra si instaurada para cobrança de dívida proveniente da falta de pagamento de propina ... de 2003/2004, julgando extinta, por prescrição, a dívida exequenda. 1.2. Terminou a alegação ..., o prazo de prescrição da dívida tributária conta-se a partir da data de vencimento indicada ...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... humana na base da alegada violação tributária é o mesmo que motivou a conduta tida como ... será um meio equivalente à citação de divida em processo de execução fiscal, não devendo ... como uma causa de interrupção de prescrição da dívida. VI- Exactamente porque tal pedido ...
  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ... o pedido de declaração de prescrição de dívidas objeto do processo de execução ... n.º 2801200801048368, tem por objeto uma dívida de IRC referente ao exercício de 2004, que tem ... Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária – Notas Práticas, 2.ª ed., 2010, p. 57) No ...
  • Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação

    ... apensos, de que fosse reconhecida a prescrição da dívida ali exequenda, incluindo jutos, no ... quo declarou não prescrita a dívida tributária que constitui objecto de cobrança coerciva no ...
  • Acórdão nº 300/09.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    De acordo com o disposto na alínea d) do art. 310.º do CC, os juros de dívida não tributária prescrevem no prazo de 5 anos, contado, segundo a regra do art. 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação.

    ...) de Almada que, com o fundamento na prescrição da divida exequenda, julgou procedente o processo ...ção civil e não uma obrigação tributária, na medida em que a dívida não emerge de ...
  • Acórdão nº 638/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... Superveniente da Lide por Prescrição da Dívida Tributária 1.ª) A dívida ...
  • Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2016

    I - As regras de aplicação da lei no tempo não permitem que se aplique à garantia prestada em 2010 as regras da caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) que foram revogadas em 1 de Janeiro de 2007 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - Sendo certo que após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, em 1 de Janeiro de 2007, a interrupção do prazo de prescrição passou a operar uma ún

    ...ída a favor da Exequente para garantir a dívida exequenda, formulado com fundamento na caducidade da garantia e na prescrição da obrigação tributária correspondente àquela ...
  • Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...

    ... ou interesse legítimo em matéria tributária, relacionada com a execução fiscal n.º ... 12. Na contagem do prazo para a prescrição do tributo têm que se ter em consideração os ... contagem de novo prazo de prescrição, a dívida fiscal dos Recorrentes já se encontra prescrita, ...
  • Acórdão nº 01189/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - O efeito interruptivo da prescrição decorrente da instauração de impugnação judicial cessava na vigência do nº 2 do artigo 49 da LGT pela paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se o tempo que decorrer após esse período que tiver decorrido até à data da autuação. II - Porém embora o efeito interruptivo por tal causa tenha cessado,

    ..., lhe indeferiu o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda. 2. Apresentou as seguintes ... a prescrição da obrigação tributária. 4 - O prazo prescricional é o prazo de oito ...
  • Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação

    ... apensos, de que fosse reconhecida a prescrição da dívida ali exequenda, incluindo jutos, no ... quo declarou não prescrita a dívida tributária que constitui objecto de cobrança coerciva no ...
  • Acórdão nº 01060/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil).

    ..., mais decidindo que se verificou a prescrição da dívida exequenda em 01/05/2016. B - Salvo o ... n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), conta-se a partir do termo do ano em que ...
  • Acórdão nº 1569/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1.A citação para a execução efeito interruptivo instantâneo, pela eliminação do tempo decorrido anteriormente, e efeito duradouro, impedindo o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. A interrupção do prazo prescricional não depende da prestação de garantia, ou da dispensa dessa prestação, nem do facto de a dívida exequenda e...

    ... Finanças de Lisboa 8, para cobrança de dívida de IVA, respeitante ao período de 2007, no ... um facto interruptivo do prazo de prescrição, nos termos e para efeitos do disposto nos n.°s ... procedente a prescrição da dívida tributária, relativo ao IVA correspondente ao ano de 2007. ...
  • Acórdão nº 261/06.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...

    ... de uma causa de interrupção da prescrição com a citação da ora impugnante (..) .... O indeferimento pela Administração Tributária, melhor descrito nas alíneas K) e L) dos Factos ...dívida" da sociedade anterior ao óbito do autor da heran\xC3"...
  • Acórdão nº 0690/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Não tendo sido aprovado qualquer regime geral aplicável às taxas, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário, art.º 2.º da LGT. II - Verifica-se que a Taxa de Exploração e Conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lucefecit, relativas aos anos de 1997 e 1998, prescreveu, dado que não tendo sido instaurado...

    ... superveniente da lide, fundada na prescrição da obrigação tributária, declarou prescrita a dívida, e determinou o arquivamento dos presentes autos. ...
  • Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

    ... titulo é imputável responsabilidade tributária subsidiária ao revertido; 2. Constitui falta de ... executivo suspenso, o prazo de prescrição corre ininterruptamente em relação a todas e ...» requerimento a solicitar o pagamento da dívida em prestações o qual se encontra subscrito por ...
  • Acórdão nº 0193/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela A………., interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artº 323º, nº 1 do Código Civil). II - Se a...

    ... o pedido de reconhecimento da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal que ...dívida exequenda” e douta sentença recorrida violou ..., perante uma dívida de natureza não tributária. Assim sendo a prescrição há-de ser analisada ...
  • Acórdão nº 579/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... Autoridade Tributária e Aduaneira, vem recorrer, ao abrigo do disposto ... controvérsia a respeito da legalidade da dívida" exequenda. desempenha um papel de evidente relev\xC3"...prescrição da obrigação tributária (alínea b) . do ...
  • Acórdão nº 727/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
    ... a contraparte Autoridade Tributária e Aduaneira - AT não respondeu. .   . 4. Por ... controvérsia a respeito da legalidade da dívida" exequenda desempenha um papel. de evidente relev\xC3"...prescrição da obrigação tributária (alínea b) do n.º 4 ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... e outras prestações de natureza tributária caduca se não for exercido ou a liquidação ... 9ª QUANTO À PRESCRIÇÃO: À cautela, caso se entenda que não existe ... “não ter ocorrido a prescrição da dívida em causa, face à actual redacção do artº 49º ...
  • Acórdão nº 01399/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018

    O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao...

    ... à execução, pela verificação da prescrição em relação aos créditos exequendos e, em ...ável subsidiário pelo pagamento da dívida fiscal do devedor insolvente. (..)" (realce ...ção por prescrição da dívida tributária, fez uma correta interpretação e aplicação do ...
  • Acórdão nº 077/12.6BEMDL 01505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.

    ...ção da SISA é que a obrigação tributária nasce, pelo que a recorrente só adquiriu ... ao STA, pedindo que se declare a prescrição das obrigações tributárias impostas à ... 15º In casu, a dívida cuja cobrança coerciva está em causa é ...
  • Acórdão nº 0536/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Apesar de a prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constituir vício invalidante desse acto (e por isso não servir de fundamento à respectiva impugnação) não há obstáculo a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada (posto que do processo constem todos os elementos para tanto pertinentes) para efeito de se determinar se aquela ocorreu e constitui causa

    ... de direito, deve ser declarada a prescrição da dívida com todas as consequências legais e ... de 2011 já a alegada dívida tributária se encontrava prescrita, nos termos do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 01644/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018

    I - Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela CGD, interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima,

    ... nº 3417198601060011, deduzida contra divida exequenda que resulta de um empréstimo que ... decorrido o prazo ordinário de prescrição desde o incumprimento do contrato de abertura de ... a dívida em causa não tem natureza tributária, mas civil, pese embora possa ser cobrada ...

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