prescriçao coimas
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Lei n.º 58/2020
... ção sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... 2 - A execução das coimas e das sanções alternativas compete ao governo civil ... 3 - Nos ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... de portagens, imposto único de circulação, IVA, IRC, respectivas coimas e encargos, cujo montante ascende a € 5.546.581,63 e se encontra em ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor total de € 64.297,76, no entendimento segundo o qual ainda ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... são objecto de ilícito de mera ordenação social; Fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de sanções acessórias ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), ...
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Lei n.º 13/2023
... instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei ... n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, ...
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Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... procedente o recurso interposto pelo Recorrente R…, fixando-se as coimas parcelares pela prática de cada uma das cinco contra-ordenações ...
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Acórdão nº 01015/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. 2. A citação do executado não estava, no âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor da LGT - nº 1 do seu art. 49°, na redacção introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/7). 3....
... , em 13/11/95 e 17/12/97, por dívidas de IVA de 1993 e de coimas fiscais e encargos, por factos de 3/95 a 12/95 ... As execuções ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... , nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) ... Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Particular destaque merece, também, a inovaçáo relativa à prescriçáo de medicamentos que, gradualmente, passará a ser feita por via ... Artigo 180 ... Artigo 181 ... Infracçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal, disciplinar, civil e ...
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Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... contra ela instaurada para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em auto-estrada, decidiu nos ...
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Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... contra ela instaurada para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em auto-estrada, decidiu nos ...
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Acórdão nº 0273153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto
... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ... -
Acórdão nº 0273153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)
I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto
... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ... -
Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
... de 1991, 1995, 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, veio dela interpor o presente recurso ...
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Regulamento n.º 8/2019
... à entidade titular a decisão de aplicação aos utilizadores das coimas a que haja lugar. Por força da constituição da Empresa Municipal de ...
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Acórdão nº 01043/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... , a oposição foi julgada procedente, declarando-se extintas as coimas por prescrição e extintos os respectivos processos de execução fiscal ...
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Acórdão nº 07979/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... ía o artigo 16.º-B, da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e as sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos ... C) Às ...
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Acórdão nº 0656/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
... ía o artigo 16.°-B da Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos ... C. A Lei ... -
Acórdão nº 0769/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. II - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção...
... do ad.º 17.º do supra citado diploma, o destino das receitas das coimas, na proporção de 60 % para o Estado, 20% para a EP — Estradas de ... -
Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... ção de informação não verdadeira a 31/03/2004 e a 11/04/2005 - coimas parcelares de € 600 000,00 cada uma, de uma coima de € 400 000,00 pela ... -
Acórdão n.º 297/2016
... margem de decisão quanto à fixação legal dos montantes das coimas a aplicar, citando-se, por paradigmático, o Acórdão n.º 574/95: ...
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Acórdão nº 0293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.
... para cobrança de dívidas coerciva de taxas de portagem, coimas e custas decorrentes de processos de contra ordenação, no montante ...