Acórdão nº 0273153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução20 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1.

Sumário: I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui...

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