prescriçao coimas

2244 resultados para prescriçao coimas

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...coimas, as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário. ...
  • Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (nº 1 do art. 49º da LGT) inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo (nº 1 do art. 326º do CCivil) e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (nº 1 do art. 327º do CCivil). II - No acórdão n.º557/2018 o Tribunal Constitucional

    ... a não prescrição das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor total de € 64.297,76, no entendimento segundo o qual ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... às autoridades competentes para aplicar em primeira instância as coimas (retirando-se tal competência aos secretários das câmaras municipais), ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...P.), a. instauração e instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei. n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que ...
  • Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...

    ... procedente o recurso interposto pelo Recorrente R…, fixando-se as coimas parcelares pela prática de cada uma das cinco contra-ordenações ...
  • Acórdão nº 01015/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    1. A lei reguladora do regime de prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição. 2. A citação do executado não estava, no âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor da LGT - nº 1 do seu art. 49°, na redacção introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/7). 3....

    ..., em 13/11/95 e 17/12/97, por dívidas de IVA de 1993 e de coimas fiscais e encargos, por factos de 3/95 a 12/95. As execuções foram, ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ..., nos termos da lei, incluindo as decisões de aplicação de coimas; f) .. Artigo 103.º-A Apreciação de recurso de aplicação de coima em ...
  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ... contra ela instaurada para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em auto-estrada, decidiu nos ...
  • Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A notificação da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de pagamento de taxa de portagem em auto-estrada, quando seja efectuada por carta simples, por ter sido devolvida a carta registada anteriormente enviada para o efeito, só se considera efectuada no quinto dia posterior à data da expedição da carta, como resulta inequivocamente do art. 14.º da Lei n.º 15/2006, na redacção...

    ... contra ela instaurada para cobrança de dívidas provenientes de coimas por falta de pagamento de taxas de portagem em auto-estrada, decidiu nos ...
  • Acórdão nº 0273153 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto

    ... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ...
  • Acórdão nº 0273153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    I - No crime de difamação é elemento constitutivo a atribuição do facto ao agente, quer directa, quer indirectamente. II - A afirmação de que em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou indirectamente, o director desse serviço como responsável, não constitui fundamento para este deduzir acusação pelo crime previsto

    ... em determinado serviço público há falta de regulamentação das coimas e prescrição de muitos processos, sem apontar, directa ou ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç

    ... de 1991, 1995, 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, veio dela interpor o presente recurso ...
  • Regulamento n.º 8/2019
    ... à entidade titular a decisão de aplicação aos utilizadores das coimas a que haja lugar. Por força da constituição da Empresa Municipal de ...
  • Acórdão nº 01043/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
    ..., a oposição foi julgada procedente, declarando-se extintas as coimas por prescrição e extintos os respectivos processos de execução fiscal. ...
  • Acórdão nº 07979/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1) A mera instauração do processo de execução não consubstancia um acto de execução da coima, antes se devendo visualizar como a prática de um acto inserido numa determinada actividade processual, a execução fiscal, e, portanto, não assume relevância interruptiva para efeitos do artº.30-A, nº.1, do R.G.C.O. 2) No entanto, o pagamento, sendo causa extintiva da execução (artigo 264.º do CPPT), na...

    ...ía o artigo 16.º-B, da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e as sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos. C) Às ...
  • Acórdão nº 0656/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

    ...ía o artigo 16.°-B da Lei n.° 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos. C. A Lei n° ...
  • Acórdão nº 0769/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendidas como concretização da mesma “hipótese normativa”, a aferir pela análise das decisões em confronto. II - Para averiguar da existência de oposição, o Supremo só pode ater-se ao teor das decisões alegadamente contraditórias, sendo-lhe vedada qualquer apreciação da respectiva correcção...

    ... do ad.º 17.º do supra citado diploma, o destino das receitas das coimas, na proporção de 60 % para o Estado, 20% para a EP — Estradas de ...
  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

    ...ção de informação não verdadeira a 31/03/2004 e a 11/04/2005 - coimas parcelares de € 600 000,00 cada uma, de uma coima de € 400 000,00 pela ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... margem de decisão quanto à fixação legal dos montantes das coimas a aplicar, citando-se, por paradigmático, o Acórdão n.º 574/95: ...
  • Acórdão nº 0293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

    ...para cobrança de dívidas coerciva de taxas de portagem, coimas e custas decorrentes de processos de contra ordenação, no montante ...
  • Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à

    ... no processo de execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença recorrida tão-pouco se pronuncia ...
  • Acórdão nº 4852/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do...

    ... cobrança de dívidas relativas a IRC dos anos de 2000 a 2006 e coimas fiscais e que contra si veio a reverter com base na sua responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... efeitos do exercício do direito de defesa ou para pagamento das coimas com redução (cfr.documento junto a fls.5 e verso dos presentes autos); ...
  • Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
    ...ão de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... cometida nulidade, por nunca ter sido notificado da fixação das coimas cujo pagamento ora lhe era exigido e que quer o procedimento quer as ...

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