prazo recurso administrativo

I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...

I. A notificação da «remessa do processo» ao recorrente, que é prevista no nº1 do artigo 172º do CPA, visa possibilitar que ele possa fazer a contagem do prazo concedido por lei ao órgão «ad quem» para decidir o recurso gracioso, prazo esse que, conforme haja ou não diligências de instrução, é de 30 ou de 90 dias, e se conta a partir da «remessa do processo», sendo que se dentro dele não houver...

I - O prazo, do recurso hierárquico, das decisões das operações de concurso de recrutamento de pessoal para os quadros de Administração Pública é contado continuamente. II - Porém o princípio da boa-fé e o disposto no art. 198, n. 3 CPC obrigam a aceitar um prazo mais longo, decorrente da errada indicação na publicação da lista de classificação final. III - Não é lícito ao STA conhecer de questões

O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, cujo decurso acarreta a extinção do direito de morrer.

I - O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data da leitura e depósito na secretaria, ainda que tenha sido deferido o requerimento do assistente para ser notificado por carta registada no seu escritório, como foi feito. II - A carta registada remetida a comunicar o teor do Acórdão não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para interposição do recurso.

I. O justo impedimento (art. 140.º, n.º 1 do CPC) implica um juízo de não imputação à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que implica necessariamente, ausência de culpa na formação e ocorrência do evento que obstaculizou a prática do acto dentro do prazo (ausência de um juízo de censurabilidade); II. Não age com a diligência exigível às funções o funcionário do escritório de...

I. O prazo fixado para a dedução da acção, porque extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr. artigo 333.º, do Código Civil). III. O...

1. O fornecimento ao Recorrente de gravação da prova produzida num outro processo que não aquele a que respeita e que foi a requerida, consubstancia nulidade processual secundária, por poder influir na decisão da causa por impedir quer a impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer a reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de apelação e deverá ser arguida no...

I - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando neste caso, a data da expedição ou do registo postal. II - O art. 268º, 3 da CRP, depois da 2ª Revisão Constitucional (Lei Constitucional 1/89) passou a prescrever: "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, na forma...

I - O conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos, previsto no art. 25.º, n.º 2, do RJAT, tem como um dos requisitos que exista oposição entre as decisões em confronto (a recorrida e que serve de fundamento ao recurso) quanto à mesma questão fundamental de direito, o que exige, para além do mais, que haja identidade substancial das situações fácticas nelas sub judice. II -

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao modo pouco coerente como o acórdão recorrido tratou questão juridicamente relevante que respeita à prescrição do direito de indemnização fundado em atraso na justiça e à fixação do termo inicial do seu prazo.

Mostrando-se que o recurso contencioso foi interposto depois de expirado o prazo de 2 meses de que a interessada dispunha, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia apresentado em simultâneo, com fundamento na al. c) do artº 76º da LPTA - fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso.

I - O prazo para apresentação da alegação do recurso contencioso conta-se, para o recorrido, a partir do termo do prazo legalmente fixado ao recorrente para apresentar a sua alegação, considerando a lei irrelevante, para efeitos de contagem do prazo do recorrido, aqueles dias dentro dos quais, ao abrigo do disposto no artº 145º nº 5 do CPC, o recorrente se apresente a praticar o acto com multa. O

I - O pedido de reforma do acórdão proferido por um tribunal central administrativo deve ser formulado directamente a esse tribunal se o peticionante entende não estarem verificados os requisitos que lhe permitam dele recorrer, mas, se o seu entendimento for o de que a revista é admissível, então deverá suscitar a questão da reforma nas alegações desse recurso (cfr. arts. 616.º, n.º 2, 617.º, n.ºs

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último deste acto de comunicação: quando a publicação precede a notificação, contar o prazo a partir da publicação implicaria violação do art. 268° n° 4 (conjugado com o n° 3) da C.R.P., quando a notificação precede a...

I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do artigo 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do artigo 279 do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições são de...

O prazo para o recurso hierárquico a que se reporta o art. 187, n. 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31.7, é de 15 dias, contado a partir do indeferimento tácito.

• Diário da República

• Diário da República

I - O prazo de interposição de recurso contencioso conta-se nos termos do art. 279.º Código Civil, por força do disposto nº 2 do art. 28º L.P.T.A.. II - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na al. c) do art. 279.º do Código Civil tem ínsita a que se estabelece na al. b) do mesmo artigo, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de...

O prazo para alegar, concedido ao recorrente que interpôs recurso subordinado, só começa a contar-se após o termo do prazo concedido ao recorrente principal.

É de admitir revista estando em discussão a contagem do prazo de interposição de recurso hierárquico facultativo, sendo revelador da necessidade de clarificação a disparidade de entendimento de todos os intervenientes nos autos.

I - Os recursos administrativos especiais só são um meio de reacção administrativa legalmente aceite se estiverem expressamente previstos na lei, tal como se estipula no art.º 199.º, n.º 1 e 2 do CPA. Ou seja, só “há lugar” a recursos administrativos especiais, a apresentar conforme o art.º 199.º do CPA, quando os mesmos estejam previstos em lei – especial, porque fora do regime

I- O prazo de 132 dias previsto no art.º 255º do DL n.º 59/99, de 2 de Março suspende-se nos sábados, domingos e feriados, por via do disposto no art.º 274º do mesmo diploma legal. II- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de...

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso sujeito a notificação e publicação obrigatórias conta-se a partir da data da verificação do último destes actos de comunicação: quando a publicação precede a notificação, contar o prazo a partir da publicação implicaria violação do art. 268º, nº 4 (conjugado com o n.º 3), da CRP; quando a notificação precede a...