prazo recurso administrativo

I - A interpretação do art° 29°, n°.1 LPTA, em conformidade com o art° 268°, n° 3 CRP, implica que a publicação obrigatória, não dispensa a obrigatoriedade de notificação individual aos interessados dos actos administrativos, para efeitos de contagem do prazo de interposição do recurso contencioso. II - A notificação do acto administrativo só é obrigatória, porém, em relação aos directos...

I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...

I - O prazo de interposição do recurso de despacho de concessão de registo de marca não é um prazo judicial. II - Tal recurso não pode ser interposto durante as férias judiciais. III - Não existe imitação da marca Frisumo pela marca Prosumo, muito embora sejam ambas destinadas a refrigerantes.

1. Não foi deduzido fora de prazo o recurso contencioso cuja petição inicial deu entrada no Tribunal dentro do prazo de dois meses a contar da notificação do despacho recorrido; 2. Da fixação do rendimento colectável sem o recurso a métodos indiciários no âmbito do IRS, ocorrida na vigência do CPT , podia então o contribuinte optar por deduzir a reclamação para a CDR prevista no artº 68.º do...

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1

1. Face ao disposto no artigo 75º nº 1 da Lei nº 28/82, de 15/11, quando conjugado com o disposto no artigo 228º nº 2 do Código de Processo Civil (de 1995, em vigor à data) é obrigatória a notificação das partes da omissão da interposição de recurso obrigatório pelo Ministério Público de uma decisão que recusou a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade (artigo 70.º, n.º

I - O prazo de interposição de recurso termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação do acto recorrido. II - A obtenção de certidão só interessa o prazo de recurso quando essa certidão tenha sido obtida nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 31 da LPTA.

I- O prazo de interposição do recurso de decisão de aplicação de coima é de 15 dias a partir da sua notificação ao contribuinte.- artº213 do CPT II- Tal prazo conta-se nos termos do artº279 do CÓDIGO CIVIL ex vi dos nºl e 2 do artº49 do CPT( antes da revogação do nºl pelo DL nº398/98 de 17-12). III- Tendo o requerimento de interposição do recurso sido remetido pelo correio, sob registo, vale como

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de acto anulável conta-se segundo as regras do art. 279 do Cód. Civil ("ex-vi" do art. 28 n. 2 da LPTA). II - A data do início daquele prazo, face à imposição do art. 29 da LPTA, é a da notificação do acto ou da sua publicação, quando obrigatória. III - De acordo com a al. c) do art. 279 do C. Civil, aquele prazo termina no dia que corresponde,...

I - O prazo de um ano para interpôr recurso contencioso de um indeferimento tácito conta-se, não da apresentação da pretensão mas do termo do prazo em que é legítimo presumir tal indeferimento, o que, salvo disposição em lei especial, ocorre, em princípio, ao fim de 90 dias da apresentação da aludida pretensão. II - Não obstante ter sido rejeitada liminarmente a petição de recurso por não...

• Diário da República

O prazo, para o recurso de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, previsto no artigo 59, n. 3, do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, não é de natureza processual, por virtude da impugnação não ser de um acto judicial (artigo 62, n. 1 e 2, ibidem), quer por revestir a natureza de uma providência às acções (artigo 144, n. 4, Código do Processo Civil (CPC), quer porque é...

I - No decurso do prazo para a apresentação das alegações de recurso a secretaria deverá facilitar o processo às partes, não podendo estas ser prejudicadas por eventuais omissões de tal dever. II - Se a parte arguir a nulidade por o processo não se encontrar na secretaria para efeitos de exame do mesmo para a produção de alegações e oferecer prova testemunhal, não pode tal nulidade ser...

I - Em recurso de revista, o prazo para os recorrentes alegarem, que se inicia após 1 de Janeiro de 1997, é de 30 dias nos termos dos artigos 698 n. 2 e 726 do CPC95, por força do artigo 18 n. 2 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro. II - Não apresentadas alegações nesse prazo, o recurso deve ser julgado deserto (artigo 291 n. 4 do CPC95). III - Tendo o recurso subido a destempo ao Supremo e aqui...

• Diário da República

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

• Legislação

Terminando em férias judiciais o prazo de recurso judicial de decisão administrativa de aplicação de coima em processo de contra - ordenação fiscal aduaneira o termo final deste prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do disposto no art. 279° aI. e) do Código Civil.

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de acto expresso inicia-se, consoante os casos, com a notificação, a publicação ou (facultativamente) o início de execução do acto impugnado (ns. 1 e 2 do art. 29 da LPTA), e não com a consciência da existência de vício invalidante do acto. II - Com isto não se deixa o potencial recorrente desprovido de protecção, pois tem ao seu alcance as...