Acórdão nº 96P1159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART330 N2 ART331 N1 ART372 N4 N5 ART405 N3 ART411 N1. CPC67 ART145 N5.

Sum·rio : I - O prazo para interposiÁ„o de recurso conta-se a partir da data da leitura e depÛsito na secretaria, ainda que tenha sido deferido o requerimento do assistente para ser notificado por carta...

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