Acórdão nº 0002053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 ART74 N1.

Sumário: O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, cujo decurso...

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