pessoas colectivas religiosas
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Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença
... de imposto municipal sobre imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
... à Igreja Católica, aos seus fiéis e às pessoas jurídicas que se constituam nos termos do ... direito português atribui às pessoas colectivas de idêntica natureza ... 2 - As limitações ... ão sempre cedidos para as cerimónias religiosas no templo a que pertenciam, quando este se ache ...
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Acórdão nº 16496/19.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022
1–Aos tribunais de recurso cabe reapreciar as questões decididas pelo Tribunal a quo, podendo apreciar as questões novas que sejam de conhecimento oficioso. 2–Se nas alegações e nas conclusões o Recorrente não apresenta quaisquer argumentos ou motivos de ordem jurídica que, na sua óptica, determinam um juízo diverso daquele que teceu a sentença recorrida sobre a existência de...
... ; –Aferiu a DGERT que parte das pessoas intervenientes na constituição do sindicato ... , sob a epígrafe Citação de pessoas colectivas, dispõe: “1 ... –Em tudo o que não estiver ... partidos políticos, instituições religiosas ou associações de outra natureza e ... -
Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... sobre Rendimentos das pessoas" Coletivas (CIRC) e dos artigos 91.º, 92.º e 84.\xC2" ... filosóficas, religiosas, políticas, sexuais, etc.) ” (BENJAMIM ... ário de que sejam titulares pessoas colectivas no ... âmbito de protecção do direito à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os artigos 2º e 2º-A do Decreto ... Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 106.300.000 332.143.714 02 Outros 01 ... Donativos a igrejas e instituições religiosas ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... igrejas, associações e confissões religiosas ... Artigo 51.º Base de incidência facultativa ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ... Em quinto lugar, ... ficheiro central de pessoas colectivas, seja comunicada pelos serviços de registo ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... garantir as condições de segurança de pessoas e bens e minorar o efeito do impacto estético e ... -se que as pessoas singulares ou colectivas que trans- firam a propriedade de prédios ... que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou ...
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Acórdão nº 00279/07.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
I) – Em caso de óbito verificado em instituição pública de saúde, cabe, antes de ulteriores trâmites, aassegurar a permanência do corpo em local apropriado. II) – Da inobservância desse dever de cuidado pode advir responsabilidade.
... referido Decreto-Lei “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante ... acordo com as concepções sociais e religiosas vigentes, tendo por base a preocupação de zelar ... -
Constituição de Associação N.º 4/2008 de 1 de Fevereiro
... de 2007, pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, por onde verifiquei a denominação ... organizações políticas, estatais, religiosas, empresariais ou quaisquer outras que, pelo seu ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Coletivas (IRC) (atual artigo 139.°) com ... vigente (opções filosóficas, religiosas, políticas, sexuais, etc.) ” (BENJAMIM ... titulares pessoas colectivas no âmbito de protecção do direito à reserva ...
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Regulamento n.º 164/2008, de 03 de Abril de 2008
... c) Afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulaçáo ... a) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública ... , as associaçóes patronais, religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
I - Se a Associação de fiéis nasceu numa altura em que a legislação ainda não previa expressamente as associações privadas de fiéis (o que veio a acontecer apenas em 1983, na senda do Concílio Vaticano II, em que se passou a valorizar - de entre outras importantes inovações introduzidas no direito e na Doutrina Católica - o papel do laicado) temos de concluir que nasceu como associação pública e...
... despojadas, dedicadas a Deus e de serem pessoas que fazem o bem ao seu próximo e que usem os ... Unidos da América e nas práticas religiosas junto das paróquias com quem colaboravam, foi ... ão isentos de custas: f) As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem ... -
Acórdão nº 0122/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020
... e à satisfação das necessidades colectivas” ... Porém, nenhuma destas normas ou ... legis desta norma é evitar o acesso de pessoas a determinado local onde se verifique a ... a impede participar em cerimónias religiosas ou sequer de ir ao cemitério) pelo que dela não ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 3 - As pessoas constituídas na ordem jurídica canónica estáo ... aplica -se às diversas confissóes religiosas que náo a católica, desde que reconhecidas, nos ... que incorrem as pessoas singulares ou colectivas, pelo náo pagamento das licenças que lhes sejam ...
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Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... como provada foi negociado e assinado por pessoas bem mais que medianamente instruídas, diligentes ... as lacunas do estatuto destas pessoas colectivas deverão ser preenchidas, em regra, através do ... social e as instituições religiosas eclesiásticas. Ora, no âmbito específico das ... -
Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... em que se encontrava, livre e devoluto de pessoas e bens ... - se condene o réu a: a) A ... , missas campais e cerimónias religiosas ao ar livre ... 62. Desde pelo menos os ... ção normal e regular das necessidades colectivas dos munícipes. Na verdade, subjacente ao ...
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Estatutos N.º 9/2009 de 30 de Outubro
... organizações políticas, estatais, religiosas, empresariais ou quaisquer outras que, pelo seu ... d) Outras pessoas singulares ou colectivas que se autopropunham ...
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Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o nto das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... , bem como às igrejas e comunidades religiosas radicadas no País e às instituiçóes ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... colectivas e federaçóes das modalidades individuais, uma ... para passarem a ser compostas por pessoas indicadas ou eleitas previamente, mas que apenas ... políticos e das instituiçóes religiosas ... Denominaçáo e sede ... 1 - As federaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 248-B/2008 . Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
... colectivas e federações das ... modalidades individuais, ... para passarem a ser compostas por pessoas indicadas ou eleitas previamente, mas que apenas ... políticos e das instituições religiosas ... Artigo 6.º ... Denominação e sede ... 1 - ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... de determinados grupos ou categorias de pessoas ... Artigo 6.º (Respeito pela vontade dos ... das instituições com as necessidades colectivas em geral e dos beneficiários em particular e ... social das organizações religiosas SECÇÃO I Das organizações religiosas em geral ...
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... de determinados grupos ou categorias de pessoas ... Artigo 6.º (Respeito pela vontade dos ... das instituições com as necessidades colectivas em geral e dos beneficiários em particular e ... social das organizações religiosas SECÇÃO I Das organizações religiosas em geral ...
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... solidariedade social e instituiçóes religiosas de 0,0025 x SMN ... 8 - O preço de utilizaçáo ... familiar seja composto por 10 ou mais pessoas e cujo rendimento mensal total familiar seja ... colectivas ... 4 - A violaçáo das disposiçóes deste ...
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Acórdão nº 3420/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013
I - Sendo a Requerida uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, que se dedica, para além do mais, ao apoio à família, à integração social e comunitária, à protecção dos cidadãos na velhice e na invalidez e à promoção e protecção de saúde e considerada pessoa colectiva de utilidade pública, rege-se pelo Estatuto das IPSS publicado pelo DL nº 119/83 de 25 de Fevereiro,
... de litígios situados na vida interna de pessoas jurídicas canónicas, regidos pelo Direito ... do processo eleitoral das pessoas colectivas" canónicas, por se tratar de matéria situada no \xC3" ... ções especiais para as instituições religiosas, em concreto nos artigos 44º a 51º, é ... -
Estatutos N.º 3/2011 de 13 de Abril
... f) As cerimónias religiosas realizam-se na sexta-feira com a bênção das ... 2 - São Membros efectivos todas as pessoas, que residam ou tenham residido na Lomba do ... honorários as pessoas singulares ou colectivas, que sejam admitidos como tal em ...