pessoas colectivas religiosas
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas ... 4. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua ...
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Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... na gestão e administração, feita por 3 pessoas que se arvoram em Confraria, sem quaisquer ... , confissões, pregações, festas religiosas, anúncios de factos de interesse da freguesia, ... de personalidade, e para as pessoas colectivas, essencialmente o direito ao bom nome, que é um ...
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Acórdão nº 6988/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I – Nos termos do artigo 1.º do Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos B…, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, a Caixa de Previdência dos B… (B…) é uma instituição de previdência autónoma, com personalidade jurídica, regime próprio e gestão privativa, e visa fins de previdência e de protecção social dos C… e dos associados da D…
... ção fiscal, no caso de «dívidas a pessoas colectivas de direito público que devam ser ... desportivas, associações públicas religiosas ... -
Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... , de 16 de Novembro, relativamente às pessoas jurídicas canónicas, é competente a autoridade ... lado, as Igrejas e outras comunidades religiosas, e, do outro, o Estado, uns e outros são livres ... e benefícios atribuídos às pessoas colectivas privadas com fins da mesma natureza ... Mas ...
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Acórdão nº 00753/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 02039/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- As associações de pais são pessoas colectivas de direito privado. III- A celebração de um Protocolo entre uma Associação de Pais e a entidade a protocolar para efeitos
... políticos, das organizações religiosas e de quaisquer outras instituições ou ... ção sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades ... contratação pública, por pessoas colectivas de direito público ou outras entidades ... -
Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... sociais, políticas, ideológicas, religiosas ou outras – reitere-se, que se encontrava em ... ão entre os dois, presenciada por várias pessoas. Em face disso, JJ ameaçou-a com um processo ... abstém-se de aderir a organizações colectivas ... -
Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... limitações canónicas à capacidade das pessoas jurídicas canónicas quando estas constem no CDC ... português reconhece às pessoas colectivas de idêntica natureza (…) ... : “As igrejas e outras comunidades religiosas ... -
Acórdão nº 00780/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa)
... matérias relativas à intimidade das pessoas ... Ora, a decisão do Tribunal a quo baseou-se ... ções políticas, filosóficas ou religiosas, ou que possam traduzir-se numa invasão da ... ção pública a particulares, pessoas colectivas dos sectores privados, cooperativo e social” ... -
Acórdão nº 00088/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,...
... de imposto municipal sobre imóveis: as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00651/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00625/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... destinados directamente aos fins dessas pessoas colectivas ... d) A recorrente refere que, os ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...
... isto decorreu na presença de diversas pessoas e a situação tornou-se conhecida em toda a ... , de terem as suas convicções religiosas nem, outrossim de integrarem pessoas jurídicas ... pleito - pessoas singulares; pessoas colectivas de direito público (Junta de Freguesia) ou ... -
Acórdão nº 00589/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... regime geral de regalias e isenções das pessoas colectivas de utilidade pública, e prevê, de ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... ção Autárquica os prédios das pessoas colectivas de utilidade pública destinados ... Assim, as associações religiosas" também estão isentas quanto aos templos ou edif\xC3" ...