Pessoa jurídica de direito privado
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Decreto-Lei n.º 36/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... se mantém inalterada enquanto entidade jurídica instituída pelo Decreto -Lei n. 306/2000, de 28 ... 1 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado, dotada de ...
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Decreto-Lei n.º 213/2009, de 04 de Setembro de 2009
... ês e por uma participaçáo de capital privado associada à presença do Município de Cascais, ... áo, à qual é atribuída personalidade jurídica ... 2 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado e tem duraçáo indeterminada ... 3 - A ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... e após alteração da qualificação jurídica julgamos parcialmente procedente por provada a ... objectos serão restituídos a quem de direito no prazo de 90 dias após a notificação e caso ... F ( ... ) o A ( ... ) diz “telefonaram, uma pessoa amiga pá gente ir a uma terrinha há uma ... ) informa o A ( ... ) que a F ( ... ) foi pró privado com o NN ( ... )”; 80, 83 e 147 do alvo 47132M ... -
Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... 2 - A Fundação é uma instituição de direito privado e utilidade pública, dotada de dade jurídica", com duração por tempo ilimitado ... Artigo 2.\xC2" ... abreviadamente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
Parecer n.o 40/2005 ... Fundaçáo - Pessoa colectiva de direito privado - Estatuto - ... 6.a Desprovido de personalidade jurídica e, consequentemente, sem capacidade (de gozo) de ...
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Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de Junho de 2008
... enquadramento jurídico de fundaçáo de direito privado de utilidade pública» ... O presente ... úblico, passando a assumir uma natureza jurídica mais consentânea com as características e o ... 1 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade ...
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Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de Abril de 2009
... , que o CEFA, mediante nova soluçáo jurídica envolvendo a Associaçáo Nacional de Municípios ... 1 - A Fundaçáo é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade ... liberdade de associação, entendida como direito individual. Assim, na dimensão positiva da ... se trate de uma associação de direito privado'. 2 - Poderia, todavia, sustentar-se que tal como ... ; h) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional; i) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/M
... em 30 de julho de 2009, reconhece o direito de todas as pessoas com deficiência a viverem ... a) Pessoa com deficiência e incapacidade, aquela que ... ou terciário, com personalidade jurídica própria ou a estrutura de pessoa coletiva de eito público ... ou privado, dotada de autonomia administrativa e financeira, ...
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Acórdão nº 04B101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela Relação da faculdade de alterar as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo, mas apenas sindicar o bom ou mau uso dos poderes de alteração/modificação da decisão de facto que à Relação são conferidos nas restritas hipóteses contempladas nas três alíneas do nº 1 do artº 712º do CPC . II. Um eventual erro na...
... , mas sim de reconhecimento ou no do direito de propriedade dos AA. sobre a extensa rea de ... tivessem por objecto "questes de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei ( ... ) é a própria ... SEF providencia para que o requerente ou a pessoa a cargo comuniquem, por qualquer meio, outras ... temporário (CAS) e o acolhimento privado de famílias e instituições religiosas (cfr ...
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Acórdão nº 04850/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos litígios que envolvam pessoas colectivas de utilidade pública, designadamente no âmbito de um concurso público internacional a construir em terreno municipal, destinado a equipamento de utilização colectiva e sujeito às regras do DecretoLei nº 197/99, de 8 de Junho.
... 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil) ... Direito Aplicável ... A decisão recorrida declarou a ... público dotado de personalidade jurídica, mas antes uma fundação de direito privado ... privada com atribuição do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ... Em suma, a ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009
... inicialmente e o montante a que tenha direito; ... e) Disponibilizar os documentos ... a pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os ... as pessoas colectivas de direito privado ... e de direito público que não façam parte ... jurídica própria ou a estrutura de pessoa ... colectiva ...
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Acórdão nº 99S235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um serviço personalizado do Estado, uma pessoa colectiva de direito público. II - Se, durante a vigência do DL 496/80 de 20 de Outubro, um funcionário acumulou empregos públicos ou emprego público e...
... ão eram devidos, o Autor age com abuso de direito, assumindo um comportamento inadmissível, ... sobre o conteúdo da relação jurídica, abstraindo dos factos que lhe deram origem ... embora situado no âmbito do direito privado (ver artigos 131 n. 3 do Decreto-Lei n. 47032, de ... um serviço personalizado do Estado, pessoa colectiva de direito público. Por exercer ... -
Acórdão nº 05S3279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... de "renovação ou reintegração de uma pessoa singular"; 5ª) - Portugal, como Estado Soberano ... não querer que esta vigore na Ordem Jurídica Portuguesa, pelo que não deve esta ser aplicada ... deste; - trata-se duma noção de direito internacional que se desenvolveu a partir da ... crescente do Estado em áreas do direito privado concorreram para o reforço da teoria da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... ção da morte por decisão da própria pessoa, maior, em "situação de sofrimento ... direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... jurídica - resulta claro, mais uma vez, que cabe aos ... ço Nacional de Saúde ou dos sectores privado e social devidamente licenciados e autorizados e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... agentes económicos de direito privado - as sociedades comerciais ... O Código ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.º e 67.º, n.º 2, alínea e), ... procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o ... ógica, consagrando-se uma solução jurídica que favorece, de forma desproporcional, a ... ência da Haia de Direito Internacional Privado tem-se ocupado deste problema, tendo divulgado em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... direito - conceito de funcionário para efeitos da lei ... cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor ... da Associação de Socorros Mútuos ... , pessoa colectiva de utilidade pública, deve ser ... ública é uma pessoa colectiva de direito privado, não podendo os seus agentes ser considerados ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os seguintes ... , independentemente da respectiva forma jurídica e que originem a criação líquida de postos de ... o posto de trabalho seja preenchido por pessoa com deficiência ... 3 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 307/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... direito à protecção jurídica em relação a pessoas ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa colectiva com fins lucrativos ... Sublinhe-se ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
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Acórdão nº 308/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... direito à protecção jurídica em relação a pessoas ... ção concreta, à sua aplicação a uma pessoa colectiva com fins lucrativos ... Sublinhe-se ... ídica as pessoas colectivas de direito privado e utilidade particular, isto é, aquelas que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... (adiante referida como "Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais" ou "LADT"), «na parte em que cusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem ... privado de levar a respetiva causa à apreciação de um ... pessoa singular ou coletiva -] que, tendo em conta ...
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Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março de 2006
... , sede e duração 1 - A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade , dotada de personalidade jurídica ... 2 - A Fundação tem duração indeterminada ...
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Decreto-Lei n.º 70/2006
... 1 — A Fundação é uma pessoa colectiva de direito ... privado e utilidade ...