Pessoa jurídica de direito privado
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Acórdão nº 00310/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
Como sumariado no Ac. do STA, de 26-06-2014, proc. nº 01174/12: “VI - A coisa pública não está sujeita às mesmas leis sobre a prescrição que as coisas do domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão ser qualificados como atos de posse, não...
... ácter dominial e ingressam no domínio privado da pessoa jurídica de direito público, deixando ... -
Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...
... º 1072013 de 25/1 é a personificação jurídica da equipa do CC constituída como pessoa a de direito privado e agremiação desportiva de utilidade ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de ... ; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de s colectivas públicas Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não seja funcionário ou ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
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Anúncio (extracto) 6216/2007, de 13 de Setembro de 2007
... , foi constituda uma associao que uma pessoa colectiva de direito privado de tipo fundacional, ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... Esta actividade ... é separada jurídica e patrimonialmente das demais acti- ... vidades ... Para o efeito, ... têm o direito de acesso às redes de transporte e de ... g) «Cliente grossista» a pessoa singular ou colec- ... tiva que compra ... ável, os bens do domínio público ou privado ... do Estado e dos municípios para o estabele- ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a privado ... Concluído o Código Civil de 1966, foi ... naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da ... , obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º Direito ... âmbito subjectivo de aplicação qualquer pessoa colectiva que, independentemente da sua natureza ... manutenção que impendem sobre o locador privado ... Por fim, a disciplina do contrato de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Dr. Figueiredo Dias, «Direito Penal Português, Parte Geral», Aequitas ... pessoa que lhe devia merecer todo o respeito, nem que o ... comunitárias na validade da norma jurídica violada ( ... )” ... Assim que, com o mesmo ... específico de protecção, pelo direito privado, do direito à vida aproximar-se das teses ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... ão ‘princípio’ vale por uma regra jurídica com caráter ... finalístico ou teleológico, ... Castanheira Neves – Volume II: Direito Privado , Coimbra, ... 2008, p. 542, ... itálico ... interesse, da pessoa ou da comunidade, na manutenção de um certo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... , das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos, salvo ... o ... , para os beneficiários isolados ou por pessoa para os ... beneficiários com agregado familiar ...
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Acórdão nº 2405/22.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
1. Tendo o despacho saneador analisado a excepção de incompetência em razão da matéria, de forma fundamentada, por essa questão ter sido suscitada na contestação, tal decisão forma caso julgado formal se dela não for interposta apelação autónoma. 2. É discriminatório o comportamento de uma entidade empregadora que promove 300 dos seus trabalhadores e, em consequência, aumenta-lhes a retribuição,...
... falta de fundamentação de facto e de direito; ... - a sentença padece de omissão de ... - A Ré é uma fundação de direito privado" e utilidade pública, dotada de personalidade jur\xC3"ídica, mas de iniciativa pública, logo, pessoa colectiva pública em sentido lato; ... - ... é que a Recorrente discorda da análise jurídica realizada na sentença, mas tal não configura ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2009 de ... A questão jurídica essencial apreciada no Acórdão de que se ... formas diferentes de organização de uma pessoa coletiva, ou, se se preferir, de tipos de pessoas ... -
Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... entre mim e a sociedade “GG”, pessoa colectiva número cinco, um, um, dois, oito, ... E bem assim, o direito de preenchimento das livranças que se encontram ... dos sistemas vigentes dentro da ordem jurídica da nacionalidade, que é aplicável o direito do ... fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais estreita, ... -
Acórdão nº 0207/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
O critério utilizado no n.º 9 do artigo 19.º da LOE/2011 (para o qual remete o art. 21.º da LOE/2012) para efeitos da sua aplicação (isto é, para definir os respectivos destinatários) foi o das entidades visadas e não tanto o dos respectivos trabalhadores, nem sequer o da natureza da relação jurídica laboral desses trabalhadores.
... acolhido o pedido de reconhecimento do direito dos trabalhadores do quadro residual da Santa ... fundamental quer pela sua relevância jurídica" quer social. Na verdade: a) Trata-se de uma quest\xC3" ... numa situação como a presente em que uma pessoa colectiva privada, embora de utilidade pública ... , de 3.12, uma pessoa colectiva de direito privado: b) A SCM… ... não depende em nada de verbas ... -
Lei n.º 74/2020
... Sumário: Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento ... produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ou coletiva que exerce uma atividade ... das crianças e jovens, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, ... pelo destinatário do serviço para uso privado, tais como as sobreposições originadas por ...
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Acórdão nº 00451/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...
... à matéria de facto e à matéria de direito o que invocaram/alegaram na contestação e nas ... obrigações e deveres para a esfera Jurídica da Ré, UdC, enquadrando-se nos fundamentos ... a Ré UC constituiu a Ré FCUC, uma “pessoa coletiva de direito privado e interesse público, ... -
Acórdão nº 07704/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... mesma, o que configura uma violação do direito ao contraditório e do princípio da igualdade ... da decisão do Jornal ………, na pessoa do seu director, de recusar a publicação de um ... , são delimitadas a capacidade jurídica da pessoa colectiva e a competência dos ... detido por entidade do sector empresarial privado" e o titular activo é uma pessoa singular destitu\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ... Artigo 260.º Situação jurídica do trabalhador em requalificação ... Artigo ... estrangeiro deve, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao serviço no prazo de ... ção da atividade económica dos setores privado, público e ... cooperativo e Banco de Portugal ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, ... os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social; ... b) Ao trabalhador ... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ... que ocorra prestaçáo de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinaçáo jurídica, quando o ...
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Acórdão nº 322/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... para a associação de direito privado que suceder à Casa do Douro (…)” ... vinculações desta pessoa jurídica de direito público para a associação ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... ilegitimidade processual activa, abuso de direito –, bem como por impugnação ... Os AA vieram ... ência seja feita a uma personalidade jurídica distinta, a "outrem" – artigo 1038.º, alínea ... º, alínea f), do RAU –, ou seja, uma pessoa, neste caso pessoa colectiva, legalmente ... á julgada relação jurídica de direito privado", em que as funções do Estado em sentido amplo n\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma ... , de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, ... ção fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010, de 14 de Julho de 2010
... foi, legalmente, atribuída a natureza jurídica" de instituto público dotado de personalidade jur\xC3"ídica de direito público e de autonomia administrativa, ... , por via disso, à luz dos Estatutos dessa pessoa colectiva (aprovados pelo Decreto -Lei n. 338/98, ... operava através de sociedades de direito privado. E, precisamente por isso, é que se determinou ...
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Acórdão nº 01113/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... foi, legalmente, atribuída a natureza jurídica" de instituto público dotado de personalidade jur\xC3"ídica de direito público e de autonomia administrativa, ... , por via disso, à luz dos estatutos dessa pessoa colectiva (aprovados pelo DL n.º 338/98, de ... operava através de sociedades de direito privado. E, precisamente por isso, é que se determinou ...
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Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... de mora, sendo 250 000 € pela perda do direito à vida da vítima; 50 000 € pelo dano não ... para igualar o rendimento de que o CC foi privado e é manifestamente inferior ao critério ... 34. É pessoa educada, trabalhadora, calma e ponderada ... E ... que se terá constituído na esfera jurídica do falecido ... Como ensina Antunes Varela, ...