Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... sempre que a actividade incida sobre imóveis situados em terri- tório nacional e se verifique ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ce...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de reabilitaçáo ou restauro de bens imóveis. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... de compra e venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos si...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
..., sob a forma de escritura pública, de permuta dos imóveis de que era proprietária, sitos junto...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011.
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração directa e in...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administra...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da Administração directa e in...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da Administra...
...: "Mediação na compra e venda de imóveis, permuta, trespasse, arrendamento, cessão de posi...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.
... e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis para o património da administração directa e in...4 - A permuta de imóveis por parte dos serviços da administra...
É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido – artigos 52.º, n.º 4, e 74.º, n.º 1, ambos da L.G.T.; II. A acrescida dificuldade de prova do facto a que alude o número anterior justifica uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, mas não dispensa o executado de alegar as razões concretas dessa insuficiência ou inexistência de bens; III. Não alegou factos suficientes para justificar a insuficiência de bens penhoráveis a sociedade que se limita a invocar o financiamento integral, como o capital de terceiros, de projecto no sector imobiliário de luxo, sem explicar o impacto dos respectivos encargo...
... social consiste na “compra, venda, permuta e troca de prédios rústicos ou urbanos e construução de imóveis”, a venda de imóveis, activos por excelência de u...
I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos (art.º 118.º, n.º 1, al. d, do CPP). III - Nos termos do art.º 119.º, n.ºs 1 e 2, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado, sendo que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. IV - Porém, de acordo com o art.º 121.º, a...
..., sob a forma de escritura pública, de permuta dos imóveis de que era proprietária, sitos junto...
Cria a PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S.A.
... entidades que estejam instaladas em bens imóveis que lhe hajam sido transmitidos, ou que lhe sejam ..., contratos de compra, venda e permuta de bens imóveis, contratos de compra e venda de ...
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