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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2007, de 15 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 7/2007

Tendo em vista a instalaçáo do Serviço Local de Segurança Social na localidade de Quarteira, e face à ausência de condiçóes oferecidas pelo imóvel do Instituto da Segurança Social, I. P., sito na referida localidade, esse Instituto celebrou com o município de Loulé, em 13 de Maio de 2004, um protocolo de permuta de imóveis, no qual ficou estipulado que o Instituto trocaria um imóvel da sua propriedade por dois imóveis propriedade do município, os quais reúnem as condiçóes adequadas, quer em termos de localizaçáo quer em termos de espaço, para a instalaçáo daquele Serviço Local do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I. P.

O referido protocolo mereceu despacho de concordância do Ministro da Segurança Social e Trabalho, em 12 de Maio de 2004, tendo a presente permuta sido aprovada por unanimidade, em sessáo ordinária da Assembleia Municipal de Loulé realizada em 6 de Fevereiro de 2004.

Uma vez que se encontra regularizada a situaçáo registral dos imóveis envolvidos, e efectuada a competente avaliaçáo pela Direcçáo-Geral do Património, estáo reunidas as condiçóes para materializar o negócio jurídico acordado entre as partes.

Na sequência do parecer favorável da Direcçáo-Geral do Património e considerando as necessidades a satisfazer, justifica-se a dispensa do processo de oferta pública, nos termos do n.o 3 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 20/83, de 31 de Janeiro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/80, de 15 de Abril, e nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a permuta do imóvel pertencente ao Instituto da Segurança Social, I. P., a seguir identificado:

Prédio urbano sito na Rua de Vasco da Gama e na Rua de Gago Coutinho, rés-do-cháo e 1.o, em Loulé, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Quarteira sob o artigo 1155, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.o 30 781, a fl. 127 do livro B-78, e inscrito a favor do Instituto de Solidariedade e...

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