Pena disciplinar
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Aviso n.º 5120/2017
... , atualmente ausente em parte incerta, arguido no Processo Disciplinar PD 143/15 CTCBR, de que, por Despacho n.º 222/DJD/16, de 20 de junho de ...
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Despacho n.º 12625/2022
... de pena disciplinar ... Considerando que no âmbito do Processo Disciplinar n.º ...
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Edital n.º 210/2023
... Edital n.º 210/2023 ... Sumário: Torna pública a pena disciplinar de expulsão aplicada à Dr.ª Maria Antónia Cameira, ...
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Aviso n.º 12004/2017
... da proposta n.º 77/2015, de 7 de setembro de 2015, decidiu aplicar a pena de despedimento disciplinar à trabalhadora Ana Filipa Marques Peres, ...
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Aviso n.º 5169/2022
... Aviso n.º 5169/2022 ... Sumário: Aplicação de pena disciplinar de demissão, no âmbito do processo disciplinar ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos. 2 - Em caso de prisão, o magistrado é ...
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Edital n.º 1774/2023
... Edital n.º 1774/2023 ... Sumário: Suspensão da pena disciplinar de 10 meses de suspensão do exercício da profissão ...
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Edital n.º 259/2022
... : Nulidade do edital de 16 de fevereiro de 2021 que deu publicidade à pena disciplinar de ... suspensão aplicada à Dr.ª Luísa Figueiredo, ...
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Acórdão nº 00371/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
I- Nos termos do artigo 327º da LGTFP, a elaboração de regulamentos internos tem que ser obrigatoriamente precedida de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores. II- Legitimando os autos a aquisição processual que a deliberação que aplicou ao Autor uma pena disciplinar estribou-se em normação regulamentar ela própria ferida de violação da normação vertida no artigo 327º do LGTFP, é de concluir
... “(…) a deliberação que aplicou ao autor a sanção disciplinar de suspensão por 20 dias (…)” ... Alegando, o Recorrente formulou ... de Administração dos SMTU ... , de 20/12/2016, lhe foi aplicada uma pena de multa no valor de 61,16 € (sessenta e um euros e dezasseis ... -
Aviso n.º 11193/2018
Aviso n.º 11193/2018Processo disciplinar - Aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar ...
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Aviso n.º 11271/2018
Aviso n.º 11271/2018Processo disciplinar - Aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar ...
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Aviso n.º 11191/2018
Aviso n.º 11191/2018Processo disciplinar - Aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar ...
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Aviso n.º 11195/2018
Aviso n.º 11195/2018Processo disciplinar - Aplicação de pena disciplinar no âmbito do procedimento disciplinar ...
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Edital n.º 803/2017
... Henriques, n.º 16 - 2.º, em Sesimbra, no âmbito do processo disciplinar n.º 893/2009-L/D e apenso 1215/2009-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) ano ...
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Aviso n.º 20943/2021
... pena disciplinar de seis dias de multa ao agente ... M/152960, Tiago Emanuel ...
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Edital n.º 763/2021
Edital n.º 763/2021Sumário: Pena disciplinar de três meses de suspensão do exercício da profissão, ...
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Edital n.º 384/2021
Edital n.º 384/2021Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da profissão ...
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Edital n.º 385/2021
Edital n.º 385/2021Sumário: Pena disciplinar de três meses de suspensão do exercício da profissão ...
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Edital n.º 1248/2020
Edital n.º 1248/2020Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão e devolução de (euro) 102 153, ...
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Edital n.º 341/2018
... Olival Pancas, Lt. 39, Pontinha, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 3 ...
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Edital n.º 575/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 575/2023 ... Sumário: Pena disciplinar de 12 meses de suspensão do exercício da profissão aplicada ...
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Edital n.º 1404/2021
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 1404/2021 ... Sumário: Pena" disciplinar de 45 dias de suspensão do exercício da profissão aplicada \xC3" ...
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Edital n.º 1700/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 1700/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de oito meses de suspensão do exercício da profissão ...
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Edital n.º 814/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 814/2023 ... Sumário: Pena disciplinar de um ano de suspensão do exercício da profissão aplicada ...
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Edital n.º 1689/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 1689/2023 ... Sumário: Pena disciplinar de dez meses de suspensão do exercício da profissão ...