Pena disciplinar

13874 resultados para Pena disciplinar

  • Edital n.º 29/2022
    ..., 2.ª sériePARTE E ORDEM DOS ADVOGADOSEdital n.º 29/2022Sumário: Pena disciplinar de cinco anos de suspensão do exercício da advocacia da ...
  • Edital n.º 233/2022
    ... 2.ª sériePARTE E ORDEM DOS ADVOGADOSEdital n.º 233/2022Sumário: Pena disciplinar de suspensão aplicada à Dr.ª Luísa Figueiredo, ...
  • Edital n.º 516/2022
    ... E ORDEM DOS ADVOGADOSEdital n.º 516/2022Sumário: Torna público a pena disciplinar de expulsão aplicada à advogada Dr.ª Flávia da Fon-seca ...
  • Edital n.º 512/2022
    ... 2.ª sériePARTE E ORDEM DOS ADVOGADOSEdital n.º 512/2022Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia aplicada ...
  • Despacho (extrato) n.º 12711/2021
    ...-GeralDespacho (extrato) n.º 12711/2021Sumário: Aplicação de pena disciplinar de separação de serviço ao Guarda Principal Paulo Jorge ...
  • Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ...és da qual impugnou a decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 179 dias. Nas alegações de ... decidido e considerando o teor do artigo 46° do RDPSP, a escolha da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter sido adequada, encontra-se ...
  • Edital n.º 561/2019
    ... Branco, n.º 33 - 5.º A, em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 939/2010-L/D, a pena de expulsão, prevista na alínea f) do n.º 1 ...
  • Aviso n.º 9390/2022
    ...P. E.Aviso n.º 9390/2022Sumário: Pena disciplinar de demissão aplicada a José António Pais Duarte.Nos termos ...
  • Aviso n.º 5280/2022
    ... H MUNICÍPIO DE OEIRASAviso n.º 5280/2022Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada ao trabalhador Edson Andrade Tavares.Notifica -se, ...
  • Aviso n.º 23117/2021
    ... H MUNICÍPIO DE OEIRASAviso n.º 23117/2021Sumário: Notificação de pena disciplinar aplicada à trabalhadora Ana Vilma Rocha Lopes ...
  • Aviso (extrato) n.º 10716/2016
    ... julho de 2016, proferida sobre o relatório final de processo disciplinar em que é arguido, lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão ...
  • Edital n.º 1001/2016
    ... última residência conhecida no Lugar do Freixo, em Guilhabreu, a pena disciplinar de Expulsão por violação dos deveres previstos nos artigos ...
  • Edital n.º 468/2018
    ... Vila Nova de Gaia, portadora da cédula profissional n.º 9379-P, a pena disciplinar de Suspensão, pelo período de 12 (doze) meses, acrescida da ...
  • Aviso n.º 11545/2017
    ... de 2017, proferida sobre o relatório final do procedimento disciplinar em que é arguida, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento ...
  • Edital n.º 843/2017
    ...disciplinar n.º 740/2011-L/D - 1.ª secção, com trânsito em julgado, foi ... conhecido na Rua Simão Veríssimo Dias, n.º 6, 1070-269 Lisboa, a pena de expulsão nos termos do artigo 125.º, n.º 1 alínea f) (atual artigo ...
  • Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã

    ... com vista à anulação da decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de três anos, ... 9 - Acresce que a pena aplicada é desproporcionada pois que a suspensão do exercício da ...
  • Aviso n.º 12004/2017
    ... da proposta n.º 77/2015, de 7 de setembro de 2015, decidiu aplicar a pena de despedimento disciplinar à trabalhadora Ana Filipa Marques Peres, ...
  • Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã

    ... Administrativa Especial intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, inconformado com o ...
  • Aviso n.º 5278/2021
    . Aviso n.º 5278/2021Sumário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de demissão ao agente principal M/142031, José Esteves ...
  • Aviso n.º 6011/2021
    . Aviso n.º 6011/2021Sumário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/138457, ...
  • Aviso n.º 9269/2020
    . Aviso n.º 9269/2020Sumário: Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/134208, ...
  • Aviso n.º 3680/2021
    . Aviso n.º 3680/2021Sumário: Notificação da aplicação da pena disciplinar de suspensão ao agente principal M/140358, Gilberto Leonardo ...
  • Aviso n.º 14757/2020
    . Aviso n.º 14757/2020Sumário: Aplicação da pena disciplinar de demissão ao agente principal M/146259, Carlos Manuel de ...
  • Aviso n.º 5279/2021
    . Aviso n.º 5279/2021Sumário: Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao chefe M/133434, Carlos Manuel ...
  • Aviso n.º 12155/2021
    . Aviso n.º 12155/2021Sumário: Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/140173, ...

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