Pena disciplinar

13137 resultados para Pena disciplinar

  • Aviso n.º 9171/2017
    ...ão tendo sido possível efetuar a notificação da decisão disciplinar, nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em ... de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, da aplicação da pena disciplinar de interdição da frequência, por dois anos, da Universidade ...
  • Edital n.º 1098/2019
    . Edital n.º 1098/2019Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia da ...
  • Edital n.º 914/2018
    ... Ribeiro n.º 61 - 1.º Dt.º, Lisboa, no âmbito do processo disciplinar n.º 1437/2011-L/D e apensos, a pena disciplinar de 3 (três) anos de ...
  • Edital n.º 545/2017
    ... setembro de dois mil e onze, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 90/2011-CS/D, foi aplicada ao Senhor Dr. Mário Rui Alcobia Oleiro, ... na Rua Almirante Barroso, n.º 30 - R/C, 1000-013 Lisboa, a pena disciplinar de três anos de suspensão, prevista na alínea e), do n.º ...
  • Edital n.º 384/2019
    ... setembro de 2018, transitado em julgado, proferido no Processo Disciplinar n.º 286/2012-L/D e Apensos n.os 802/2012-L/D, 957/2012-L/D, ...do Movimento das Forças Armadas, 90 - 2.º Dtº, Sintra, a pena disciplinar de 3 (três) anos de suspensão do exercício da advocacia, ...
  • Edital n.º 844/2017
    ...ção do Conselho Superior de 2 de março de 2012, no processo disciplinar n.º 184/2010-L/D e apenso n.º 1202/2010-L/D - 1.ª secção, com ... conhecido na Rua da Mãe D' Água, n.º 7, 3.º B, 2605-199 Belas, na pena disciplinar de três anos de suspensão para o exercício da advocacia, ...
  • Aviso n.º 5120/2017
    ..., atualmente ausente em parte incerta, arguido no Processo Disciplinar PD 143/15 CTCBR, de que, por Despacho n.º 222/DJD/16, de 20 de junho de ... a decisão recorrida por força do artigo 124.º do RDGNR.As penas disciplinares são cumpridas logo que tenha expirado o prazo para ...
  • Aviso (extrato) n.º 15411/2017
    ...), ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º P.PORTO/PD-01/2017 e por despacho da Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Porto, de 4 de outubro de 2017, lhe foi aplicada a pena de interdição da frequência do P.PORTO e suas unidades de ensino, ...
  • Edital n.º 1003/2016
    ... de 29 de abril de 2016, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 1/2013-C/D e Apenso 2/2013-C/D, foi aplicada à Senhora Dra. Maria ... em Leiria e portador(a) da cédula profissional 3092-C, a pena disciplinar de um ano de suspensão, por violação dos deveres ...
  • Aviso n.º 3430/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
  • Aviso (extrato) n.º 5053/2016 - Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18
  • Aviso n.º 7126/2015 - Diário da República n.º 123/2015, Série II de 2015-06-26
  • Edital n.º 1219/2019
    . Edital n.º 1219/2019Sumário: Pena disciplinar de cinco meses de suspensão, por violação dos deveres ...
  • Acórdão nº 00699/18.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    1 – Sendo o Autor guarda prisional, cujo desempenho constava de escala de serviço que incluía a prestação de trabalho suplementar, e estando fixado, no âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento do horário a que estava obrigado em termos de serviços mínimos e correspondente trabalho suplementar, constitui infracção...

    ... de 31 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo disciplinar n.º 218-D/2018, que decidiu aplicar ao Autor, aqui Recorrente, a pena ...
  • Acórdão (extrato) n.º 392/2020
    ... pela Lei n.º 66/2014 de 28 de agosto, no segmente referente à pena disciplinar de separação de serviço, prevista no artigo 33.ºProcesso ...
  • Acórdão nº 10784/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – O acto que determina a aplicação de uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão, uma vez não suspenso ou efectivado, implica, no imediato, consequências gravosas para o Requerente da providência cautelar. Isto porque, a não suspensão da pena disciplinar, implica a sua execução. Consequentemente, no caso de não ser decretada a providência requerida, obtendo o Requerente da providência ganho...

    ... do Ministro da Administração Interna, que puniu o Recorrido com a pena disciplinar de 30 dias de suspensão. Em alegações são formuladas pelo ...
  • Aviso n.º 9442/2016
    ... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
  • Aviso n.º 9442/2016
    ... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ...ção de 13 de Dezembro de 2006, em que aplica ao funcionário a pena disciplinar de demissão, por ter preterido o direito fundamental do ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...Penal, nos termos do disposto no art.º 135.º do C.P.A. e consequentemente, larar prescrito o procedimento disciplinar interposto contra o A., relativamente a todas as infracções que ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como ... de impedimentos, recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, aos polícias enquanto órgão ...
  • Acórdão nº 0162/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - No âmbito da escolha e determinação da medida da pena disciplinar, não cabe ao poder judicial substituir-se à competente entidade administrativa, caber-lhe-á apenas o controlo externo de legalidade, apreciando casos de erro...

    ... administrativa», pedindo a anulação da decisão da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, de 27 de Setembro de 2016, ue aplicou à Autora a pena de inactividade de um ano, e do acórdão do respectivo Plenário, de 24 ...
  • Acórdão nº 00258/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - Incumbe apenas ao Tribunal Recursivo indagar a existência de eventuais nulidades e erro de julgamento na decisão judicial recorrida, e sempre nos termos balizados nas conclusões da recurso, e não [re]sindicar a atuação da Administração quanto a eventuais causas de invalidade que lhe possam ser imputadas. II – A circunstância da deliberação punitiva, no que aos dias concretos de multa respeita,

    ...ão executivo colegial, a quem compete decidir sobre a aplicação da pena da sanção e do seu exato valor aritmético. 9º- Mas a concessão do ... caducou a aplicação da sanção pecuniária e o procedimento disciplinar, o que se invocou para todos os efeitos legais. 20º- Não se trata de ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

    ... do Porto, de 9.1.2009, que o havia condenado ao pagamento de uma pena de multa de 10.000€. Para tanto refere que: “1. (..) Excecionalmente ... da legitimidade de uma multa de €10.000,00 em processo disciplinar, não obstante a subscrição unânime do Acórdão tirado no Tribunal ...
  • Despacho (extrato) n.º 3012/2018
    ... Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 30.01.2018, foi aplicada a pena de demissão ao Inspetor, João Pedro Sebastião de Sousa, da carreira da ...

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