pedido escusa
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 3 — Sendo deferido o pedido de suspensão, o adminis- trador judicial deve, por via eletrónica, ... Artigo 16.º Escusa e substituição do administrador judicial 1 — A todo o tempo, o ...
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Requerimento com pedido de escusa
PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... 3 - Sendo deferido o pedido de suspensão, o administrador da insolvência deve comunicá-lo aos ... Artigo 17.º Escusa e substituição do administrador da insolvência 1 - O administrador da ...
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Acórdão nº 01952/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões dá concretização, no plano da lei processual, ao imperativo constitucional decorrente do artigo 268.º n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa. 2 – O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no...
... ao decidido pelo Tribunal a quo, ao objeto dos presentes autos - pedido de consulta integral dos processos administrativos de nomeação de o no âmbito do SADT, com inclusão aos pedidos de escusa formulados por advogados nomeados - não são, em princípio, aplicáveis ... -
Acórdão nº 3579/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim,...
... pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... P.), veio informar ter pedido escusa de patrocínio oficioso junto da Ordem dos Advogados (cfr. fls. 48 e 49) ... -
Acórdão nº 382/21.0T8SPS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...
... , por falta de apresentação de comprovativo de formulação de pedido de escusa por banda do Patrono Oficioso nomeado, dentro do prazo legal ... -
Despacho n.º 4666/2021
Despacho n.º 4666/2021Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 10347/2021
... Despacho n.º 10347/2021 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 9256/2020
Despacho n.º 9256/2020Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 9500/2020
Despacho n.º 9500/2020Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social da 2.ª Secção de Família e Menores ...
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Despacho n.º 8943/2021
Despacho n.º 8943/2021Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 12389/2020
Despacho n.º 12389/2020Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Faro ...
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Despacho n.º 681/2022
... 681/2022Sumrio: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juzo de Famlia e Menores de Lisboa do ...
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Despacho n.º 3066/2023
... Despacho n.º 3066/2023 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores ... de ...
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Despacho n.º 8943/2021
... Despacho n.º 8943/2021 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 7072/2019
Despacho n.º 7072/2019Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 9667/2020
Despacho n.º 9667/2020Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do Porto ...
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Despacho n.º 10348/2021
Despacho n.º 10348/2021Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do ...
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Despacho n.º 681/2022
... Despacho n.º 681/2022 ... Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 10347/2021
Despacho n.º 10347/2021Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 11770/2021
... Despacho n.º 11770/2021 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 9427/2019
Despacho n.º 9427/2019Sumário: Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 4665/2021
Despacho n.º 4665/2021Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de ...
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Despacho n.º 10348/2021
... Despacho n.º 10348/2021 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores do ...
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Despacho n.º 11769/2021
... Despacho n.º 11769/2021 ... Sumário: Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores ... de ...