pedido certidão segurança social
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... áo náo contiver o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os serviços de ... l) Rever e prorrogar a medida de segurança de inter-namento de inimputáveis; ... m) Decidir ... da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência ... 2 - ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... no n.º 1, os seguintes: a) Certidão do registo comercial comprovativa da sua ... ção do estatuto de operador registado, a pedido do interessado, só produzirá efeitos desde que ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ... ... 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ça mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o ... menos, os três meses que precederam o pedido" de confiança ... 2 - Na verificação das situa\xC3" ... áreas da solidariedade e da segurança social ... 2 - Com a entrada em vigor da presente lei, ... ) do número anterior, o Conselho emite certidão da decisão de confirmação ... Artigo 13.º ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... neste ultimo caso, ser entregue aquando do pedido de autorização de utilização, os seguintes ... , desde que façam prova, mediante certidão emitida pela instituição de ensino superior em ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ... Segurança integrada ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao abrigo do protocolo de cooperação ... ) 3 — (Revogado.) Artigo 5.º Certidão de dívida Quando não for efetuado o pagamento ... Artigo 14.º Pedido de reembolso 1 — Os reembolsos do IVA são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ... ária pode autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... ção ou o pedido de inscrição referentes a interessado maior ... bastante e não apresente certidão do assento estrangeiro do seu nascimento, é ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ...
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Aviso n.º 16804/2020
... um fenómeno de extrema relevância social. Contudo, quando estes animais não são ... ção relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos serviços de ... certidão emitida pelos serviços de Segurança Social comprovativa que no ano do pedido, não ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... consulta deva ser promovida num eventual pedido de licenciamento ou apresentaçáo de ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - ... social ou representaçáo em território nacional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da ... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo ... º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º Relatório de ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... eficiência energética, segurança energética, mercado interno e investigação, ... cas fraudulentas, constitui um fenómeno social grave, não só em virtude dos riscos que gera ... exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de ... Artigo 12.º ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma ...
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Acórdão nº 1880/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... Segurança Social, I.P. processo de intimação para a ... ão pela Segurança Social relativamente ao pedido de pagamento da compensação retributiva por ... informação ou a consulta, ou passar a certidão.” Assim, tendo presente que o recorrido, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... 77.º [ ... ] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... dias a contar da recepçáo do respectivo pedido ... 4 - As operaçóes de loteamento e as obras ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
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Regulamento n.º 714/2022
... da qualidade de vida e desenvolvimento social da população residente ... Consciente da ... a dívidas por contribuições para a Segurança ... b) Tenham a sua situação regularizada ... b) Cópia da Certidão de Registo Comercial, se aplicável; ... c) ... prédio ou prédios abrangidos e alvo do pedido; ... e) Certidão comprovativa da situação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ência ou de não oposição do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ilegais; b) Prestar informações, a pedido de quem tenha legitimidade procedimental, nos ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... ível, informar o empregador, apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo e, ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... consubstanciado no acordo de concertaçáo social entre o Governo e os parceiros sociais para ... -L, a reconvençáo é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de ... correspondentes contribuiçóes para a segurança social ... 3 - ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ... indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... financeiras trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a ... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ... anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, ...
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Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-09-13
1. O interesse em agir consiste na necessidade de recorrer ao processo. A legitimidade consiste em ser parte na relação material controvertida tal como alegada pelo autor – n.º1 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. No caso concreto das intimações tem legitimidade e interesse em agir quem formulou pedido no exercício do direito à informação procedimental ou do...
... consulta de documentos ou passagem de certidão” era um meio processual acessório, ... enviou, em 18 de abril de 2023, o pedido da ora recorrente para a Comissão de Acesso aos ... ADSE, de utente de Saúde, da CGA, da Segurança ... de utente de Saúde, da CGA, da Segurança Social ... -
Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... iv) «Grupo», um grupo social específico nos casos concretos em que: ... Os ... , incluindo a análise casuística da segurança do país para determinado requerente e a ... o) «Pedido ou pedido de asilo» pedido apresentado por ...