Pauta Aduaneira Comum
202 resultados para Pauta Aduaneira Comum
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Despacho n.º 5333/2022
... de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira; ... b) Danilo Sucá Camal, assistente técnico ... do Grupo de Preparação da Pauta Aduaneira Comum; ... 1974/75: deu aulas no ensino ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... ou elementos adicionais, direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos estabelecidos ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... do Carvão e do Aço, fundada num mercado comum e em objectivos e instituições comuns ... no projecto de nomenclatura aduaneira europeia aprovado em Bruxelas, pelo Comité ... O contingente pautal para cada rubrica da pauta aduaneira do Benelux será fixado por períodos ...
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Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro de 1987
Decreto-Lei n.º 389/87 de 31 de Dezembro A Pauta dos Direitos de Importação a que se refere o ... êm sido elaboradas com base na Nomenclatura Comum de Bruxelas de 1955, que a partir de 1975 passou ... do Conselho de Cooperação Aduaneira. Foi com base nesta Nomenclatura que a Comunidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... previsto nas disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum, aplica-se a taxa referida na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua ... Acordo visam contribuir para este objectivo comum. A Costa do Marfim, signatária do Tratado da ... , no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da Comunidade Económica dos ...
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Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum) ... 15. O código pautal ... -
Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ão destes Estados, decidiram fixar de comum" acordo as condições desta admissão e as adapta\xC3" ... Relações externas incluindo a União Aduaneira Artigo 54.º Os actos enumerados no anexo vi do ... de base utilizados para o alinhamento pela Pauta Aduaneira Comum, a que se refere o artigo 56.º, ...
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Decreto n.º 3/92, de 21 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... , 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da Pauta Aduaneira Comum e originarias da Turquia, o Reino ...
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Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
... , de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, ... e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do ...
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Decreto-Lei n.º 43-A/91, de 23 de Janeiro de 1991
... 23 de Janeiro A aplicação progressiva da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA, de ...
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Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro de 1979
... , classificados na subposição 16.04 D da Pauta Aduaneira Comum, originários de Portugal, os ...
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Aviso n.º DD2242/79, de 06 de Dezembro de 1979
... de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira com vista a modificar a nomenclatura de ... , de certas alterações específicas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira portuguesa, ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... o sentido do conceito de União Aduaneira", que implica a abolição e a proibição, no com\xC3" ... pôde ser estabelecido por aplicação da pauta" aduaneira comum, em conformidade com as disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... o sentido do conceito de União Aduaneira", que implica a abolição e a proibição, no com\xC3" ... pôde ser estabelecido por aplicação da pauta" aduaneira comum, em conformidade com as disposiç\xC3" ... -
Decreto n.º 2/92, de 14 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 1/92, de 07 de Janeiro de 1992
... Janeiro de 1986; decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 A da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Decreto n.º 59/91, de 26 de Novembro de 1991
... Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias ... incluídos na subposição 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, o Reino de Espanha aplicará um ...
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Acórdão nº 1907/08.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I - Não sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de forma extemporânea e não consubstanciada, invocada uma falta de representatividade dessa amostra, quando não é alegada nem provada a possibilidade de se obter uma amostra representativa, ainda que a...
... , que teve por objeto a liquidação aduaneira no valor de 22.173,93 Eur., emitida em ... ção da mercadoria pelo capítulo 35° da Pauta, como pretende a RTE; ... 15. Perante este ... dos regimes previstos pela Organização Comum do Mercado neste sector, mas também estipula, no ... -
Acórdão nº 088/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
I - O erro na forma de processo (art. 199° do CPC actual artº 193º do novo CPC) ocorre quando o autor usa de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão. Por isso, como é entendimento doutrinal e jurisprudencial pacífico, a sua ocorrência tem de aferir-se pelo pedido formulado na acção, sendo pelo pedido final formulado, pela pretensão que o requerente pretende fazer valer,...
... tal como definidas no texto da posição da pauta" aduaneira comum e nas notas de secção ou do cap\xC3" ... -
Acórdão nº 659/12.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
A falta não justificada de estampilhas fiscais, requisitadas com vista à introdução regular de tabaco no consumo, justifica a determinação administrativa da matéria colectável. Tal regime, na medida em que sujeito às garantias de contraditório e defesa, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, não contende com os princípios de Direito Europeu do mercado interno, nem com os princípios...
... não sejam apresentadas à autoridade aduaneira a solicitação desta” (cfr. doc. 4 junto com ... equivalente, bem como a adoção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, ... Artigo 53.º Cooperação aduaneira e assistência mútua 1 - As Partes promovem e ... excluídas, com vista à obtenção de uma pauta externa comum. SECÇÃO C Medidas não pautais ...
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Acórdão nº 0164/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-26
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
... 1.4. A Autoridade Tributária e Aduaneira (que infra passaremos a designar como ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu: « A. Serão ... , que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se ... ), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio ...