pagamento voluntário coima
2187 resultados para pagamento voluntário coima
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes náo ... -ordenaçáo muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício da ... Artigo 189 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Decreto-Lei n.º 267-A/2003, de 27 de Outubro de 2003
... 13.º Sanções 1 - São puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 ou de (euro) 2000 a ... Portugal e não efectuar de imediato o pagamento voluntário da coima, procederá ao depósito de ...
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Acórdão nº 01660/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - O artigo 179.º do CPPT diz apenas respeito à apensação de e entre processos executivos; II - Não é ilegal a decisão administrativa de não promover a apensação oficiosa de processos de execução fiscal sempre que dessa apensação resulte prejuízo para os direitos ou interesses legalmente protegidos do executado, designadamente por dessa apensação resultar a obrigação de o executado, para aceder...
... o arquivamento do pedido de aplicação de coima única em processo de contra-ordenação, ... de aplicação de coima por falta de pagamento de taxas de portagem perante a ausência de icação para o seu pagamento voluntário". Discute-se, ainda, a impossibilidade de apensaç\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... exigidos para o licenciamento e do pagamento" da taxa respetiva ... Artigo 12.º Taxas 1 \xE2" ... contraordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) O exercício ... Artigo 189.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infrator sem ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... proveniente de decisão de aplicação de coima datada de 31/08/1995, autuada em 12/10/1995 com o ... ça no PEF ……….., em virtude do pagamento da mesma, foi desconsiderada pelo tribunal "a ... notificada para efectuar o pagamento voluntário da coima a 22/09/1995 (cfr.certidão de relaxe ...
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Acórdão nº 0501/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... conhecimento da decisão que lhe aplicou a coima”, acrescendo que “qualquer irregularidade do ... ão que nunca recebeu qualquer pedido de pagamento nem comunicação para apresentação de defesa, ... notificação para eventual pagamento voluntário da dívida em causa ... 5 - Para o Tribunal ...
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Acórdão nº 993/16.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - No recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, no inicio da fase judicial o juiz deve proferir o despacho liminar a que se refere o art.º 63.º RGCO. II - Para que decida do recurso mediante o despacho a que se reporta o art.º 64.º2 RGCO é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº. III - Padece da nulidade do art.º 119º al. b) e c) CPP que gera a...
... /2014 (o arguido havia pago a correspondente coima) ... De tal de decisão administrativa, o ... ática dos factos, o arguido procedeu ao pagamento da coima, sendo que, nas suas alegações, o ... que o arguido, após pagamento voluntário da respetiva coima, foi punido pela entidade ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
... de aquicultura podem estar sujeitos ao pagamento de taxas ou cauções pelos respec- tivos ... -ordenação muito grave punível com coima de € 750 a € 50 000: ... a) Introdução de ... Artigo 59.º Pagamento voluntário 1 — No caso de se tratar de infractor sem ...
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Acórdão nº 0143/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
... decisão administrativa de aplicação de coima ... O Excelentíssimo Magistrado do ... , pagou antecipadamente nem requereu o pagamento voluntário da coima ... 3 - A questão que é ...
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Portaria n.º 26/99, de 16 de Janeiro de 1999
... A violação ao disposto no n.º 1.º , com coima de 100 000$ a 500 000$; b) A violação do ... autónomo, se o infractor requerer o pagamento voluntário da coima, será fixado o prazo dentro ...
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Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... 4 - Na falta de pagamento voluntário das despesas no prazo de 20 dias a contar da ... e Processo Tributário, além dos juros e coima" a que haja lugar. 2 - A falta de pagamento volunt\xC3" ...
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Acórdão nº 47/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. A contradição entre os fundamentos e a decisão não se configura como nulidade da sentença no âmbito do CPP, mas sim como fundamento do recurso. II. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, no âmbito do PEF entretanto instaurado, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º
... K….., Lda), da decisão de aplicação de coima, proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças ... de tesouraria pontual para cumprir o pagamento integral dentro do prazo legal ... T) Logo que ... B), PEF que foi extinto por pagamento voluntário efetuado a 26.06.2017 (cfr. fls. 12 e ... -
Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F-A ...
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Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
I - A lei admite que, em casos legalmente justificados, se deduza o recurso ao abrigo do artº.73, nº.2, do R.G.C.O. (aplicável "ex vi" do artº.3, al.b), do R.G.I.T.), quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma questão jurídica que...
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... ária prazo para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; ... -
Acórdão nº 1925/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Por contra-ordenação ao Código da Estrada foi lavrado auto de notícia do qual constavam todas as informações e requisitos de validade de tal acto. II - O acoimado recusou-se a assinar o respectivo auto. III - Apesar de o acoimado se ter recusado a assinar o auto de notícia dele lhe foi dado conhecimento pelo que não foi preterido o direito de audição do arguido não se verificando a...
... " não é permitida a aplicação de uma coima ou medida de segurança sem antes se ter ... ; a informação sobre a faculdade do pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo, ... -
Acórdão nº 0312/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... de Finanças de Valongo 1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Acórdão nº 0256/15.4BEBJA 0610/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... do que manteve o despacho de aplicação de coima, tudo no âmbito do processo de ... com o CAE 047711 e faltou à entrega de Pagamento Especial por Conta a que estava obrigada no ... para defesa e, ainda, para pagamento voluntário com redução da coima mínima; F-A arguida ...
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Acórdão nº 0313/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -
... de Finanças de Valongo-1 que lhe aplicou a coima de € 400,00, acrescida de custas processuais no ... estes dois prazos – de 15 dias para pagamento voluntário com redução (78.º/2 RGIT) e de 20 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... após o termo do prazo do pagamento voluntário fica sub-rogado nos direitos da administração ... e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... Secção III Pagamento" voluntário e depósito ... Artigo 14.º Notifica\xC3" ... ência do princípio de que o pagamento da coima não dispensa o infractor de ... cumprir o dever ...
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Aviso n.º 26095/2008, de 30 de Outubro de 2008
... -ordenaçáo para aplicar a respectiva coima e eventuais sançóes acessórias pertence ao ... 2 - Quando o infractor proceder ao pagamento voluntário da coima até à fase de decisáo do ...
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Acórdão nº 02407/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... havia interposto da decisão lhe aplicou coima dela vem interpor recurso para esta Secção do ... a ora recorrente, querendo, proceder ao pagamento voluntário da coima aplicada; ii) O disposto na ...
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Regulamento n.º 340/2008, de 27 de Junho de 2008
... espaço de venda ficando sujeito ao pagamento de um valor a fixar pela Câmara Municipal em ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Regulamento n.º 341/2008, de 27 de Junho de 2008
... a respectiva inscriçáo mediante o pagamento da taxa de ocupaçáo do domínio público ... contra -ordenaçóes puníveis com coima de 50 euros a 1500 euros: ... a) A falta ou a ... , é permitido o pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo, acrescido das ...
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Decreto-Lei n.º 98/94, de 18 de Abril de 1994
... Por fim, altera-se o regime de pagamento voluntário da coima, tendo em vista evitar que o ...