orgaos de soberania da republica portuguesa
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... de Águas e Resíduos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... : a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem ... da Saúde; e) O Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; f) Um representante das ...
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Aviso n.º 2/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , em 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... ucranianas, em Kiev.A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... 65 Diário da República, 1.ª série TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... qualidade de deputado aquele órgão de soberania e daí que, manifestamente, haja de dizer -se ... , VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, V ol. I, 4.”Ed. revista, Coimbra, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022
... 65 ... Diário da República, 1.ª série ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... qualidade de deputado aquele órgão de soberania e ... daí que, manifestamente, haja de dizer-se ... , VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.”Ed ... revista, Coimbra, ...
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Portaria n.º 94/2022
... 8 Diário da República, 1.ª série DEFESA NACIONAL Portaria n.º ... linha de intervenção na sociedade portuguesa. A primeira dirigida aos seus associados, os ... , em cooperação com os órgãos de soberania. Considerando o relevante serviço ...
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Portaria n.º 94/2022
... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... DEFESA NACIONAL ... Portaria ... linha de intervenção na sociedade portuguesa. A primeira dirigida aos seus ... associados, os ... com os órgãos de soberania ... Considerando o relevante serviço ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... 1 - O Presidente da República requereu, em 4 de Julho de 2008, ao abrigo do n ... da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP), do n. 1 do artigo 51. e do n. 1 do artigo ... da definiçáo das competências dos órgáos de soberania enunciado no n. 2 do artigo 110. da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A, de 09 de Março de 2010
... 2, da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e no artigo 15. do Estatuto ... - que náo sejam reservadas aos órgáos de soberania - só têm aplicaçáo nas Regióes ...
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Aviso n.º 1320/2022
... 220 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE MOURA Aviso ... º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k ) do artigo 33.º/1 ... titulares, bem como por órgãos de soberania; g ) Coordenar na preparação, convocação e ...
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Aviso n.º 1320/2022
... 220 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE MOURA ... Portuguesa, conjugado com a alínea k) do artigo 33.º/1 do ... soberania; ... g) Coordenar na preparação, convocação e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 1/2010/A de 9 de Março
... 228.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 15.º do Estatuto ... não sejam reservadas aos órgãos de soberania - só têm aplicação nas Regiões Autónomas ...
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Decreto-Lei n.º 20/2024
... 13 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... a intervenção da Agência Espacial Portuguesa, a qual deve não só emitir o seu parecer tendo ... marítimo e aéreo sob jurisdição ou soberania portuguesa, a bordo de navios e aeronaves ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... República, 2ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013), ... , ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... 2. O requerimento de ... integridade da soberania do Estado. De facto, os poderes locais também ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade ... a atividade destinada a garantir a «soberania do Estado, independência nacional e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 - Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... de Direito e uma das funções de soberania fundamentais do Estado. Nesse contexto, o ... justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo. 2 - O MJ, no âmbito das suas ... fixados para a política externa portuguesa"; c) Assegurar as funções de auditoria, inspecç\xC3" ...
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Aviso n.º 5/2017
... dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção ... assim a integridade territorial e a soberania de outros Estados.O Ministério dos Negócios ... a presente notificação.A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de usurpação ou abuso de funções de soberania: a) Tentar separar da Mãe-Pátria ou entregar a ... de causar prejuízo à defesa militar portuguesa, tiver com o estrangeiro, directa ou ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... que estiveram sob a administração portuguesa ... Artigo 112.º-A Reclassificação de armas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... instalações oficiais dos órgãos de soberania, instalações das Forças Armadas ou ... forças ...
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Relatório n.º 7/2022
... 241 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... prestação de contas deste Órgão de Soberania ... Durante a sua preparação, a Instituição ... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional ... como no ...
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Lei n.º 73/2020
... /98 , de 31 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de ... ções comunitárias, dos órgãos de soberania ou de quaisquer outras instituições. 8 - Não ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... presente capítulo arvoram a bandeira portuguesa para todos os efeitos legais. 2 - O registo de ... da pesca em águas da UE, em águas sob soberania e jurisdição nacional, em águas de países ... º 14694/2003, publicado no Diário da República ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... artigo 239.° da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual «[a]s ... ao povo, enquanto titular último da soberania (artigo 3.º, n.º 1), o exercício ... do poder ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A
... 10 Diário da República, 1.ª série REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... 229.º da Constituição da República Portuguesa. O projeto de decreto -lei em apreço «aprova o ... ção por parte deste órgão de soberania. Sem prejuízo da emissão do parecer pela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2022/A
... 10 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... 229.º da Constituição da República Portuguesa ... O projeto de decreto-lei em apreço «aprova ... ção por parte deste órgão de soberania ... Sem prejuízo da emissão do parecer pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... eleitoral geral para a Assembleia da República, órgão legislativo de âmbito nacional. O ... 3.º, por contrariar o princípio da soberania popular, tal como a Constituição o configura na ... dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, S. A.: De segunda-feira a sexta-feira - quinze ...