novo regulamento das custas processuais

• Diário da República

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I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

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1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...

I-Pese embora com a prolação do acórdão se encontre extinto o poder jurisdicional do Tribunal, o Código de Processo Civil, no artigo 616.º, n.º 1, ressalva a possibilidade de as partes requererem a reforma do mesmo quanto a custas e multa. II-O pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas se peticiona, quando não seja admissível recurso, ou...

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I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, enuncie a decisão alternativa que propõe e, tratando-se de prova gravada, que indique com exatidão as passagens da gravação em que funda a...

I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso perante o TCAN, mais não foram do que um repisar das questões que já tinham sido colocadas perante o Tribunal de 1.ª Instância, e cuja decisão se quedou pela reponderação dos fundamentos aduzidos pela Recorrente, que culminou na confirmação da decisão proferida em primeira instância, estando-se perante uma decisão que não se...

I - Merece ser tributado com taxa sancionatória excepcional, por manifestamente improcedente e revelador de falta de diligência e prudência, o requerimento em que (i) se invoca a nulidade da acta de audiência prévia com fundamento na sua desconformidade com o que efectivamente se passou, sem que seja apresentada qualquer prova e sem que a versão apresentada se mostre verosímil em face das...

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I-A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve suportar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. II- A possibilidade do juiz dispensar o pagamento da taxa de justiça nos termos do art.º 6.º, n.º 7 do RCP, depende da ponderação efetuada sobre a complexidade da causa e sobre a conduta processual das partes, de forma a que não subsista uma situação de...

1- Com o art. 6º, n.º 7 do RCP, o legislador introduziu ao nível do RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até ao limite de 275.000,00 euros, e por outro, introduziu mecanismos de graduação prudenciais do montante das custas devidas a partir desse valor. 2- A regra é de que nas causas de valor superior a 275.000,00 euros, o remanescente da taxa de justiça deverá ser...

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I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165

I, Não se afigura questionável que a utilização feita, por meio de fotografias (imagens), não se reporte à utilização de criações intelectuais e artísticas dos autores e do falecido marido da autora, qualificadas como “obras” na aceção do CDADC, as quais se encontram protegidas por direitos autorais (cfr. artigo 1.º, 9.º, 11.º, 12.º, 40.º, 41.º, 67.º, 68.º, n.º1, alínea e) e 164.º, 165

• Legislação

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I) – A acção improcede se o dano pelo qual vem pedida responsabilidade por expropriação assente em DUP inválida se identifica com a ablação do imóvel objecto de indemnização no processo de expropriação. * *Sumário elaborado pelo relator

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I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...

I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...