novo regulamento das custas processuais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho encarregado ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... Introduzem-se também disposições processuais relativamente à aquisição da notícia do ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Acórdão nº 298/09.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009
... ) Deverá vir efectuada a reforma quanto a custas requerida nos fundamentos supra (art. 669º do ... : como os próprios requerentes admitem, o novo Regulamento das Custas Processuais (Dec.-Lei n ...
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Acórdão nº 115/09.0TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2010
1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da Lei n.º 64-A/2008, o Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas aos processos iniciados em 20 de Abril de 2009. 2. O processo inicia-se com a abertura do inquérito sendo irrelevantes, para esse efeito o momento em que o arguido teve conhecimento dos autos ou aqueloutro em que o mesmo prestou declarações na qualidade de...
... do artigo 80.º, n.º 3, do Código das Custas" Judiciais, o requerimento de abertura da instruç\xC3" ... -se ao caso concreto o artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais que, no que respeita à ... ), o Tribunal Recorrido devia ter fixado novo prazo para cumprimento daquelas injunções (e ... -
Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (
... «procuradoria condigna, incluindo todas as custas e todos os honorários que a Requerente suporte ... das custas de parte, consagrado no Regulamento de Custas Processuais, apenas e tão só por não ... ” Desde então, e refectindo este novo entendimento, foram igualmente proferidos neste ... -
Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
... parcialmente a reclamação da conta de custas, a Relação de Lisboa confirmou tal decisão, ... ª Esta mesma foi a solução adoptada pelo novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial ... tribunais; q) Atente-se que se dispõe no novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 150/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... instâncias condenado em custas, tendo a taxa de justiça sido fixada, ... disposto no artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento das Custas ... Processuais, vindo nesse momento ... isento de custas nos termos da ora de novo expressamente indicada ... norma do art.º 4.º, ...
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Acórdão nº 4186-12.3TBSXL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... dos recursos – artigo 7º, nº2 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo D.L ... Processuais” (n.º 2 do art.º 529.º do novo CPC, n.º 2 do art.º 447.º do anterior CPC) ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...
... o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ... Civil, e do artigo 31.°, n.° 6, do Regulamento das Custas Processuais ... II. O presente ... Processuais” (n.º 2 do art.º 529.º do novo CPC, n.º 2 do art.º 447.º do anterior CPC) ... -
Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
... equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr ... com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas Processuais; ac.S.T.A.-2ª.Secção, ...
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Acórdão nº 1381/08.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009
É de receber o articulado de oposição à execução, desde que paga a taxa de justiça devida e a multa prevista no nº 3 do Artº 486º-A do CPC., em processo iniciado antes de 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do DL-34/2008 de 26 de Fevereiro.
... Em 14.11.2008, o executado juntou aos autos novo documento comprovativo do pagamento da taxa de ... Processo Civil dispõe que "Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes ... a) do Código das Custas Judiciais, a taxa de justiça inicial devida deve ... inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... mais simples e eliminar formalidades processuais desnecessárias ... Assim, reserva -se a ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3" ... judicial que a confirme, considerando -se o novo requerimento apresentado na data da primeira ...
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Acórdão nº 0625/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
... condenadas ambas as partes no pagamento de custas pelo decaimento, a apurar em resultado da ... que respeita ao pagamento de custas processuais por parte da Fazenda Pública ... b) O Código ... f) Mesmo com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec. Lei ... a garantir a articulação necessária ao novo CPC, sem, contudo, modificar a filosofia que ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... da Administrao Pblica, adaptando -a a um novo paradigma em que valorizado o papel que a ... como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifcios (RGE). Em 2009, sero revistos ... processos judiciais a novas espcies processuais, bem como consolidar a prtica de actos por via ... a implementao do novo Regulamento das Custas Processuais ... Em 2009, dar -se - continuidade ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... , nuns casos, ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de Processo do ... , e cujo regime jurídico será regulado pelo novo regime ... Por fim, clarifica -se a competência ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ... 1 do artigo 12. do Regulamento" das Custas Processuais ... 2 - O valor da causa \xC3" ...