novo regulamento das custas processuais

6758 resultados para novo regulamento das custas processuais

  • Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
    ... o disposto no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação ... a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas ...
  • Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
    ... o disposto no artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova redação ... a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ...             Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... redacção;[1] esta pretérita ao (novo) Regulamento das Custas Processuais (artigo 156º ...
  • Acórdão nº 0832/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... autos, veio pedir a sua reforma quanto a custas" ... \tAlegou o seguinte: 1.\tNa parte final do Ac\xC3" ... presente processo iniciou-se em 17/02/09 e o novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em ... fiscal num só diploma — o novo Regulamento das Custas ... Processuais — ...
  • Portaria n.º 419-A/2009
    ... das custas processuais, mediante o qual se promoveram os ... O aludido decreto-lei que aprovou o novo Regula- ... mento das Custas Processuais foi ... com a entrada em vigor do novo Regulamento das Custas ... Processuais, com efeitos a 20 de ...
  • Acórdão nº 07971/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que não...

    ... ), requerer a respectiva reforma quanto a custas, com os fundamentos que infra se sintetizam: - A ... do artigo 26.º, n.º 3 alínea a) do Regulamento das Custas Judiciais resulta que a parte ... pela interposição de recurso, face ao novo regime emergente do regulamento das custas ... emergente do Regulamento das Custas Processuais e a supressão aí realizada da norma de ...
  • Acórdão nº 0696/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2018

    I - Se o recurso embora não encerre questão de especial dificuldade ou complexidade, ainda assim, não se apresentou como questão simples ou menor sendo de complexidade idêntica a muitas outras importantes que exigem o estudo e ponderação deste STA, e se noutro prisma, é exacto que, ocorreu prolixidade na apresentação dos articulados das peças editadas pelas partes às quais não bastou um...

    ... Custas a cargo da recorrente” ... A Representante da ... Dispõe o art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor ... “Z” dobraram o alfabeto começando de novo em “AA” até “RR”. Este comportamento, ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... registo criminal, caso em que é aberto um novo processo ... 3 - O processo individual contém ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da condenaçáo; ... , sem prejuízo da prática dos actos processuais" urgentes ... Artigo 140 ... Conflitos de compet\xC3" ...
  • Da tutela do consumidor em Portugal e do papel do Ministério Público
    ... do processo sumário, e estando isenta de custas , sendo que “A decisão especificará o âmbito ... ° 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais, à luz do ...
  • Acórdão nº 461/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2010
    ... do actual art.° 15° c) do Regulamento das custas judiciais, entretanto entrado em ... respeito a factos praticados 2001 e que o novo Regulamento das custas entrou em vigor em Abril ... no novo Regulamento das custas processuais e no n.° 4 art.° 2° do CP, pelo Insigne ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... garantindo os direitos das partes processuais. É neste contexto que se insere a reforma da ... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Introduz-se um novo conceito - o de taxa de justiça de parte - a ... A partir dessa mesma data, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ...
  • Acórdão nº 565/13.7TBAMT-G.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...

    Custas-565/13.7TBAMT-G.P2 Tribunal Judicial da Comarca ... dos requeridos e demais diligências processuais e proferida decisão, interposto recurso pelos ... º 42/2016, de 28/12 e corresponde ao Regulamento das Custas Processuais ... VII. Há por isso ... Morais _______ [1] Texto escrito conforme o Novo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de ... ela não colida aos demais sujeitos processuais. É assim que, por um lado, ao juiz cabe apenas ... ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo ...
  • Acórdão nº 0832/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... autos, veio pedir a sua reforma quanto a custas" ... \tAlegou o seguinte: 1.\tNa parte final do Ac\xC3" ... presente processo iniciou-se em 17/02/09 e o novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...

    ... 2. As custas de parte integram-se na condenação judicial por ... , que impôs o pagamento das custas processuais, abrangendo taxas de justiça, encargos e custas ... no n.° 1 do artigo 8º, deste diploma, o novo regime do regulamento das custas processuais é ...
  • Acórdão nº 02795/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e...

    ... a fazer transitar a sua representada para o novo Hospital de B ... , inconformado com o Acórdão ... 108 Procº físico): “1 - A isenção de custas judiciais é justificada pelos interesses de ... artº 4º, nºs 1, f), 5 e 6, do “Regulamento das Custas Processuais”), exercerem o direito ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... , e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], notificou-o ... no artigo 15.º, número 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), proceder à ... ” da respectiva Proposta de Lei, com o novo regime pretendeu o legislador, afirmando-o ...
  • Acórdão nº 385/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... 99), pede o ... pagamento das custas em 12 prestações ... No segundo (fls. 104 e ... termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais que nos ... apresentar novo requerimento, no prazo legal, nos termos e para ...
  • Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados

    ... * I – Relatório: Notificada da conta de custas, a interessada (…) não se conformou com a ... 2 – Não há qualquer regra no Regulamento das Custas Processuais que afirme, directa ou ... sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas ...
  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... custas ... B) E com o teor de tal sentença não podem ... a esse processo, não representando um novo processo judicial ... J) A reclamação ... , dado tratarem-se de ocorrências processuais, reproduz-se, para melhor compreensão, o teor da ... , e 13.º, n.º 7, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, o que, atento o valor da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
    ... 3 - Foram os sujeitos processuais notificados para alegar, nos termos e para os ... custas processuais, o artigo 519., n. 1, do CPP, sob a ... 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais, em relaçáo ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
    ... *Custas da acção e da reconvenção, na totalidade, a ... , cabe observar que se não vai realizar novo julgamento nesta 2ª Instância, mas tão só ... ) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de ... no artigo 27.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais (entre 2 e 100 U.C.’s), ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ... ao qual o imóvel ... 7 — Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se ... relações jurídicas contratuais e processuais que ... estas integram, à data da sua ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 335/11.7TBPTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...

    ... , não tendo sido trazido nenhum argumento novo ao processo que justifique rever tal decisão, ... de Processo Civil e artigo 10.º do Regulamento das Custas Processuais, condenação essa que ...

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