novo regulamento das custas processuais
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Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013
Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.
... e justificativa de custas de parte até 5 dias após o ... da Tabela I anexa ao Regulamento das custas processuais, em função ... do artigo 8°, deste diploma, o novo regime do regulamento das custas ...
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Decisões Sumárias nº 456/13 de Tribunal Constitucional, 01 de Julho de 2013
... artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova ...ção, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das ...
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Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Agosto de 2013
... artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova ...ção, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das ...
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Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Agosto de 2013
... artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova ...ção, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das ...
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Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Agosto de 2013
... artigo 7.º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, com a nova ...ção, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das ...
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Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012
I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...
... Custas do incidente pela primeira requerida ...ção;[1] esta pretérita ao (novo) Regulamento das Custas Processuais ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 - Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado ... apresentação de peças processuais, nomeadamente quando a dimensão do ... quantias devidas a título de custas, de multa ou outra penalidade, ou da ... 2 e 8 do artigo 32.º do Regulamento" das Custas Processuais; e) Designaç\xC3"...
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Acórdão nº 07971/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
I - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artigos 529.º n.º 1, do CPC, e 3º, nº 1, do RCP). II – A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente (artigos 529º, nº 2, e 6º, nº 1, do CPC) e apenas é devida no seu pagamento pela parte que demande (artigo 530.º n. 1, do CPC). III - O Recorrido que não contra-a
... a respectiva reforma quanto a custas, com os fundamentos que infra se ....º, n.º 3 alínea a) do Regulamento das Custas Judiciais resulta que a ...ção de recurso, face ao novo regime emergente do regulamento das custas processuais não poderá deixar de ser ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... do Porto, instalaram -se seis novos juízos de execução, adoptaram ... e eliminar formalidades processuais desnecessárias. Assim, reserva -se ... fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não ... pagamentos nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 3 -- O ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
...3 - São receitas do TAD as custas processuais cobradas nos ... mandato completado pelo novo" membro. 6 - Os membros do Conselho n\xC3"...; c) Aprovar os regulamentos de processo e de custas processuais ...
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Acórdão nº 461/10 de Tribunal Constitucional, 25 de Novembro de 2010
... actual art.° 15° c) do Regulamento das custas judiciais, entretanto ... factos praticados 2001 e que o novo Regulamento das custas entrou em ... Regulamento das custas processuais e no n.° 4 art.° 2° do CP, pelo ...
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Acórdão nº 02795/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do...
... a sua representada para o novo Hospital de B.., inconformado com o ...ísico): “1 - A isenção de custas judiciais é justificada pelos ... nºs 1, f), 5 e 6, do “Regulamento das Custas Processuais”), ...
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Acórdão nº 565/13.7TBAMT-G.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018
I - A isenção de custas prevista no art. 4º/1 b )/5/6 Regulamento das Custas Processuais reveste a natureza de uma isenção subjetiva de custas, mas de estrutura condicional. II - O funcionamento da isenção tem como pressupostos: - que o requerente pessoa, fundação ou associação figure no lado ativo da ação; - a ação revista a natureza de ação popular para defesa dos valores e interesses...
Custas-565/13.7TBAMT-G.P2 Tribunal Judicial ... e demais diligências processuais e proferida decisão, interposto ... 28/12 e corresponde ao Regulamento das Custas Processuais. VII. Há ... [1] Texto escrito conforme o Novo...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de ...(CPT), noutros, à criaçáo de novos mecanismos processuais, noutros ...- Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de ...1 do artigo 12. do Regulamento das Custas Processuais. 2 - O valor ...
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Acórdão nº 4470/11.3TDLSB.1.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015
I- A sentença que condena a parte vencida em custas constitui o título executivo, quanto às quantias devidas a título de custas de parte, desde que conjugada com a respectiva nota discriminativa. II- O disposto no citado artigo 31º/ 1, da Portaria 419-A/2009, apenas é aplicável às partes que tenham pago quantias aí referidas, no decurso do processo e que por isso devam ser notificadas dos...
... 2. As custas de parte integram-se na condenação ...processuais, abrangendo taxas de justiça, ... do artigo 8º, deste diploma, o novo regime do regulamento das custas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, ... ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - ...
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], ... 15.º, número 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), ... Proposta de Lei, com o novo regime pretendeu o legislador, ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
..., a presente lei: a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e ... ASF as alterações aos regulamentos de gestão que incidam sobre os ...ão sujeitas aos meios processuais previstos na legislação do ...ção; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O ...
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Acórdão nº 385/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
...99), pede o. pagamento das custas em 12 prestações. No segundo (fls. ... artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais que nos. ... apresentar novo requerimento, no prazo legal, nos ...
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Acórdão nº 367/10.2T2SNS-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
1) As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada, em regra, pela parte vencida. 2) Não obstante vigorar o princípio do impulso, a lei introduziu mecanismos correctores e de reequilíbrio da relação processual, podendo o impulsionante dos autos reclamar a quota-parte devida pelos outros interessados
...ório: Notificada da conta de custas, a interessada (…) não se ...ão há qualquer regra no Regulamento das Custas Processuais que afirme, ..., pretende instituir todo um novo sistema de concepção e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2011, de 26 de Janeiro de 2011
...3 - Foram os sujeitos processuais notificados para alegar, nos termos ... - Acresce que, em matéria de custas processuais, o artigo 519., n. 1, do ... 26 de Fevereiro, que aprovou o novo Regulamento das Custas Processuais, ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento ...b) Novo registo junto da Comissão do ...d) Aspetos processuais relevantes e data prevista para a ...Artigo 263.º. Coimas, custas e benefício económico. 1 - Quando ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... a quem são adquiridos os novos imóveis;. b) Identificação ...ção, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos ....º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de .... . . . 3 -- As custas processuais, multas, actos avulsos e juros de ...
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Acórdão nº 335/11.7TBPTG-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...
... sido trazido nenhum argumento novo ao processo que justifique rever tal ... Civil e artigo 10.º do Regulamento das Custas Processuais, condenação ...
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Acórdão nº 298/09.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 2009
I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar de arresto intentada contra o K2.......... (k..........) pelos depositantes e titulares de créditos dos depósitos efectuados e vencidos, pois que embora certos e líquidos, não serão ainda exigíveis. II - Isto, face às medidas de saneamento impostas pelo Banco de Portugal,
... efectuada a reforma quanto a custas requerida nos fundamentos supra ...ão resultam quaisquer "factos novos ou supervenientes" nenhuns factos ... admitem, o novo Regulamento das Custas Processuais (Dec.-Lei n ...