novo código do trabalho férias
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Despacho n.º 12873/2016
... , Atendimento e de Horário de Trabalho do Município da Horta, carece de ajustamento à ... assim o preferir, por dias de férias, na proporção meio-dia ou 1 dia de férias por ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... efeitos do disposto no artigo 167.º do Código do Trabalho, a duração inicial do acordo ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... disposições Cláusula 19.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... menores viajou para Portugal, em gozo de férias, mas, já em Portugal informou a requerida que ... artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ... ãe das menores não tem residência, nem trabalho nem condições financeiras para o sustento das ... GERALDES, in Recursos em Processo Civil, Novo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 6517/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-03)
I - Em caso de concurso entre as normas constantes dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 e as disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho" de Matosinhos ... Autor: AA ... Ré: Associa\xC3" ... , devida na retribuição e subsídio de férias dos anos de 2013 a 2018, €52.562,25 relativos a ... 635.º, n.º 4, e 639., n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex ... 1.4. Adicionamento de “novo facto” ... Nas conclusões XXIII a XXV ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... novo na lei; Considerando que a Lei n.º 35/2014, de ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3" ... Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.\xC2" ... de conteúdo divergente será pedido um novo parecer ao um terceiro médico designado de comum ... Tempos de não trabalho Cláusula 21.ª Férias complementares por recompensa do desempenho 1 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, n.\xC2" ... de conteúdo divergente será pedido um novo parecer ao um terceiro médico designado de comum ... Tempos de não trabalho Cláusula 21.ª Férias complementares por recompensa do desempenho 1 - ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18)
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – J1 ... Acordam na Secção Social ... éu condenado a pagar-lhes as quantias de férias, subsídio de férias e de Natal, bem como os ... emitiu parecer (art.º 87º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho), pronunciando-se no ... o vínculo contratual e permite aditar ao novo contrato o tempo de trabalho já executado ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1759/21.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-11)
1. O recibo de vencimento destina-se a efectuar o cumprimento da obrigação legal, imposta à empregadora pelo art. 276.º n.º 3 do Código do Trabalho, e é um mero documento particular ao qual a lei não confere um valor probatório especial. 2. Estando em causa direitos indisponíveis vencidos na pendência da relação laboral – como o direito à retribuição e a auferir subsídios de férias e de Natal –...
... No Juízo do Trabalho de Tomar, AA demandou Forch Portugal, ... 640.º do Código de Processo Civil, continua a vigorar o ... de 2015 (€ 350,11), a subsídios de férias" e de Natal vencidos desde 2013, e ainda férias n\xC3" ... 14 e o aditamento ao elenco fáctico de um novo ponto, que será o 216, com as referidas ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Deliberação n.º 99/2019
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... quaisquer alterações ao plano de férias anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo ... - Qualificar acidentes de serviço e de trabalho e autorizar o processamento de despesas ... , nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... férias remuneradas em cada ano civil, com a duração de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... 4 - Enquanto não for acordado novo texto continuará em vigor o que se pretende ... os mesmos termos, aumento do período de férias, sem aumento do subsí dio de férias ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código ...
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Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... ré não as contabilizou no pagamento das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ao ... cinco anos (art.º 310.º, alínea g) do Código" Civil), contados do vencimento de cada retribuiç\xC3" ... quanto à existência do contrato de trabalho e aos valores recebidos pelo autor, mas recusa ... outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Novo Código de Processo Civil, NCPC) consiste em ...
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Regulamento n.º 663/2022
... de Funcionamento e do Horário de Trabalho da Câmara Municipal ... da Nazaré ... Torna-se ... do estatuído no artigo 139.º do Novo Código do Proce- ... dimento Administrativo, ... férias, em regra, de acordo com as suas necessidades ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa ... 2 — O período de validade do novo certificado inicia -se na data da inspeção e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... ém-se em vigor até ser subst ituído por novo CCT. Cláusula 3.ª Liberdade de exe rcício ... regalias; salvo em casos previstos no Código o Trabalho; II SÉRIE N.º 50 SEXTA-FEIRA, ... se encontrem em gozo de direito anual de férias, ou com baixa clínica; o) Acompanhar com ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 138/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 146/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... CAPÍTULO III Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 17.º Direito a férias ... Artigo 18.º Faltas por motivo de falecimento ... não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 108/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 114/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 115/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de 22 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... um novo, a um terceiro médico, designado de comum acordo ... 6 — É autorizado o gozo de férias, pelo menos a 25 % do efetivo, em qualquer ...