novo código do trabalho férias
8687 resultados para novo código do trabalho férias
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2019
... , por essa razão, importam a celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho, na modalidade de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2019
... , por essa razão, importam a celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho, na modalidade de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...
... da Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO N. R., residente na ... Código do Trabalho, julgada existente (procedente) a ... 2006 e 2015 (até Setembro) e incluindo férias, subsídio de férias e de Natal, especificadas ... /07/2016 das suas funções profissionais num novo horário semanal de 40 horas a exercer de forma ... -
Aviso n.º 1507/2019
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), veio implementar m novo regime no que concerne às relações laborais ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... e tolerâncias de ponto, feriados, férias, bem como outros tipos de ausência autorizadas ...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de 2005; b) - ... total de € 15.240,00, a título de férias e subsídios de férias não pagos durante a ... Por sua vez, o art.º 220° do Código Civil estatui que: "A declaração negocial que ... De novo, resolver o contrato de trabalho com base na ... -
Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... quantias relativas aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal do ano de 2014 ... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ... que à Autora foi imposta a assinatura de um novo contrato de trabalho temporário com a mesma ... termos do disposto nos artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e 639.º e 635.º n.º 4, ...
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Acórdão nº 0094834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...
... válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto ... ça, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não ... na 1 instância, com base num documento novo, não é de conceder a revisão da sentença ... 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho (pois o Réu e o seu ... -
Acórdão nº 0094834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995 (caso None)
I - Tendo o Réu - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de S. José - sido condenado na acção principal a considerar válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto de 1989 até à data da sentença, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não pagos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e vindo, agora, interpor...
... válido e vigente o contrato de trabalho que o ligava ao Autor e a pagar-lhe, desde Agosto ... ça, em 26-2-1991, todos os vencimentos, férias e subsídios de férias e de Natal ainda não ... na 1 instância, com base num documento novo, não é de conceder a revisão da sentença ... 3 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho (pois o Réu e o seu ... -
Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
... - Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J3, a presente ação declarativa de ... férias", férias vencidas e não gozadas e subsídio de f\xC3" ... novo", recurso de apelação ... \xC2" ... ção deve estar sujeita à luz do Código do Trabalho, uma vez que, o referido contrato ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Diretivo de 16 de novembro de 2016, o novo Regulamento do Horário de Trabalho do Instituto ... 102.º da LTFP e no artigo 197.º do Código do Trabalho. Capítulo II Horário de trabalho ... , numa plataforma fixa, por motivo de férias, greve, tolerância de ponto e falta justificada ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2022
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 19.ª ... Direito a férias ... 1 — O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 865/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... de € 3.191,82; que tal contrato de trabalho cessou por caducidade em 31 de Janeiro de 2013; ue a R. não lhe pagou os subsídios de férias e de Natal de 2012; que à data da cessação do ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º ... [da anterior alínea j)] e incluindo ex novo os trabalhadores das “entidades reguladoras ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 19.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Regulamento n.º 577/2017
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... Por outro, ainda não podia aprovar um novo enquadramento normativo da contratação ao ... férias e de Natal, é determinada pela posição ...
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Acórdão nº 349/12.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em vigor, que não podem ser incrementados. II – As limitações das LOE’s não afectam os valores salariais devidos tendo em consideração os direitos firmados já nos anos anteriores, ainda...
... têm com ela estabelecido um contrato de trabalho por tempo indeterminado, reportando-se os efeitos ... ção, diferenças do subsídio de férias e de Natal e diferenças do subsídio de turno: - ... ções conjugadas dos artigos 31.º do Código de Processo do Trabalho, 275.º. 30.º e 31.º do ... Amado [Contrato de Trabalho – à luz do novo Código do Trabalho, pag. 261], «quando celebra ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno ... AAgenda do Trabalho Digno, aprovada ... que trabalhem durante os períodos de férias escolares, permitindo acumular ... remunerações ... as regras do subsídio de doença a este novo regime simplificado quanto aos demais ... secção එ do capítulo එඑ do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 64/2023 de 18 de dezembro de 2023
... os direitos previstos no Código do Trabalho, relativamente a questões ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias e de natal 1 - Os trabalhadores abrangidos ... psicoativas for positivo, será realizado novo teste de controlo com r ecurso a outro método ...
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Acórdão nº 1680/17.3T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021
... autos de acção especial de acidente de trabalho iniciaram-se na sequência de “Participação ... , notificada para juntar a folha de férias", informar se o contrato de seguro se encontrava v\xC3" ... c), do Código de Processo Civil, invocando que o mesmo ... ás invocados (ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2014, p. 47) e foi ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 9.º Férias 1 - Os magistrados judiciais têm direito a 22 ... de juiz para os efeitos previstos no Código de Processo Penal, salvo se em flagrante delito ... , calculando-se o valor da hora normal de trabalho com referência ao índice 100 da escala ... interesse público, ser renovadas por novo período, de igual duração. 2 - (Anterior n.º ...
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Acórdão nº 27885/17.9T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando confrontando o acórdão-fundamento com o acórdão recorrido resulta que neste foi admitida, expressamente, a divergência com o primeiro, relativamente à questão de saber se as comissões devem ou não ser consideradas uma contrapartida do...
... se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo ... trabalho, com processo comum, que instaurou contra as ... dos diferenciais de subsídio de férias, por se considerar que as comissões não ... Abrantes Geraldes (Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2018, 5.ª ... -
Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... a apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica em ... , previstas no artigo 298.º do Código do Trabalho, que tenham sido motivadas pela ... , o empregador pode proceder à admissão de novo trabalhador, exceto para o preenchimento de posto ... ção do período normal de trabalho em férias, subsídio de férias ou de Natal 1 - O tempo de ...
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Despacho n.º 8840/2017
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de ... , e consequentemente à elaboração de um novo regulamento. Assim, ao abrigo das competências ... (LTFP), da Lei n.º 7/2009 que aprova o Código do Trabalho (CT), ambas com as alterações ... ção do gozo das mesmas com períodos de férias ou tolerâncias concedidas. CAPÍTULO IV ...
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Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – Correios de Portugal, S.A.”, ... 1980 e que nunca recebeu os subsídios de férias e de Natal nem a retribuição de férias na ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o novo regime jurídico do contrato de trabalho a ele ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, com efeitos ... cêntimos), a título de remuneração de férias, de compensação pela impossibilidade de gozo de ... Agosto de 2014, a Autora compareceu no seu novo posto de trabalho e disse não estar ... temas da prova (artigo 49.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho), conferindo-se à ...
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Regulamento n.º 197/2023
... Locais. Assim, dando cumprimento ao novo regime jurídico, foi realizado um trabalho no ... cução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Férias (setembro) ...