novo código de trabalho 2008
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... e p. no art. 148.o, n.o 1, do Código Penal, em 80 (oitenta) dias de multa, à taxa ... o ora recorrente já tinha desenvolvido trabalho de composição suficiente para considerar ... resume Alves Velho2, sendo «mantida pelo Novo CPC, [foi] agora, integrada por um novo ... de Direito da Universidade do Porto, Ano 5 (2008), António Leitão, Da Perda de Chance, ...
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Aviso n.º 3660/2023
... Código de oferta OE202005/0223; n.º 148, de 5 de agosto ... 03 de abril de 2008. Foi designado dirigente intermédio 2.º grau na ... Formação O novo código da contratação pública (Quadros & ... de técnico de Higiene e Segurança no Trabalho — módulo de ... Segurança contra incêndios e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... and Accumulation System), baseado no trabalho dos estudantes. Na sequência da alteração da ... de Bases do Sistema Educativo relativas ao novo modelo de organização do ensino superior no que ... realizada até ao final do ano lectivo de 2008-2009, para que no ano lectivo de 2009-2010 todos ... 22.º e 34.º regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial; ... h) Crimes ... do prazo fixado, pode ser apresentado novo pedido antes de decorrido um ano desde a data da ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alte- rada pelo Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... ão do estabelecimento, quer previstas no Código do Trabalho, quer no CCT invocado pela autora (a ... , o empregador obriga- -se a assegurar-lhe novo posto de trabalho ... 7- Sem prejuízo da ... 2008, de 27 de fevereiro, entretanto revogada, e à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ... , e consequente revogação da Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de fevereiro, que definiu e regulou os ... úde no trabalho, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida ... público caduca com a ocupação do novo posto de trabalho. 8 - O acordo pode ser feito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 20/2008; Decreto-Lei n.º 73/2008; Decreto-Lei n.º ... novo" ambiente globalizado regido por padrões de efici\xC3" ... Tendo como base o trabalho desenvolvido pelo conselho técnico, ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... ão envolve a necessidade de adaptação a um novo equipamento, argumento, neste particular, colhido ... de 2007 – 07B2957, de 10 de Maio de 2008 – 08B1343, 10 de Julho de 2008 – 08B2101, e ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e EE apresentaram ... , pois que, nos termos do artigo 496º do Código" Civil, a titularidade do direito aí consagrado s\xC3" ... 7) Então, o 1º Réu acercou-se de novo do grupo desta XX, gerando-se uma discussão ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... º 2, 32º, nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a ... Agosto de 2007 até ao dia 17 de Março de 2008); 317. A estes montantes deverá ser acrescido a ... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... [9] Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4ª ... -
Aviso n.º 15320-A/2016
... na carreira de inspetor superior do trabalho, com vista ao preenchimento de 80 postos de ... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... ), transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 junho; Regime de reparação de acidentes ... Neves, Tiago Serrão, Comentários ao Novo Código de Procedimento Administrativo, Vol. I e ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... 2007/2008 ... Pós-graduado em Direito e Segurança pela ... de formação, de entre os quais: “Código de Execução de ... Penas e Medidas Privativas ... ”; “Aspetos essenciais dos regimes de trabalho na administração pública”; “Sistema de ... Destacado no novo" E. P. Funchal para instalação dos S. de Educaç\xC3" ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... do co-contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento; ... º 1 do art.º 24.° do Decreto-Lei nº 220/2008, cie 12 de novembro, alterado e republicado pelo ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Parecer n.º 21/2017
... remuneratório - Princípio para trabalho igual salário igual 1.ª Ocorre uma ... no n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a remuneração base a que ... Os trabalhadores que vierem a ingressar, ex novo, na carreira de técnico de emergência ... É, de resto, a solução que o Código do Trabalho aponta contra a discriminação de ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... e p. pelo artigo 210º, nº 1, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão (NUIPC ... 47. AA é o filho mais novo de uma fratria de seis elementos, de um agregado ... Oliveira Mendes, de 9-7-2008, proc.º n.º 501/01.3TAAGD, rel. Ribeiro ... a ausência de hábitos regulares de trabalho, bem como a não revelação de interiorização ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... 169º, nº 1, do Código Penal ... O arguido não apresentou ... 2. Desde o mês de Janeiro de 2008 e até, pelo menos, ao mês de Novembro de 2014, ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... ído o seu significado jurídico-penal do novo crime previsto no art. 174º, do Código Penal ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 1, todos do Código Penal (CP), tendo o juiz titular do processo, já ... 16.ª) ... Este novo âmbito do dever (ou competência) constitucional ... 2008, p. 542, ... itálico acrescentado) ... 10 ... , répteis, animais raros, animais de trabalho ...
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Aviso n.º 8430/2016
... ) de 01 maio de 2001 a 2 de abril de 2008, na CM Matosinhos. De 3 de abril de 2008 a 12 de ... Local" (Fundação CEFA - 2011); Seminário "Novo Regime Jurídico de Segurança contra incêndios ... seguintes: Ação de Formação "O Novo Código do Procedimento Administrativo" (Quadros & Metas ... ção "Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho" (PRIMUS - 2013); Curso de "Windows NT Wokstation ...
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Parecer n.º 1/2016
... Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ... na 4.ª conclusão; 10.ª A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o regime de ... como impõe o n.º 3 do artigo 7.º do Código Civil [ ... ] Desde que previsto no despacho de ... comissão enquanto durasse o exercício do novo cargo ou função, sendo as respetivas funções ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... Entre 2003 e 2008 manteve uma relação de namoro, deixou de ... penal e, de qualquer modo, não presidiu ao novo enquadramento dos «crimes contra a liberdade ... -
Lei n.º 7/2019
... requisitos definidos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ... seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de abril, na sua redação atual, ... ao cancelamento do registo anterior e a um novo pedido de registo. 2 - Presume-se que o ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo Civil –C.R.C.), contra G. L., ... anos exercido funções na Justiça do Trabalho, esse facto foi o que fundamentou o seu pedido de ... efeitos legais, encontrava-se casada em seu novo país de residência ... -Em terceiro lugar, o ... também do STJ de 3/7/2008 e de 21/3/2019 (todos publicados em wwwdgsi.pt) ... -
Aviso n.º 11529/2016
... para ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro na modalidade de ... 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) ... Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro e no Código do Procedimento Administrativo.4 - Âmbito do ...
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Aviso n.º 1289/2017
... para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro, na modalidade de ... 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) ... n.º 113/2009, de 17 de setembro, e no Código do Procedimento Administrativo.4 - Âmbito do ...