novo código de trabalho 2008
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... com referência ao artº 204º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como ... do reenvio dos autos à 1ª instância para novo do julgamento, pelo menos, relativamente a esse ... Tem quatro filhos. Consoante tem trabalho contribui para o sustento dos filhos mais novos ... ,00; por despacho datado de 28 de Janeiro de 2008, foi declarada extinta esta pena face ao seu ... -
Despacho (extrato) n.º 793/2018
... Leiria:Considerando:a) A entrada em vigor do novo Regulamento Interno dos Serviços de Ação ... agosto, para a área do Secretariado e Trabalho Administrativo - Código CNAEF 346,atribuído ... Politécnico de Leiria, concluído em 2008.Pós-graduação em Administração Pública, ...
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Aviso n.º 20896/2020
... , cargo que exerceu até 28 de dezembro de 2008. Desempenhou funções de Diretor do Departamento ... - 2011); Curso de Formação Profissional "O Novo Código de Contratação Pública" (Fundação ... ção na "Audição Parlamentar Grupo de Trabalho para proceder à identificação dos ...
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Aviso n.º 2611/2024
... civil em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... ção com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e com a Portaria n.º 1553 ... pagamentos em atraso na atual redação; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Acórdão n.º 433/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho (Lisboa), em que é recorrente o Ministério ... fls. 117); e) Em 19/09/2008 o sinistrado (representado pelo Ministério ... dos Acidentes de Trabalho), que instituiu o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ... trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que ... estabelece o sistema ... trabalho dos trabalhadores da administração pública ... ao SIADAPRA 3 subordina-se ao disposto no Código" ... do Procedimento Administrativo e à legislaç\xC3" ... avaliação, no começo do exercício de um novo cargo ou fun- ... ção, bem como em todas as ...
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Aviso n.º 9610/2019
... Comum para o preenchimento de postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo). 5 - Caraterizaç\xC3" ... , de 20 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008", de 31 de dezembro, sendo que o valor da remunera\xC3" ... pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Parecer n.º 12/2017
... Funcionários Parlamentares - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - a mobilidade interna ... geral atualmente em vigor - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... do exposto que não está prevista no novo regime de mobilidade intercarreiras a ... prolongado previsto na presente lei ou no Código do Trabalho, consoante o caso.» Convém conhecer ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... 000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de combustível a ... 98º-N do Código do Processo do Trabalho ... VII. Ao decidir ... , de tal forma que criou um posto de trabalho novo – facto 71 – e não o ofereceu ao A.; 12. A ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... pelas recorrentes não podia ser julgada de novo, por força da autoridade do caso julgado formada ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... é encarado como verdadeira comunidade de trabalho entre tribunal, partes e terceiros, em que “as ... cit., pág. 734 ... 8. Ac. STJ. de 25/11/2008 ... -
Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... º, artigo 621º e artigo 620º todos do Código de Processo Civil) ... Vem o presente recurso ... dos trabalhos fora do horário normal de trabalho por iniciativa da entidade executante, no valor ... Violante, Os recursos jurisdicionais no novo contencioso administrativo, O Direito, Ano 139º, ... ões judiciais (v.g., Ac do TCA Norte, de 3/4/2008, in Proc. 1189/04, onde se faz referência a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
... 350.º do Anexo | (Regime) da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, doravante também designada ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ...
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Aviso n.º 12475/2016
... de recrutamento para dois postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza e outros ... do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, ... , aplicando-se ainda suplementarmente o Código do Procedimento Administrativo, Assistentes ... do recrutamento, por motivo de início do novo ano escolar (2016/2017) e de acordo com a ...
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Aviso n.º 10350/2016
... de recrutamento para quatro postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza e outros ... do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, ... , aplicando-se ainda suplementarmente o Código do Procedimento Administrativo, Assistentes ... do recrutamento, por motivo de início do novo ano escolar (2016/2017) e de acordo com a ...
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Aviso n.º 10099/2017
... de recrutamento para doze postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza e outros ... do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, ... , aplicando-se ainda suplementarmente o Código do Procedimento Administrativo, Assistentes ... do recrutamento, por motivo de início do novo ano escolar (2017/2018) ao abrigo do despacho de ...
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Aviso n.º 13061/2016
... de recrutamento para cinco postos de trabalho para prestação de serviço de limpeza e outros ... do n.º 2 do artigo 39.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e da Portaria n.º 83-A/2009, ... , aplicando-se ainda suplementarmente o Código do Procedimento Administrativo, Assistentes ... do recrutamento, por motivo de início do novo ano escolar (2016/2017) e de acordo com a ...
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Aviso n.º 224/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, de ... 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 5 de janeiro ... ISBN 978-989-8815-68-2 ... O novo Código do Procedimento Administrativo [Em ...
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Aviso n.º 11136/2020
... , cargo que exerceu até 28 de dezembro de 2008. Desempenhou funções de Diretor do Departamento ... - 2011); Curso de Formação Profissional "O Novo Código de Contratação Pública" (Fundação ... ção na "Audição Parlamentar Grupo de Trabalho para proceder à identificação dos ...
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Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2008 (Lei n.º 64-A12007, de 31/12) e Ofício Circular ... D. Sendo que o novo diploma Dec.-Lei n.º 248/2009 determinava que, ... artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... (a)s que tivessem um contrato de trabalho em funções públicas ... Ora, resulta desde ...
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Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; ... , que foi contratado em 31 de Janeiro de 2008 para prestar trabalho em instalações do Grupo ... Civil, segundo a qual o novo prazo de prescrição não começa a correr ... nos números 2 a 4 do artigo 175.º do Código do Trabalho (que correspondem, no essencial, ao ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... ços na Administração Pública à Luz do Novo ... Código de Contratação — Instituto ... informático (Datacenter e postos de trabalho); Gestão das ... infraestruturas da rede de ... ário de Estado da Proteção Civil, em 2008; ... Louvor concedido pelo Presidente da ...
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Aviso n.º 225/2023
... do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2008, ... de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 5 de janeiro ... ISBN: 978-989-9018-46-4 ... O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha] ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de ... 16.º, o cumprimento da obrigação do novo empregador, prevista no número anterior, pode ...
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Aviso n.º 14937/2017
... para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... do Diretor do Agrupamento de Escolas Rio Novo do Príncipe, Cacia - Aveiro, de 05/12/2017, no ... de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.5 - Âmbito do ...
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Despacho n.º 2029/2019
... Público, em 04 de julho de 2018, com o código OE201807/0048;b) As candidatas admitidas ao ... /99, de 13 de julho, na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, nos n.os 1 e 2 e na alínea ... n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... natureza, designadamente nas áreas de: "novo regulamento geral de proteção de dados: rgpd" ...