novo código de trabalho 2008
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Parecer n.º 25/2017
... ção retrospetiva da lei - Princípio trabalho igual, salário igual - Proibição da inversão ... já depois da entrada em vigor do novo Estatuto, porquanto se trata exatamente das ... , nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código" Civil, quer significar a subsistência de situaç\xC3" ... públicas, desencadeada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com o desiderato de ...
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Acórdão nº 121/05.3JDLSB-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I - A aplicabilidade das normas emanadas das instituições europeias na ordem jurídica portuguesa far-se-á nos termos definidos pelo Direito da União Europeia. II - As Decisões-Quadro são um tipo de ato normativo, introduzido no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amesterdão, que constava do art. 34.º, n.º 2, al. b) do TUE, vinculando os Estados membros quanto ao resultado a alcançar,...
... 222.o, n.o 2 alínea c), e 223.o, do Código de Processo Penal, nos termos que se transcrevem: ... II. DA APLICAÇÃO DA DECISÃO-QUADRO 2008/675/JAI II.A. Do Cúmulo Sucessivo da ... da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal ... 7.o Esta Decisão-Quadro ... , com nível escolar e hábitos de trabalho, bem como, o facto de não sofrer de qualquer ... -
Parecer n.º 2/2018
... a linhas de crédito com garantia mútua (2008"-2016) 4.3 - Dívida não financeira 4.3.1 - Servi\xC3" ... um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ...
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Lei n.º 158/2015
... Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, ... do ... ção a efetuar nos termos previstos no Código ... de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... mente informada do direito a novo julgamento ou a recurso ... que permita a ... de local de trabalho; ... Diário da República, 1.ª série—N.º ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... , transpondo as Decisões -Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do ... ção a efetuar nos termos previstos no Código de Processo Penal, podendo essa possibilidade ... ão e expressa- mente informada do direito a novo julgamento ou a recurso que permita a ... mudança de residência ou de local de trabalho; ... b) Proibição de entrar em determinados ...
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Aviso n.º 12058/2017
... na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código" de oferta OE201704/0043.Após a aplicação dos m\xC3" ... n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de ... na Administração Local (GEPAL) - 2010/2011;Novo Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios ... no CCP - 2010;O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008) - ...
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Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
1. De acordo com o decidido no acórdão do Tribunal Constitucional nº 828/2017, de 13.12.2017, pela aplicação conjugada dos artigos n. º1, e 9º, nºs 1 e 2º, do Decreto-Lei nº 19/2013, de 06.02, o Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 31, 1ª Série, de 22.08.1990, deixou de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos por esse mesmo Acordo (n
... 104º nº 1 da Lei nº 12-A/2008, de 27/02 e cl.92º/5 do Acordo Colectivo de ... da conversão do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas ... do disposto nos art.º 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, para no prazo de ... Considerando que o novo regime de carreiras também se aplica às ... -
Despacho n.º 131/2018
... pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, ... e Competências, 7 horas, 2017;Lei do Trabalho em Funções Públicas - Férias, faltas e ... de Cargos Públicos, 14 horas, 2016;Novo Código do Procedimento Administrativo, 7 horas, ...
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Parecer n.º 19/2016
... 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... ção Pública aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. 3 - O regime legal sobre ... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... fonte histórica, formulada em pleno Estado Novo (supra §§ II.2.2 e II.2.3) afasta a ideia de ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... , n.º 1 e 2, alíneas b), e), h) e j), do Código Penal e de um crime de detenção de arma ... frente, ao longo do cano, assim colocando um novo cartucho na câmara da arma e efectuou um novo ... ção precoce do arguido no mercado de trabalho, pelos seus 13 anos de idade, após concluir o ... Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 ... -
Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... procedimento tendente à designação de novo titular; De acordo com a alínea b) do n.º 1 do ... Integra desde 2008 a Comissão Municipal do Património Cultural e ... vindo a desenvolver várias linhas de trabalho e de investigação, apresentando-se regularmente ... ção Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo; Segurança em ...
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Acórdão nº 2716/13.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I. A natureza tendencialmente temporária do contrato de trabalho artístico levou a que a Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, contemplasse um regime especial para a celebração de contratos que envolvam essa actividade. II. A Lei n.º 4/2008, nas suas várias versões, prevê a possibilidade de uma companhia de bailado celebrar um contrato de trabalho artístico a termo com um bailarino para o...
... emergente de contrato individual de trabalho contra: BB – …, … Pedindo que seja: 1 ... e a R., em 1/Setembro/2008 e, consequentemente, consideradas inexistentes as ... Em 26 de Julho de 2010, foi assinado novo documento titulado “Contrato de Trabalho a ... lhe sendo aplicável o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de contratos sucessivos, ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... ), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - Instituto Universitário de ... em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento ... ços na Administração Pública à Luz do Novo Código de Contratação - Instituto Nacional de ...
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Despacho n.º 4540/2020
... Pública e Carreiras e Competências (2018).Novo Código do Procedimento Administrativo para tas (2017).Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2017).Lei Geral do ... (2009).Novo SIADAP e os aspetos Prático (2008).O Novo Regime da Contratação Pública ...
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Aviso n.º 12057/2017
... na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código" de oferta OE201704/0042.Após a aplicação dos m\xC3" ... n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de ... ) - 2010;Empreendimentos Turísticos - 2009;O Novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios ... no CCP - 2010;O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008) - ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ... e não pagos, respeitantes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, calculados com base nos ... artigo 1154º do Código Civil ... 82. E, neste sentido, também, tem ... , com utilização de auriculares, impondo um novo sistema de trabalho que incluía o atendimento de ... -
Aviso n.º 247/2017
... público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... as poupanças efetivas; aplicar o Código de Contratação Pública e melhorar a ... com o n.º 2 do artigo 6.º da portaria 83-A/2008, de 22 de janeiro, com as alterações ... n.º 18-A/2008, de 28/03);Novo regime de administração financeira do Estado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2008-03-03 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Despacho (extrato) n.º 793/2018
... Leiria:Considerando:a) A entrada em vigor do novo Regulamento Interno dos Serviços de Ação ... agosto, para a área do Secretariado e Trabalho Administrativo - Código CNAEF 346,atribuído ... Politécnico de Leiria, concluído em 2008.Pós-graduação em Administração Pública, ...
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Aviso n.º 20896/2020
... , cargo que exerceu até 28 de dezembro de 2008. Desempenhou funções de Diretor do Departamento ... - 2011); Curso de Formação Profissional "O Novo Código de Contratação Pública" (Fundação ... ção na "Audição Parlamentar Grupo de Trabalho para proceder à identificação dos ...
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Acórdão n.º 433/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho (Lisboa), em que é recorrente o Ministério ... fls. 117); e) Em 19/09/2008 o sinistrado (representado pelo Ministério ... dos Acidentes de Trabalho), que instituiu o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ... trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ... 000,00 euros, a participação nos lucros de 2008 e 2009, a dotação mensal de combustível a ... 98º-N do Código do Processo do Trabalho ... VII. Ao decidir ... , de tal forma que criou um posto de trabalho novo – facto 71 – e não o ofereceu ao A.; 12. A ... -
Aviso n.º 9610/2019
... Comum para o preenchimento de postos de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo). 5 - Caraterizaç\xC3" ... , de 20 de fevereiro e Portaria n.º 1553-C/2008", de 31 de dezembro, sendo que o valor da remunera\xC3" ... pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Parecer n.º 12/2017
... Funcionários Parlamentares - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro - a mobilidade interna ... geral atualmente em vigor - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... do exposto que não está prevista no novo regime de mobilidade intercarreiras a ... prolongado previsto na presente lei ou no Código do Trabalho, consoante o caso.» Convém conhecer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que ... estabelece o sistema ... trabalho dos trabalhadores da administração pública ... ao SIADAPRA 3 subordina-se ao disposto no Código" ... do Procedimento Administrativo e à legislaç\xC3" ... avaliação, no começo do exercício de um novo cargo ou fun- ... ção, bem como em todas as ...